Legislações
Lei Municipal Nº 789/2016
Categoria: Lei Municipal
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interrese Social.
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interrese Social.
