Legislações
Lei Municipal nº 1077/2025
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 30 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
