Legislações
Decreto Nº 1/2015
Categoria: Decreto
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos IV, V e VI da Lei 701/2013, de 18/12/2013, aplicando o índice de 13,01% e á outras providências.
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos IV, V e VI da Lei 701/2013, de 18/12/2013, aplicando o índice de 13,01% e á outras providências.