Legislações
Decreto Nº 48/2022
Categoria: Decreto
Dispõe sobre atualização da pauta de valores de terra nua por Hectare VTN/Ha) para cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para o exercício fiscal de 2022 e dá outras providências.
