Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1017/2023
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 13 de novembro de 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR CASAS ATRAVÉS DE PROJETO PADRÃO DO MUNICIPIO, UTILIZANDO-SE DE MÓDULOS UNIFAMILIAR EM CONCRETO PRÉ-FABRICADOS. À FAMILIAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E VULNERABILIDADE SOCIAL E CRIA PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL - MEU LAR E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS
