1 Restrito PROTOCOLODEINTEN??ES CONS?RCIOINTERGESTORESPARAN?SA?DE-CIPS Protocolo de Intenç?es que entre si firmam o Estado do Paran? e os Munic?pios do Estado do Paran? subscritores do presente, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, com o objetivo de formalizar a constituiç?o e adequaç?o do Consórcio P?blicoaostermosdoregimeprevistonaLeiFederaln?.11.107/2005 e sua regulamentaç?o, voltado ao desenvolvimento de aç?es na ?rea da assist?ncia farmac?utica no ?mbito do Sistema ?nico de Sa?de (SUS),emproldosentesconsorciados. CONSIDERANDOqueoCONS?RCIOINTERGESTORESPARAN?SA?DEfoi fundadoem 08 de junho de 1999, previamente ? vig?ncia da Lei Federal n. 11.107/2005, a qual disciplinou regrasnacionaisparaacriaç?oefuncionamentodeconsórciosp?blicos; CONSIDERANDOqueoCONS?RCIOINTERGESTORESPARAN?SA?DEfunciona,desde sua constituiç?o e at? o presente, ininterruptamente, de acordo com as regras dispostas em seu Estatuto,regulamentosinternosedocumentosfirmadoscomosentesconsorciados; CONSIDERANDOoexpostonoartigo241daConstituiç?oFederal,naLeiFederaln.11.107/05 enoDecretoFederaln.6.017/07; CONSIDERANDO anecessidadede adequaç?o dos Consórcios P?blicos preexistentes ?s regras dalegislaç?ofederalsupracitada,nostermosdoart.41doDecretoFederal6.017/07; CONSIDERANDO a celebraç?o de Termo de Ajustamento de Conduta entre o CONS?RCIO INTERGESTORESPARAN?SA?DEeoMinist?rioP?blicodoEstadodoParan?(Inqu?ritoCivil MPPR-0046.23.168300-7); 4 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 2 Restrito CONSIDERANDO a import?ncia e essencialidade das aç?es desenvolvidas pelo CONS?RCIO INTERGESTORESPARAN?SA?DEemproldosentesconsorciados; O ESTADO DO PARAN? E OS MUNIC?PIOS ABAIXO SUBSCRITOS RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTEN??ES, FORMALIZANDO A CONSTITU??O E ADEQUA??O DO CONS?RCIO INTERGESTORESPARAN?SA?DE-CIPSNOSTERMOSDOREGIMEPREVISTONA LEI FEDERAL N?. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTA??O, mediante as seguintes cl?usulasedisposiç?es: T?TULOI?REGRASGERAISDECONSTITUI??ODOCONS?RCIO CAP?TULOI?DENOMINA??O,REGIMEESEDE CL?USULA 1?: O CONS?RCIO INTERGESTORES PARAN? SA?DE ? CIPS, doravante simplesmente CONS?RCIO, ser? constitu?do sob a forma de Associaç?o P?blica, detendo personalidadejur?dicadedireitop?blico,esesubmeter?aoregimedaLeiFederaln.11.107/05ede sua regulamentaç?o, devendo ainda, em raz?o de sua ?rea de atuaç?o, observar os princ?pios, diretrizesenormasqueregulamoSistema?nicodeSa?de?SUS. Par?grafo primeiro. O CONS?RCIO observar? as normas de direito p?blico no que concerne ? realizaç?o de licitaç?o, celebraç?o e execuç?o de contratos, prestaç?o de contas e admiss?odepessoal,sendoregidosupletivamentepelalegislaç?oqueregeasassociaç?escivis. Par?grafo segundo. A execuç?o das receitas e despesas do CONS?RCIO obedecer? ?s normasdedireitofinanceiroaplic?veis?sentidadesp?blicas,emespecialaLeiFederal4.320/1964, LeiComplementarFederal101/2000,Portaria274/2016daSecretariadoTesouroNacional eatos que porventura os substitu?rem, normas essas que tamb?m dever?o ser respeitadas pelos entes consorciadosrelativamente?suarelaç?ocomoCONS?RCIO,noquecouber. 5 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 3 Restrito Par?grafo Terceiro. A partir da celebraç?o do Contrato de Consórcio P?blico, o CONS?RCIOpassar?aintegraraAdministraç?oIndiretadecadaenteconsorciado,nostermosda lei,efornecer?asinformaç?esfinanceirasnecess?riasparaquesejamconsolidadas,nascontasdos Entesconsorciados,todasasreceitasedespesasrealizadas,deformaquepossamsercontabilizadas emconformidadecomoselementosecon?micoseatividadeseprojetosatendidos. CL?USULA2?:OCONS?RCIOser?sediadonaRuaEmilianoPerneta,822,4?andar?conjunto 402, Centro, Munic?pio de Curitiba/PR,CEP 80.420-080, podendo a sede ser alterada a qualquer tempo,mediantedeliberaç?odaAssembleiaGeral. CL?USULA 3?: O CONS?RCIO atuar? na regi?o correspondente ao território do Estado do Paran?,constituindoumaunidadeterritorial,inexistindolimitesintermunicipaisparaasfinalidades aqueseprop?e. CAP?TULOII?FINALIDADESEA??ES CL?USULA4?:S?ofinalidadesdoCONS?RCIO: I- Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Munic?pios na aquisiç?o de medicamentos,produtosparasa?deeequipamentosnecess?riosaodesenvolvimentodeatividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, considerando as esferas de compet?nciacomunsdosConsorciadosno?mbitodoSistema?nicodeSa?de; II-Planejar,adotareexecutarprogramasemedidasdestinadasapromovereprotegerasa?de doshabitantesdosentesconsorciados,emapoioaosserviçosecampanhasdoMinist?riodaSa?de, da Secretaria de Estado de Sa?de do Paran? e das Secretarias Municipais de Sa?de dos entes consorciados; III- Contribuir com o planejamento e formulaç?o da Pol?tica Estadual de Assist?ncia Farmac?utica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementaç?o em n?vel local, com vistas a potencializar o uso racional de medicamentos e produtos para sa?de e evitar seu desperd?cio; IV- Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Paran? na aquisiç?o de medicamentos,produtosparasa?deeequipamentosnecess?riosaodesenvolvimentodeatividades 6 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 4 Restrito na?readasa?de,emapoioaosMunic?piosconsorciados,considerando-separatantoosinsumose medicamentosinseridosnaesferadecompet?nciaestadualno?mbitodoSistema?nicodeSa?de. CL?USULA 5?: Para o cumprimento de sua finalidade o CONS?RCIO poder? desenvolver as seguintesaç?es: I- Planejar e realizar, segundo a legislaç?o vigente, a aquisiç?o de medicamentos, produtos para sa?de e equipamentos necess?rios ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, nas esferas de compet?ncia comuns dos consorciados; II-Acompanhararededelog?sticadetransporte,recebimento,armazenamentoedistribuiç?o dosmedicamentosedemaisinsumosadquiridosaosentesconsorciados; III-Adquirirosbensecontratarosserviçosqueentendernecess?riosparadesenvolvimento desuasatividades,osquaisintegrar?ooseupatrim?nio; IV?Adquirire/oureceberemdoaç?ooucess?odeusoosbensqueentendernecess?riosao