Corumbataí do Sul

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria responsável: Ação Social, Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira: 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Endereço: Rua Tocantins, 153 - Centro - Corumbataí/PR
Telefone: (44) 32771153
Competências:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.