Legislações
Decreto Nº 48/2020
Categoria: Decreto
ESTABELECE NOVOS horários de funcionamento do comércio LOCAL, MANTENDO AS DEMAIS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus-COVID 19 E á OUTRAS providências.
ESTABELECE NOVOS horários de funcionamento do comércio LOCAL, MANTENDO AS DEMAIS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus-COVID 19 E á OUTRAS providências.