desenvolvimentodesuasatividades,osquaisintegrar?ooseupatrim?nio; V-Otimizarousodosrecursoshumanos,materiaisefinanceiroscolocados?suadisposiç?o; VI- Propiciar a integraç?o das diversas instituiç?es p?blicas e privadas para melhor operacionalizaç?odasatividadesdesa?de; VII - Orientar a viabilizaç?o de infraestrutura de assist?ncia farmac?utica aos munic?pios consorciados; VIII-Firmarconv?nios,contratos,termosdeparceria,acordosdequalquernatureza,receber aux?lios,contribuiç?esesubvenç?essociaisouecon?micasdeoutrasentidadeseórg?osdegoverno; IX?Contratarassessoriaouconsultoriat?cnicaespecializadaparaodesenvolvimentode planos,projetos,estudosedemaisatividadesrelacionadascomasfinalidadesdoConsórcio; X - Prestar assist?ncia t?cnica aos entes consorciados na ?rea de assist?ncia farmac?utica, emitindoorientaç?esrelacionadasaotema; XI-SercontratadopelaAdministraç?oDiretaouIndiretadosentesconsorciados,dispensada alicitaç?o. CAP?TULOIII?VIG?NCIA,PRAZODEDURA??O,ALTERA??OEEXTIN??O 7 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 5 Restrito CL?USULA6?:OCONS?RCIOpassar?aatuar,emseunovoregime,apartirdavig?nciadasleis deratificaç?odoprotocolodeintenç?es,eter?duraç?oporprazoindeterminado. CL?USULA 7?: O Contrato de Consórcio P?blico poder? ser alterado mediante deliberaç?o em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovaç?o da propostapormaioriasimplesdon?merototaldevotosdosentesconsorciados,aserregistradaem ataeratificadalegislativamente,nom?nimo,pelosconsorciadosqueaprovaramaalteraç?o. Par?grafo?nico.Aalteraç?odoContratodeConsórcioP?blicon?oproduzir?seusefeitos, aindaqueaprovadaemAssembleiaGeral,enquanton?ohouversuaratificaç?olegislativapor,no m?nimo,maioriasimplesdosentesconsorciados. CL?USULA8?:OCONS?RCIOpoder?serextinto,aqualquertempo, mediantedeliberaç?oem Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovaç?o da propostapormaioriaabsolutadon?merototaldevotosdosentesconsorciados,aserregistradaem ataeratificadalegislativamenteportodososentesconsorciados. Par?grafo?nico.A extinç?odo ContratodeConsórcioP?blicon?oproduzir?seusefeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto n?o houver sua ratificaç?o legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indenizaç?o em face do ente consorciado que, deliberadamente,omitir-seouatrasararatificaç?olegislativadaextinç?oaprovadaemAssembleia. CL?USULA9?:Porocasi?odaextinç?odoCONS?RCIO: I-Ser?realizadaapuraç?odehaveresrelativamenteaomontanterepassado porcadaumdos entesconsorciadosnobojodosContratosdeRateio,eser?procedidaadevoluç?odeeventualsaldo remanescente n?o utilizado pelo CONS?RCIO, na proporç?o do que n?o foi utilizado para cada consorciado; II- O patrim?nio remanescente do CONS?RCIO, notadamente aquele resultante de suas fontesdecusteioerendapróprias,ser?rateadoequitativamenteentretodos os entesconsorciados nadatadeextinç?o. 8 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 6 Restrito CAP?TULOIV?ENTESCONSORCIADOS CL?USULA10?:Compor?ooCONS?RCIO: I- O Estado do Paran? e os Munic?pios ora signat?rios, desde que ratifiquem o presente ProtocolodeIntenç?esemsuasrespectivasCasasLegislativas; II- Os demais munic?pios do Estado do Paran?, legalmente reconhecidos, que aderirem ao presenteprotocolodeintenç?eseoratificaremmedianteleimunicipal,aqualquertempo. Par?grafoPrimeiro.Ocontratodeconsórciop?blicopoder?sercelebradoporapenasuma parcela dos signat?rios, sem preju?zo de que os demais venham a integr?-lo posteriormente, medianteratificaç?odopresenteProtocolodeIntenç?es. Par?grafoSegundo.Parafinsdodispostonopar?grafoanterior,aformalizaç?odoContrato deConsórcioP?blicodepender?desubscriç?oeratificaç?odopresenteProtocolodeIntenç?espor umquantitativom?nimodesignat?rios,considerando-se,paratanto,aquelescujosomatóriodesuas respectivaspopulaç?estotalizeaomenos5.000.000(cincomilh?es)dehabitantes,deacordocomo censo IBGE previsto na Portaria GM/MS que define o financiamento do componente b?sico da assist?nciafarmac?uticavigente. Par?grafo Terceiro. Considerar-se-? celebrado o Contrato de Consórcio P?blico com a vig?nciadasleisderatificaç?odopresenteProtocolodeIntenç?es,respeitadoolimitem?nimode ratificaç?es previsto no par?grafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para cada ente consorciado,respectivamente,apartirdadataderatificaç?oem?mbitolocal. Par?grafo Quarto. Caso a condiç?o prevista no par?grafo anterior seja satisfeita na pend?nciaderatificaç?odoProtocolodeIntenç?espeloEstadodoParan?,oContratodeConsórcio vigorar? com as seguintes adaptaç?es provisórias ao presente instrumento, aplic?veis apenas enquantooProtocolodeIntenç?esn?oforratificadopeloenteemquest?o: I-Ficamsuspensastodasasmenç?esaoEstadodoParan?comoenteconsorciado; II-Ficasuspensaaefic?ciadaCl?usula4?,incisoIV;Cl?usula13?,par?grafo?nico;eCl?usula 49?,incisoV; 9 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 7 Restrito III- Fica alterada a composiç?o do Conselho de Administraç?o, prevista na Cl?usula 20?, par?grafo primeiro, de modo que este ser? composto por 12 (doze) Chefes do Poder Executivo Municipaldosentesconsorciados; IV- Fica alterada a composiç?o do Conselho Fiscal, prevista na Cl?usula 33?, de modo que este ser? composto por: I- 3 (tr?s) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representanteslegaisdosMunic?piosconsorciados;eII-2(dois)membros eleitosemAssembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos Munic?pios consorciados, representados por seusSecret?riosMunicipaisdeSa?de. Par?grafo Quinto. A ades?o de Munic?pios n?o signat?rios aos termos do presente instrumentodependedeaprovaç?oporpartedaAssembleiaGeral. CAP?TULOV?PODERESDEREPRESENTA??O CL?USULA11?:Nosassuntosdeinteressecomum,assimcompreendidosaquelesconstantesda Cl?usula4?desteProtocolodeIntenç?eseobservadasascompet?nciaslegaisdosgestores locais, ter? o CONS?RCIO poderes para representar os entes consorciados, inclusive firmar contratos, conv?nioseinstrumentoscong?nerescomoPoderP?blicoeainiciativaprivada. CL?USULA12?:Osentesconsorciadosdever?osefazerrepresentar,peranteoCONS?RCIO,por