Legislações
Decreto Nº 46/2016
Categoria: Decreto
Dispõe sobre a Atualização do Valor do COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública sobre os imóveis não edificados, e á outras providências.
Dispõe sobre a Atualização do Valor do COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública sobre os imóveis não edificados, e á outras providências.
