Legislações
Lei Municipal Nº 937/2021
Categoria: Lei Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município em caráter excepcional em virtude do Estado de Calamidade Pública decretado em âmbiências.to nacional e como medida de enfrentamento. REFIS COVID-19.2