seurepresentantelegal,ouprocuradorporeleconstitu?docompoderesespec?ficosderepresentaç?o peranteoCONS?RCIO,medianteinstrumentop?blicocomfirmareconhecida. CAP?TULOVI?PATRIM?NIOEFONTESDECUSTEIO CL?USULA13?:Opatrim?niodoCONS?RCIO?composto: I-Pelosbensedireitosquevieraadquirir,aqualquert?tulo; II- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos, por entidades p?blicas ou privadas,inclusiveosentesconsorciados; 10 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 8 Restrito III-Peloresultadodasrendasdeseusbens; IV-Poroutrasrendaseventuais; V- Pelos bens móveis e imóveis que j? forem de sua propriedade, adquiridos no per?odo anterior?convers?odoCONS?RCIOemassociaç?op?blica,nostermosdopresenteinstrumento. Par?grafo ?nico. O Estado do Paran? apoiar? o recebimento, armazenamento, separaç?o e distribuiç?o dos medicamentos e insumos aos Munic?pios consorciados que n?o sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura f?sica e de recursos humanosdascentraisdeabastecimentofarmac?uticodas22RegionaisdeSa?de. CL?USULA14?:AsfontesdecusteiodoCONS?RCIOs?ocompostaspor: I- Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido nos respectivos ContratosdeRateio,noin?ciodecadaexerc?ciofinanceiro; II-OpagamentopelosserviçosprestadospeloConsórcioaosEntesconsorciados; III-Aux?lios,contribuiç?es,subvenç?esedemaisrecursosrecebidosdepessoasjur?dicasde direito p?blico ou privado por ocasi?o de conv?nios, contratos, termos de colaboraç?o e demais ajustescelebrados; IV- Remuneraç?o de serviços eventualmente prestados, a qualquer t?tulo, desde que compat?veiscomasfinalidadesdoCONS?RCIO; V- Rendas decorrentes da gest?o de seu patrim?nio e produto de operaç?es de cr?dito, inclusiveasresultantesdedepósitoseaplicaç?esfinanceirasedecapitais; VI-Doaç?eselegados; VII-Produtodaalienaç?odeseusbenslivres,bemcomorendaseventuais; VIII-Saldofinanceirodemultasadministrativasaplicadasemdecorr?nciadoinadimplemento contratualporpartedefornecedorescontratados; IX- Outros recursos que lhe forem destinados por liberalidade, por força de lei ou decis?o judicial,ouresultaremdesuasatividades. Par?grafo primeiro. Os entes consorciados n?o entregar?o recursos de custeio ao CONS?RCIOporfontesdiversasdoContratodeRateio. 11 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 9 Restrito Par?grafosegundo.Rendasexcedentesdever?oseraplicadasnaconsecuç?odasfinalidades do CONS?RCIO, n?o podendo ser apropriadas individualmente pelos membros de Conselho, da Diretoriaoupelosentesconsorciados. Par?grafoterceiro.Odispostonopar?grafoanteriorn?oimpedeadistribuiç?oderecursos dispon?veiserendasexcedentesdoCONS?RCIO,acrit?riodoConselhoDeliberativo,desdeque efetuadademaneiraequitativaentretodososentesconsorciados,naproporç?odesuasrespectivas participaç?esparaocusteiodoCONS?RCIO,conformedispostonoscontratosderateio. T?TULOII?ESTRUTURAEFUNCIONAMENTO CAP?TULOI?ESTRUTURAADMINISTRATIVADOCONS?RCIO CL?USULA15?:OCONS?RCIOser?dotadodaseguinteestruturaadministrativa: I-AssembleiaGeraldosconsorciados; II-ConselhoDeliberativo; III-DiretoriaExecutiva; IV-ConselhoFiscal. Par?grafoprimeiro:oCONS?RCIOeditar?normaseregimentosinternoscontendoregras sobre a organizaç?o, composiç?o, atribuiç?es e funcionamento de cada um dos órg?os de sua estruturaadministrativa,respeitadosospar?metrosdispostosnopresenteContrato. Par?grafosegundo.A participaç?onaAssembleiaGeral, bem como aocupaç?odecargos noConselhoDeliberativoenoConselhoFiscal,n?oser?remuneradaaqualquert?tulo. Par?grafoterceiro:OsmembrosdoConselhoDeliberativoeFiscalser?odestitu?dosdeseus cargos quando, por qualquer raz?o, n?o mais exercerem mandato ou cargo nos seus respectivos entesconsorciados. Par?grafo quarto. Na hipótese do par?grafo anterior, o cargo vago no CONS?RCIO ser? assumido temporariamente pelo agente p?blico que suceder o seu antigo ocupante no respectivo 12 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 10 Restrito enteconsorciado,enoprazom?ximode60(sessenta)diasser?convocadareuni?oextraordin?ria daAssembleiaGeralparanovaeleiç?oaocargo,peloper?odoremanescente. Par?grafoquinto.Odispostonopar?grafoquarto,partefinal,ser?dispensadonoscasosem que a vac?ncia do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipótese em que n?o ser? realizadanovaeleiç?oparaocargovago. CAP?TULOII?ASSEMBLEIAGERAL CL?USULA 16?. A Assembleia Geral ? a inst?ncia m?xima de deliberaç?o do CONS?RCIO, e ser?constitu?dapelosrepresentanteslegaisdetodososentesconsorciadosqueestiveremnopleno gozodeseusdireitos. CL?USULA17?.Competeprivativamente?AssembleiaGeral: I-Indicar,elegeredestituirosmembrosdoConselhoDeliberativoedoConselhoFiscal; II- Deliberar sobre a alteraç?o do Contrato de Consórcio ou a extinç?o do presente CONS?RCIO; III-Deliberarsobreadmiss?odenovosmembros,bemcomoaretiradaouexclus?odeentes consorciados; IV-Aprovaracriaç?o,alteraç?oouextinç?odeempregosp?blicosefetivoseemcomiss?o, bemcomodemaisalteraç?esdoquadrodepessoalesuaremuneraç?o; V-Ratificarapropostaorçament?riaaprovadapeloConselhoDeliberativo. CL?USULA18?:AAssembleiaGeralser?convocada: I- Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificaç?o da proposta de orçamento, e bienal,paraeleiç?odosmembrosdoConselhoDeliberativoedoConselhoFiscal; II-Extraordinariamente,medianteconvocaç?ofeitapelaDiretoriaExecutiva,peloConselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicaç?o da respectiva pauta e justificativa h?bil a motivarasuanecessidade; III-Extraordinariamente,medianterequerimentoformuladoporpelomenos1/5(umquinto) dosrepresentantesdosentesconsorciados,comindicaç?odarespectivapautaespec?fica. 13 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 11 Restrito Par?grafoprimeiro.Aconvocaç?oparaAssembleiaGeralsedar?porcorreioeletr?nico e por edital, este ?ltimo afixado na sede e no s?tio eletr?nico do CONS?RCIO, com ao menos 10 (dez)diasdeanteced?nciadadatadesignadaparaaAssembleia. Par?grafosegundo.AAssembleiaGeralsereunir?,emprimeiraconvocaç?o,comoquórum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em segunda convocaç?o,após30(trinta)minutos,comqualquern?merodepresentes. CL?USULA 