Legislações
Lei Municipal Nº 996/2023
Categoria: Lei Municipal
Dispõe sobre a Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar e dá outras providê. Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
