Legislações
Lei Municipal Nº 84/1994
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
