Legislações
LEI COMPLEMENTAR Nº 1020/2023
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMOVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMOVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.