Legislações
Lei Municipal Nº 31/1991
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTROLAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTROLAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
