Legislações
Lei Municipal Nº 786/2016
Categoria: Lei Municipal
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao subsidio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e á outras providências.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao subsidio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e á outras providências.