Legislações
Decreto Nº 22/2023
Categoria: Decreto
Dispõe sobre a regulamentação do marco de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º abril de 2021, no âmbito do Município de Corumbataí do Sul Estado do Paraná. art. 191 da Lei 14.133 de 1º abril de 2021