Legislações
DECRETO Nº 10/2026
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 4 de março de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 4 de março de 2026
