Legislações
Decreto Nº 38/2021
Categoria: Decreto
Estabelece novas normas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19 e revoga as disposições em contrário. Covid-19
Estabelece novas normas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19 e revoga as disposições em contrário. Covid-19
