Lei Municipal Nº 979/2022 Categoria: Lei Municipal Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE na forma que dispõe o art. 198, §7º ao §11º da Constituição Federal e dá outras providências. Piso salarial. Anexos http://corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/588/ezYnwIG3-x40DK7dUq9ck1dT6Y5fD2M9.pdf