19?: As deliberaç?es da Assembleia Geral ser?o tomadas por no m?nimo 2/3 (dois terços)devotosfavor?veis. Par?grafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados presentes ter? direitoa01(um)voto,independentementedeseuporteoupopulaç?o. Par?grafosegundo.Ovotoser?p?blico,nominaleaberto. CAP?TULOIII?CONSELHODELIBERATIVO CL?USULA20?:OConselhoDeliberativoser?constitu?dopor12(doze)membroseleitosdentre osentesconsorciados,paramandatosde2(dois)anos,cabendoreconduç?odeseusocupantes,total ouparcial,inclusivepormaisdeumavez,semlimitaç?o. Par?grafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo ser?o compostos por 6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo Estado do Paran?dentremembrosdaSecretariadeEstadodaSa?de,podendosersubstitu?dosporprocuradores devidamenteconstitu?dosporinstrumentop?blico. Par?grafosegundo.Aeleiç?odoConselhoDeliberativoocorrer?nom?sdejaneirodosanos ?mpares,eapossesedar?at?31dejaneiro. 14 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 12 Restrito Par?grafo terceiro. N?o poder?o se candidatar para os cargos mencionados na presente Cl?usula membros dos entes consorciados que n?o estejam no exerc?cio de seus respectivos mandatosoucargos,conformeCl?usula15?,par?grafoterceirodopresenteContrato. Par?grafo quarto. Em caso de vac?ncia provisória de um ou mais cargos do Conselho Deliberativoporocasi?odoresultadodasEleiç?esMunicipais,aplica-seodispostonaCl?usula15?, par?grafoquarto equintodo presenteContrato, sendo que,em casos urgentes,poder?aDiretoria Executivadesempenharasfunç?esnecess?rias?manutenç?odasatividadesdoCONS?RCIO,com posteriorratificaç?opeloPresidente. CL?USULA21?:CompeteaoConselhoDeliberativo: I- Deliberar sobre os assuntos gerais de gest?o do Consórcio, determinando a sua efetiva administraç?o,visandoatingirosseusobjetivos; II-Resolveredisporsobreoscasosomissosoud?biosnainterpretaç?odasregrasdopresente Contrato; III-Aprovarpropostasdealteraç?odopresenteinstrumento,bemcomodoquadrodepessoal eremuneraç?odoCONS?RCIO,paraencaminhamento?AssembleiaGeral; IV-Aprovarasminutasderegimentosinternos,estatutosedemaisnormasinternasenviadas pelaDiretoriaExecutiva; V- Deliberar sobre a admiss?o, promoç?o, puniç?o e demiss?o de funcion?rios, bem como requisiç?odeservidores,propostaspeloDiretorExecutivo; VI- Aprovar a proposta orçament?ria anual, bem como o balanço e relatório anual das atividades do consórcio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento ? Assembleia Geral; VII-Aprovarasplanilhasdecustosdoscontratosderateio; VIII- Definir a pol?tica patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio; IX- Deliberar sobre a criaç?o, alteraç?o ou extinç?o de empregos p?blicos efetivos e em comiss?odosquadrosdoCONS?RCIO,paraencaminhamento?AssembleiaGeral; X- Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicaç?o dos demais integrantes da Diretoria Executiva,bemcomodeterminarsuasexoneraç?esousubstituiç?es; 15 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 13 Restrito XI-Prestarcontasaosórg?osp?blicosconcessoresdosaux?liosesubvenç?esqueoConsórcio venhaareceber; XII- Autorizar a alienaç?o dos bens livres do Consórcio bem como seu oferecimento como garantiadeoperaç?esdecr?ditos; XIII- Deliberar sobre a admiss?o ou exclus?o de associados, nos casos previstos neste Contrato; XIV-Autorizaracontrataç?odeserviçosdeauditoriaexterna; XV-Prestar,aoTribunaldeContasdoEstadodoParan?,contasdetodososrecursosebens deorigemp?blicarecebidos. CL?USULA22?: OConselhoDeliberativoeleger?01(um)membronacondiç?odePresidente,01 (um) membro na condiç?o de Vice-Presidente, e 01 (um) membro na condiç?o de 2? Vice- Presidente,queter?omandatode2(dois)anos,admitidassucessivasreconduç?es. Par?grafo primeiro. A indicaç?o e eleiç?o dos cargos acima ocorrer? na mesma data da realizaç?o da Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem eleitos, em sess?oposterior,porescrut?niosecreto,sendoconsideradoseleitosaquelesqueobtiveremmaioria simplesdosvotosdospresentes. Par?grafo segundo. Ocorrendo empate na votaç?o e n?o havendo consenso, ser? eleito o candidatodemaioridade. Par?grafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condiç?o de representante legal do consórcio p?blico, dever? obrigatoriamente ser Chefe do Poder Executivo de algum dos entesconsorciados. Par?grafoquarto.Emcasodevac?nciadocargodePresidente,assumir?oVice-Presidente e,sucessivamente,o2?Vice-Presidente,contantoquerespeitadaacondiç?oprevistanopar?grafo anterior. CL?USULA23?:CompeteaoPresidente: I-Convocarepresidirasreuni?esdaAssembleiaGeraledoConselhoDeliberativo; 16 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 14 Restrito II-RepresentaroCONS?RCIO,ativaepassivamente,judicialouextrajudicialmentepodendo firmar contratos ou conv?nios, bem como constituir procuradores ?ad negocia? e ?ad judicia?, podendo tal compet?ncia ser delegada ao Diretor Executivo mediante decis?o do Conselho Deliberativo; III-Abriremovimentar,juntamentecomoDiretorExecutivo,contasbanc?riaserecursosdo CONS?RCIO,podendotalcompet?nciaserdelegadatotalouparcialmente; IV-Autorizaraaberturadeconcursosp?blicosparacontrataç?odepessoal,apósaprovaç?o doConselhoDeliberativo; V- Celebrar conv?nios, contratos, termos de parceria, termos de cooperaç?o, outorgar concess?esetodososdemaisajustesmantidosentreoCONS?RCIOeterceiros; VI- Nomear e exonerar os ocupantes de empregos p?blicos efetivos e em comiss?o no CONS?RCIO. CL?USULA24?:Competeao1?e2?Vice-Presidentes: I-SubstituiroPresidentenashipótesesdesuaaus?nciaoulicença; II-RepresentaroCONS?RCIO,semprequesolicitadopeloPresidente,bemcomopraticaros demaisatosinstitucionaisquelheforemporeledelegados; III-AssumiraPresid?nciadoConselhoDeliberativo,emcasodevac?ncia. Par?grafo ?nico. O 2? Vice-Presidente exercer? as atribuiç?es descritas acima em substituiç?oao1?Vice-Presidente,noscasosdeimpedimentoouimpossibilidadedeatuaç?odeste. CL?USULA 25?: O Conselho Deliberativo se reunir? ordinariamente por convocaç?o de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberaç?o, e extraordinariamente, quando convocado poraomenos1/3(umterço)deseusmembros. Par?grafo primeiro.A convocaç?o parareuni?o sedar? por correio eletr?nico,bem como editalafixadonasededoCONS?RCIOeemseus?tioeletr?nico,comanteced?nciam?nimade10 (dez)dias. Par?grafosegundo.Oquórumm?nimoparadeliberaç?o?damaioriasimplesdosmembros doConselho,eassuasdecis?esser?otomadaspormaioriasimplesdosvotosdospresentes. 