Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2025
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 17 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial e permutar bens imóveis e dá outras providências.
