Legislações
Decreto Nº 4/2020
Categoria: Decreto
Dispõe sobre a Atualização dos Valores das Multas do art. 10, 2º, da Lei Municipal 440/2018 e á outras providências.
Dispõe sobre a Atualização dos Valores das Multas do art. 10, 2º, da Lei Municipal 440/2018 e á outras providências.
