Legislações
DECRETO Nº 159/2025
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2026
Abre Crédito Especial e da outras providências.
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2026
