Legislações
Lei Municipal Nº 813/2017
Categoria: Lei Municipal
Altera o artigo 1º da Lei 553/10, com o fim de alterar o disposto no \"caput\" do artigo 1º da Lei Municipal sob o 553/10 e á outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei 553/10, com o fim de alterar o disposto no \"caput\" do artigo 1º da Lei Municipal sob o 553/10 e á outras providências.
