Legislações
Lei Municipal Nº 304/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para Arrecadação de Impostos, Taxas, Contribuições, Receitas Agropecuária e de Serviços e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para Arrecadação de Impostos, Taxas, Contribuições, Receitas Agropecuária e de Serviços e dá outras providências.
