Legislações
Lei Municipal Nº 904/2019
Categoria: Lei Municipal
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e á outras providências.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e á outras providências.
