Legislações
Decreto Nº 60/2022
Categoria: Decreto
Regulamenta o agente de contratação a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Regulamenta
Regulamenta o agente de contratação a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Regulamenta
