Legislações
Decreto Nº 45/2013
Categoria: Decreto
Aplica o reenquadramento dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, conforme art. 66 da Lei 701/2013, e 18/12/2013 e á outras providências.
Aplica o reenquadramento dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, conforme art. 66 da Lei 701/2013, e 18/12/2013 e á outras providências.
