Legislações
Lei Municipal Nº 885/2019
Categoria: Lei Municipal
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsidio do Presidente da Câmara e dos Vereadores e á outras providências.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsidio do Presidente da Câmara e dos Vereadores e á outras providências.
