Legislações
Decreto Nº 2/2014
Categoria: Decreto
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos Iv, V e VI da Lei 701/2013, de 18/12/2013, aplicando o índice de 8,32%, e á outras providências.
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos Iv, V e VI da Lei 701/2013, de 18/12/2013, aplicando o índice de 8,32%, e á outras providências.