Legislações
Decreto Nº 35A/2020
Categoria: Decreto
ESTABELECE NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus - COVID-19 E ALTERA O DECRETO 34/2020.
ESTABELECE NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus - COVID-19 E ALTERA O DECRETO 34/2020.