Legislações
Lei Municipal Nº 938/2021
Categoria: Lei Municipal
Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências. Ações Judiciais.
Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências. Ações Judiciais.
