Legislações
Lei Municipal Nº 979/2022
Categoria: Lei Municipal
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE na forma que dispõe o art. 198, §7º ao §11º da Constituição Federal e dá outras providências. Piso salarial.
