Legislações
Lei Municipal nº 1044/2024
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 6 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONARIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO ÂMBITO DO Município de Corumbataí do Sul, e dá outras providencias.