Legislações
LEI MUNICIPAL 1121/2026
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 13 de março de 2026
Altera a Lei Municipal nº 996, que \"Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Corumbataí do Sul\", para prever a possibilidade de escolha indireta de membros do Conselho Tutelar em processos suplementares, conforme as diretrizes nacionais.
