Legislações
Lei Municipal Nº 4/1989
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: Institui a contratação do pessoal por tempo determinado na forma estabelecida por lei, conforme inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
SÚMULA: Institui a contratação do pessoal por tempo determinado na forma estabelecida por lei, conforme inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