17 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 15 Restrito CAP?TULOIV?DIRETORIAEXECUTIVA CL?USULA26?:ADiretoriaExecutiva?oórg?odestinadoapromoverarealizaç?odosfinsaque sedestinaoCONS?RCIO,eser?integradapor: I-01(um)DiretorExecutivo,indicadopeloConselhoDeliberativodentreosprofissionaisdo mercado que detenham formaç?o superior e experi?ncia comprovada na ?rea administrativa de Sa?deP?blica; II- 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor T?cnico e (01) um Assessor Jur?dico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho Deliberativo, com formaç?o superior na ?rea correspondente (Administraç?o, Contabilidade Economia,Farm?ciaeDireito); III-01(um)Controlador,indicadopeloDiretorExecutivodentreosempregadosefetivosdo CONS?RCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com formaç?o superior compat?vel com a ?readeatuaç?o,preferencialmenteemAdministraç?o,Contabilidade,DireitoouEconomia. Par?grafo?nico.OsmembrosdaDiretoriaExecutivaser?oremuneradospeloexerc?ciode suas funç?es, conforme Anexo I do presente instrumento, e poder?o ser exonerados a qualquer momento,porindicaç?odoDiretorExecutivoeaprovaç?odoConselhoDeliberativo. CL?USULA27?:CompeteaoDiretorExecutivo: I-Promoverecoordenaraexecuç?odasatividadesdoconsórcio; II-Geriraestruturaadministrativadebens,serviçosepessoaldoCONS?RCIO; III-Propor ejustificarnecessidadede reformulaç?o deestatutos, quadrode pessoal ePlano de Cargos e Sal?rios, a serem submetidos ? aprovaç?o do Conselho Deliberativo e, quando necess?riaalteraç?odopresenteinstrumento,?AssembleiaGeral; IV- Instruir os processos de admiss?o, promoç?o, sanç?o e demiss?o dos empregados do CONS?RCIO,paraaprovaç?opeloConselhoDeliberativo; V- Propor ao Conselho Deliberativo a requisiç?o de servidores p?blicos dos entes consorciadosparaserviremaoCONS?RCIO; 18 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 16 Restrito VI-Elaborarapropostaorçament?riaanualdoCONS?RCIO,asersubmetidaaoConselho Deliberativo; VII-Autorizarcomprasecontrataç?esdeserviços,dentrodoslimitesdoorçamentoaprovado peloConselhoDeliberativo; VIII- Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para aprovaç?o do ConselhoDeliberativoe,posteriormente,doConselhoFiscal; IX-EncaminharaoConselhoDeliberativoaplanilhadecustosestabelecida parasubsidiara celebraç?odoscontratosderateio,acadacicloorçament?rio; X-Elaboraraprestaç?o decontasdosaux?liosesubvenç?es concedidasaoConsórcio,para serapresentadaaoConselhoDeliberativoeao?rg?oConcedente; XI-Movimentar,emconjuntocomoPresidentedoConselhoDeliberativooucomquemeste indicar,ascontasbanc?riaseosrecursosdoConsórcio; XII- Designar seu substituto, em caso de impedimento ou aus?ncia, para responder pelo expediente; XIII-Providenciartodasasdilig?nciassolicitadaspeloConselhoDeliberativoepeloConselho Fiscal; XIV ? Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluç?es e demais normas internas,eenvi?-lasparaaprovaç?opeloConselhoDeliberativo; XV ? Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas de direç?o e organizaç?ointernadosserviços,independentementedeaprovaç?opeloConselhoDeliberativo. CL?USULA28?:CompeteaoDiretorAdministrativo: I-Planejar,coordenar,supervisionareexecutaratividadesadministrativaseoperacionaisdo consórcio; II-Gerenciarecontrolaropatrim?niodoCONS?RCIO; III-Elaborareacompanharcontratos,conv?nioseprocessoslicitatórios; IV - Gerenciar recursos humanos, incluindo convocaç?o, contrataç?o e aplicaç?o de penalidadesadministrativas; V-AutenticarlivrosdeatasederegistrosdoCONS?RCIO; VI-Providenciarasconvocaç?es,agendaselocaisparaasreuni?esdoConselhoDeliberativo eFiscaleAssembleiaGeral; 19 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 17 Restrito VII - Executar outras atividades compat?veis com o cargo, a formaç?o e as atribuiç?es regimentais. CL?USULA29?:CompeteaoDiretorFinanceiro: I - Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da ?rea financeira, garantindo sua integraç?ocomossetoresadministrativosdoconsórcio; II - Participar da elaboraç?o e execuç?o orçament?ria, acompanhando receitas, despesas, contratosderateioeconv?nios,inclusiveaexecuç?ofinanceiradessesinstrumentos; III - Gerenciar e controlar o orçamento, registros cont?beis e recursos financeiros do consórcio; IV - Representar o consórcio, em conjunto com a direç?o executiva, perante estabelecimentos banc?rios, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicaç?es financeiras,pagamentos,emiss?odeboletos,cobrançadeconsorciadosinadimplentes,dentreoutras operaç?escorrelatas,mediantedevidaautorizaç?odoPresidente; V - Executar outras atividades compat?veis com o cargo, a formaç?o e as atribuiç?es regimentais. CL?USULA30?:CompeteaoDiretorT?cnico: I-Planejar,coordenareacompanharasatividadesda?reat?cnica,garantindosuaintegraç?o comossetoresadministrativosdoconsórcio. II-Monitoraraexecuç?odasatividadest?cnicasoperacionaiseadministrativas,assegurando ocumprimentodasmetasestabelecidas. III - Manter interlocuç?o ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento integral das exig?nciascontratuaisrelativasaofornecimentodemedicamentoseprodutosparaasa?de. IV-Acompanharcontinuamenteasituaç?odomercado,comvistasagarantiraregularidade eaqualidadenofornecimentodositensadquiridospeloconsórcio. V - Estabelecer e manter articulaç?o com os locais de recebimento e distribuiç?o de medicamentos e produtos para a sa?de ? incluindo Regionais de Sa?de da SESA, munic?pios descentralizados e consórcios intermunicipais ? acompanhando as etapas de recebimento, armazenamentoedistribuiç?o,comfoconaefici?nciaerastreabilidade. 