Legislações
Lei Municipal Nº 650/2012
Categoria: Lei Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal A Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais, Assumir Obrigações e dar outras Providências, relativas a Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, Vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
