Lei Municipal Nº 4/1989 Categoria: Lei Municipal SÚMULA: Institui a contratação do pessoal por tempo determinado na forma estabelecida por lei, conforme inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Anexos http://corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/549/IsAuTfDHc6L_BgYm7TvIpLoOifi8tTBG.pdf