20 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 18 Restrito VI - Manter interlocuç?o institucional com gestores do SUS nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com órg?os de classe, de controle, auditoria e instituiç?es acad?micas, promovendoofortalecimentodaPol?ticaNacionaldeMedicamentos,especialmentenotocanteao ComponenteB?sicodaAssist?nciaFarmac?utica. CL?USULA31?:CompeteaoAssessorJur?dico: I-Prestarassessoriajur?dicaaoConselhoDeliberativoe?DiretoriaExecutivadoconsórcio, para plena efic?cia e adequaç?o jur?dica dos atos administrativos, por meio de emiss?o de orientaç?esespec?ficaserespostaaconsultasformaiseinformais,sugerindo,quandonecess?rio,a alteraç?odosconte?dos; II - Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboraç?o dos anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovaç?o no ?mbito de sua compet?ncia, bem como nos atos normativos de compet?nciadaDiretoriaExecutiva; III-Elaborarminutasdedocumentosinstitucionaisdoconsórcio; IV- Exercera coordenaç?o,gest?o esupervis?o deequipes, bem como detoda a atividade jur?dica,consultivaecontenciosadoConsórcio; V-Prestarassessoriajur?dicaeorientaç?esquandorequisitadopeloConselhoDeliberativoe Diretoriaesuasequipesdetrabalhonosassuntosquedemandamesclarecimentojur?dico; VI-Prestar assessoria jur?dica acerca de notificaç?es, recomendaç?es e processos administrativos,bemcomodocumentosp?blicosproduzidoserecebidospeloconsórcio; VII-Prestarorientaç?oeassist?nciajur?dicanosprocessosoriundosdoTribunaldeContas doEstadodoParan?TCEPReMinist?rioP?blico; VIII- Responder?DiretoriaExecutivaacercadesuasatividadesrotineiras; IX-Executaratividadest?cnicas-jur?dicaspeloConselhoDeliberativoeDiretoriaExecutiva. CL?USULA32?:CompeteaoControlador: I - Desenvolver e promover aç?es que consolidem uma cultura de ?tica, probidade e transpar?ncia, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos,estatutosedemaisatosemanadospeloPoderP?blico; 21 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 19 Restrito II - Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos ? aplicaç?o dos recursos sob responsabilidade do consórcio, realizando inspeç?es, auditorias e visitas ?in loco? aos sistemas cont?bil,financeiro,orçament?rio,patrimonial,depessoaledemais?reasdagest?o,assegurandoa conformidadeeaefici?nciadosprocedimentos; III - Promover estudos, pesquisas e a sistematizaç?o, normatizaç?o e padronizaç?o de procedimentos operacionais e administrativos, al?m de participar da elaboraç?o de normas e padronizaç?oderotinasno?mbitodoconsórcio; IV - Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princ?pios e normas que regem a Administraç?o P?blica, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamaç?es, den?ncias e eventuais les?esaopatrim?nio,zelandoporsuaresoluç?ointegral; V - Expedir recomendaç?es no ?mbito do controle interno, acompanhar a divulgaç?o das informaç?es no portal da transpar?ncia, apoiar o controle externo em sua miss?o institucional e monitoraraimplementaç?odasrecomendaç?es,ressalvasedeterminaç?esdoTribunaldeContas doEstado; VI - Elaborar relatórios gerenciais e pareceres t?cnicos para a direç?o do consórcio, apresentando avaliaç?es dos controles internos, com foco na prevenç?o de pr?ticas ineficientes, antiecon?micas,corrupç?oeoutrasinadequaç?es,al?mdeelaboraroplanoanualdecontroleinterno (PACI)paraorganizaç?odasatividadesdecontrole; VII - Executar outras atividades correlatas ?s atribuiç?es do controle interno, conforme o regimentoenecessidadesinstitucionais. Par?grafo primeiro. O Controlador ter? o contrato de trabalho com o CONS?RCIO suspenso durante o per?odo em que exercer o cargo em quest?o, passando a exercer apenas as funç?es e perceberaremuneraç?oatrelada?ssuasatribuiç?esnaDiretoriaExecutiva. Par?grafo segundo. ? facultado ao Controlador optar pela manutenç?o da remuneraç?o correspondenteao seu emprego efetivo no CONS?RCIO, sem qualquer acr?scimo, nos casos em queestaforsuperior?remuneraç?ofixadanopresenteContratoparaoempregoemcomiss?o. CAP?TULOV?CONSELHOFISCAL 22 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 20 Restrito CL?USULA33?:OConselhoFiscalser?constitu?dopor6(seis)membros,sendo: I-2(dois)membroseleitosemAssembleiaGeral,indicadosdentreosrepresentanteslegais dosMunic?piosconsorciados; II- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legaisdosMunic?piosconsorciados,representadosporseusSecret?riosMunicipaisdeSa?de; III-2(dois)membrosindicadospeloEstadodoParan?. Par?grafo primeiro. Os membros ter?o mandato de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduç?es, contanto que haja renovaç?o de ao menos 1/3 (um terço) de seus membros a cada eleiç?o. Par?grafo segundo. O Conselho Fiscal se reunir? ordinariamente anualmente, ou extraordinariamentesemprequequalquerdosmembrosoreputarnecess?rio. CL?USULA34?:CompeteaoConselhoFiscal: I-FiscalizarpermanentementeacontabilidadedoCONS?RCIO; II- Acompanhar e fiscalizar quaisquer operaç?es econ?micas e financeiras da entidade, semprequesejulgaroportunoeconveniente; III-Exercerocontroledegest?oedefinalidadesdoCONS?RCIO; IV- Emitir parecer sobre os relatórios submetidos pelo Diretor Executivo, após parecer do ConselhoDeliberativo; V-Emitirparecersobrepropostadealteraç?esdopresenteContrato,quandosolicitado; VI-AprovarascontasanuaisdoCONS?RCIO; VII-Convocar oConselhoDeliberativo eaDiretoriaExecutivaparaprestarcontas,quando verificadasirregularidadesnaescrituraç?ocont?bil,nosatosdegest?ofinanceiraoupatrimonialou, aindaquandodetectadainobserv?nciadenormaslegais,estatut?rias,contratuaisouregimentais. T?TULOIII?RECURSOSHUMANOS CAP?TULOI?REGIMEDECONTRATA??O 23 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 21 Restrito CL?USULA35?:OCONS?RCIOdispor?dequadrodepessoalpróprio,regidopelaConsolidaç?o das Leis do Trabalho (CLT), com identificaç?o da nomenclatura, descriç?o das funç?es, remuneraç?oecargahor?rianoAnexoIdopresenteContrato. Par?grafo primeiro. ? exceç?o dos empregos em comiss?o e dos casos de contrataç?o tempor?ria,os empregos p?blicos efetivos ser?o providos medianteconcurso p?blico deprovas e