Legislações
Lei Municipal Nº 923/2020
Categoria: Lei Municipal
Altera e Inclui Dispositivos da Lei Municipal sob nº 368/2006 e Atualiza a Legislação Municipal Conforme a Lei Complementar Federal sob o nº 175/2020.
Altera e Inclui Dispositivos da Lei Municipal sob nº 368/2006 e Atualiza a Legislação Municipal Conforme a Lei Complementar Federal sob o nº 175/2020.