Legislações
Lei Municipal Nº 158/1998
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 125/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 125/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
