Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2026
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 9 de junho de 2026
Altera a redação da alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, e dá outras providências.
