Legislações
Lei Municipal Nº 783/2016
Categoria: Lei Municipal
Declara Areas de Urbanização Especifica de Imóveis Destinados a Implantação do Programa Vila Rural Novos Caminhos e dá outras providencias.
Declara Areas de Urbanização Especifica de Imóveis Destinados a Implantação do Programa Vila Rural Novos Caminhos e dá outras providencias.