Legislações
Portaria Nº165/2007
Categoria: Portaria
CONCEDER, a pedido através do protocolo nº 3760/2007, de 25 de setembro de 2007, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.
CONCEDER, a pedido através do protocolo nº 3760/2007, de 25 de setembro de 2007, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.