Legislações
Lei Municipal Nº 706/2014
Categoria: Lei Municipal
\"CONCEDE REVIsão GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO Art.37, DA Constituição FEDERAL, AO SUBSIDIO DOS AGENTES políticos DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E á OUTRAS providências\".
\"CONCEDE REVIsão GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO Art.37, DA Constituição FEDERAL, AO SUBSIDIO DOS AGENTES políticos DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E á OUTRAS providências\".