Legislações
DECRETO Nº 13/2026
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 6 de março de 2026
Dispõe sobre atualização da pauta de valores de terra nua por Hectare (VTN/Ha) para cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, para o exercício fiscal de 2026 e dá outras providências.
