Legislações
LEI COMPLEMENTAR Nº 1079/2025
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 7 de agosto de 2025
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações.