t?tulo,conformedispuserorespectivoEdital,quedefinir?aformadaposse,validadedoconcurso, exig?ncias,tipodeprova(escrita,pr?ticae/oupr?tico-orais),bemcomotodososrequisitosaserem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscriç?o como para o eventual exerc?cio do emprego p?blico. Par?grafo segundo. O CONS?RCIO editar? norma interna para regulamentar o Plano de Carreira,CargoseSal?riosdeseuscolaboradores,respeitandoospar?metrosdefinidosnopresente ContratoenoAnexoI. CL?USULA36?:OCONS?RCIOdispor?deempregosdeprovimentoemcomiss?o,denatureza prec?ria,destinadosaatenderaencargosdedireç?o,chefiaouassessoramento/consultoria. Par?grafo?nico. On?merodeempregos comissionados n?opoder?superaro quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga aos empregados comissionadossupereovalordamassasalarialpagaaosempregadosefetivos,considerando-separa tantoosomatóriodasverbasremuneratóriaseindenizatórias. CL?USULA 37?: O CONS?RCIO poder? efetuar contrataç?es tempor?rias para atender a necessidadestransitóriaseexcepcionais,sujeitasaosditamesdaConsolidaç?odasLeisdoTrabalho ?CLT,nosseguintescasos: I- Calamidade ou situaç?o de emerg?ncia, devidamente decretados pelas autoridades competentes,queimpliquemabruptoaumentonasatividadesdoCONS?RCIO; II-Alteraç?odeperfisassistenciaisdosistemadesa?dedosentesconsorciados,decorrentede sazonalidade; 24 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 22 Restrito III-Paraaexecuç?odeprojetosdecooperaç?oimplementadosmedianteacordosouparcerias internacionaisounacionais,cujaexecuç?odar-se-?peloCONS?RCIOdeformatotalouassociada equen?otenhamcar?terpermanente; IV-Parasubstituiç?odoempregadoindicadoparaocuparocargodeControladoroudemais cargosnaDiretoria,noper?ododesuspens?odeseucontratodetrabalho. CL?USULA 38?: O provimento dos empregos ser? de iniciativa da Diretoria Executiva, e a vac?nciadecorrer?depedidodoempregadooupordemiss?o,aju?zodaDiretoriaExecutiva. Par?grafo?nico. Aaplicaç?o desanç?es eademiss?odeempregados efetivos sedar? mediante devidamotivaç?o,apuradaemprocessointernoquerespeiteagarantiadecontraditório. CAP?TULOII?CESS?ODESERVIDORES CL?USULA39?:Osentesconsorciadospoder?ocederservidoresaoCONS?RCIO,comousem ?nusparaaorigem,emraz?odenecessidadejustificada,inclusiveparaassumirfunç?esgratificadas noCONS?RCIO,desdequeoaton?ocaracterizeacumulaç?oil?citadecargosp?blicos. Par?grafoprimeiro.Osservidorescedidospermanecer?onoseuregimeorigin?rio,somente lhessendoconcedidosadicionaisougratificaç?esnostermosevaloresprevistosnoAnexoI. Par?grafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificaç?es na forma prevista no par?grafo anterior n?o configura v?nculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuraç?o de responsabilidadetrabalhistaouprevidenci?ria. Par?grafoterceiro.Nahipótesedecess?ocom?nusparaaorigem,ospagamentosn?oser?o contabilizados como cr?ditos compens?veis em relaç?o ?s obrigaç?es previstas no contrato de rateio. T?TULOIV?DIREITOS,DEVERES,RETIRADAEEXCLUS?ODOS CONSORCIADOS 25 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 23 Restrito CAP?TULOI?DIREITOSDOSCONSORCIADOS CL?USULA 40?. S?o direitos dos consorciados adimplentes com suas obrigaç?es perante o CONS?RCIO: I-TomarpartenasAssembleiasGerais,discutir,votareservotado; II-ProporaoCONS?RCIOmedidasqueentenda?teisenecess?riasaodesenvolvimentode suasfinalidades; III- Usufruir dos serviços, aç?es, programas e demais benef?cios prestados pelo CONS?RCIO; IV-Solicitarapoioeorientaç?esnostemasrelativos?atuaç?odoCONS?RCIO; V- Solicitar ao CONS?RCIO as informaç?es e documentos necess?rios para prestaç?o de contaseprevis?oorçament?riadosrecursosdestinadosviacontratoderateio; VI-Exigirdosdemaisocumprimentodascl?usulasdoContratodeConsórcioP?blico; CAP?TULOII?DEVERESDOSCONSORCIADOS CL?USULA41?.S?odeveresdosconsorciados: I-Colaborareficazmenteparaaconsecuç?odasfinalidadeseobjetivosdoConsórcio; II- Designar seu representante legal ou procurador para atender ?s reuni?es da Assembleia Geral,oujustificartempestivamentesuaaus?ncia; III- Acatar as decis?es e deliberaç?es da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do ConselhoFiscal,bemcomoasdeterminaç?est?cnicaseadministrativasdaDiretoriaExecutiva; IV- Aceitar e desempenhar com dilig?ncia os encargos que lhe competirem por eleiç?o ou designaç?oestatut?ria; V- Ratificar legislativamente as deliberaç?es da Assembleia Geral que o demandarem, no tempoemodoadequados,conformeorientaç?odoCONS?RCIO; VI-Daradevidapublicidade,emdi?riooficialeemseusrespectivosPortaisdaTranspar?ncia, aos documentos e informaç?es legalmente exigidos e ?queles exigidos pela Cl?usula 54? abaixo, relativos?suaparticipaç?onoCONS?RCIO; 26 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 24 Restrito VII- Atender a todas as exig?ncias e consect?rios legais decorrentes da inserç?o do CONS?RCIOnaAdministraç?oIndiretadorespectivoente,anteanaturezadeassociaç?op?blica poreleassumida; VIII-ComunicaraoConselhoDeliberativoe/ou aoConselhoFiscalqualquerirregularidade dequetiverconhecimento; IX-Fornecer,quandosolicitado,informaç?essobreassuntosdeinteresse?organizaç?oeao aperfeiçoamentodosserviçosassociativos; X-Repassarintegralmente aoCONS?RCIO os recursos previstos no Contrato deRateio, a cada orçamento, bem como consignar, em sua lei orçament?ria ou em cr?ditos adicionais, as dotaç?essuficientespara suportarasdespesas assumidaspor meio decontrato derateio edemais ajusteseventualmentefirmadoscomoCONS?RCIO; XI-Submeter-se?sobrigaç?eseprazospactuadosnoscontratosderateioedemaispactuaç?es comoCONS?RCIO; XII- Acatar aos crit?rios t?cnicos determinados pelo CONS?RCIO para c?lculo do valor anualdoscustoserateio,apósaprovaç?odoConselhoDeliberativo; XIII-Observaratodasasdisposiç?esdopresenteContratoedemaisnormaseregulamentos editadospeloCONS?RCIO. CL?USULA 42?. O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua obrigaç?o de repasse de recursos ao CONS?RCIO, conforme contrato de rateio, poder? ter os respectivos serviçosprestadospeloCONS?RCIOSsuspensosat?regularizaç?odaspend?ncias. CAP?TULOIII?RESPONSABILIDADES CL?USULA 43?. Os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigaç?es que os representanteslegaisdoCONS?RCIO,expressaoutacitamente,assumirememnomedeste. CL?USULA 44?. