Legislações
Decreto Nº 38/2020
Categoria: Decreto
ESTABELECE NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus - COVIDA 19 E ALTERA O DECRETO 034 E 035, AMBOS DE 2020.
ESTABELECE NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO Coronavírus - COVIDA 19 E ALTERA O DECRETO 034 E 035, AMBOS DE 2020.