Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1018/2023
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 13 de novembro de 2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 13 de novembro de 2023
