Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1005/2023
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 29 de agosto de 2023
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
