Legislações
Decreto Nº 34/2020
Categoria: Decreto
ESTABELECE NOVAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus-COVID 19 e REVOGA AS disposições EM contrário.
ESTABELECE NOVAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus-COVID 19 e REVOGA AS disposições EM contrário.