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executivan?oresponder?opessoalmentepelosatospraticadoseobrigaç?escontra?dasemnomedo CONS?RCIO, exceto se houverem atuado de forma contr?ria ? lei ou ?s regras do presente Contrato. 27 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 25 Restrito CAP?TULOIV?RETIRADAEEXCLUS?O CL?USULA 45?: O ente consorciado poder? requerer sua retirada do presente CONS?RCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu representante apresentado em Assembleia Geral. Par?grafoprimeiro.Aretiradaproduzir?efeitosapenasapósdecorridooprazode120(cento evinte)dias,contadosdarealizaç?odaAssembleia. Par?grafosegundo.Aretiradadoenteconsorciadon?oprejudicar?obrigaç?esj?constitu?das peloCONS?RCIOemseubenef?cio,inclusivecontratosouconv?nioscelebradoseemvig?ncia, excetoemcasodepagamento,peloretirante,doscustoseeventuaisindenizaç?esdevidas. CL?USULA46?.Oenteconsorciadopoder?serexclu?dodoCONS?RCIOpordecis?oirrecorr?vel de Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante justa causa devidamentecaracterizadaemprocedimentoadministrativoconduzidopelaDiretoriaExecutiva,em que se resguarde o exerc?cio do contraditório e no qual haja parecer favor?vel do Conselho Deliberativo. Par?grafo ?nico. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente Cl?usula, o descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cl?usulas do presente Contrato, especialmenteasobrigaç?esdescritasnaCL?USULA41?,quandon?osanadooujustificadopelo enteemat?60(sessenta)diascontadosdorecebimentodenotificaç?oformaldainfraç?o,expedida pelaDireç?oExecutivadoCONS?RCIO. CL?USULA 47?. Aplica-se aos casos de retirada e exclus?o de consorciados, no que couber, o procedimento e os crit?rios de apuraç?o de haveres definidos na CL?USULA 9? do presente Contrato. T?TULOV?CELEBRA??ODECONTRATOS,CONV?NIOSEOUTROSAJUSTES CAP?TULOI?CONTRATODERATEIO 28 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 26 Restrito CL?USULA 48?. Os entes consorciados somente entregar?o recursos ao CONS?RCIO, para realizaç?odesuasfinalidades,mediantecontratoderateio. Par?grafoprimeiro. O contrato derateio ser?formalizado em cada exerc?ciofinanceiro, e seuprazodevig?ncian?oser?superioraodasdotaç?esqueosuportam,comexceç?odoscontratos quetenham porobjeto exclusivamenteprojetos consistentesem programas eaç?escontemplados emplanoplurianual. Par?grafo segundo. O contrato de rateio dever? observar a legislaç?o orçament?ria e financeiradoenteconsorciadoedepender?daprevis?oderecursosorçament?riosquesuportemo pagamentodasobrigaç?escontratadas. Par?grafo terceiro. ? vedada a aplicaç?o dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transfer?ncias ou operaç?es de cr?dito, para o atendimento de despesasclassificadascomogen?ricas. Par?grafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementarn?101,de4demaiode2000,oCONS?RCIOfornecer?asinformaç?esnecess?rias paraquesejamconsolidadas,nascontasdosentesconsorciados,todasasdespesasrealizadascom osrecursosentreguesemvirtudedecontratoderateio,deformaquepossamsercontabilizadasnas contas de cada ente na conformidade dos elementos econ?micos e das atividades ou projetos atendidos. CL?USULA 49?. O c?lculo dos recursos a serem repassados por cada ente consorciado ao CONS?RCIO por interm?dio dos respectivos Contratos de Rateio ser? realizado proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada ente por produtos e serviços fornecidospeloCONS?RCIO,econsiderar?: I- Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Minist?rio da Sa?de que disp?em sobre o financiamento do Componente B?sico da Assist?ncia Farmac?utica (CBAF)no?mbitodoSistema?nicodeSa?de(SUS); 29 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 27 Restrito II-AsDeliberaç?esdaComiss?oIntergestoresBiparitedoParan?CIB/PR,queaprovam osrepassesderecursos,pelaSESA/PR,dascontrapartidasfederaleestadualparafinanciar a aquisiç?o dos medicamentos e insumos do Componente B?sico da Assist?ncia Farmac?utica; III- Os recursos próprios dos entes consorciados, dispon?veis para o financiamento do Componente B?sico da Assist?ncia Farmac?utica no ?mbito do Sistema ?nico de Sa?de (SUS); IV-Osrecursosprópriosdosentesconsorciados,dispon?veisparaaaquisiç?odeprodutos parasa?de; V- Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos, financiados pelo EstadoepactuadosnaComiss?oIntergestoresBipartitedoParan?. Par?grafo?nico.OrepassedosvaloresdescritosnosrespectivosContratosdeRateiodever? serrealizadopelosentesconsorciadosemparcela?nica,nom?sdemarço. CAP?TULOII?CONTRATODEPROGRAMA CL?USULA 50?. O CONS?RCIO poder? vir a ser autorizado a realizar a gest?o associada de serviçosp?blicosdecompet?nciadosentesassociados,mediantecelebraç?odorespectivocontrato deprograma,nostermosdalei. Par?grafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONS?RCIO e a aus?ncia de compet?nciasrelacionadas?prestaç?odeserviçosp?blicosdetitularidadedosentesconsorciados, mas apenas a aquisiç?o de medicamentos e produtos para sa?de, a celebraç?o de Contrato de Programa depender? de pr?via alteraç?o do presente Contrato, com inclus?o das cl?usulas necess?riasaviabilizartalcompet?ncia. 30 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 28 Restrito Par?grafosegundo.Noexerc?ciodascompet?nciasdescritasnocaput,aoCONS?RCIOser? conferidaautorizaç?oparalicitarououtorgarconcess?o,permiss?oouautorizaç?odaprestaç?odos serviços. CAP?TULOIII?CONV?NIOSECONTRATOSCOMTERCEIROS CL?USULA51?.OCONS?RCIOpoder?celebrarconv?nioscomosgestoresdoSistema?nico de Sa?de, sempre que necess?rio para viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados ao custeiodaaquisiç?odemedicamentosedemaisprodutosparasa?derelacionados?esferadeatuaç?o doCONS?RCIO. Par?grafo ?nico. O Conv?nio a que se refere o caput n?o se confundir? com o objeto e conte?dodosContratosdeRateio,relativos?sdespesasdecusteiodoCONS?RCIO. CL?USULA 52?. Para al?m do disposto na Cl?usula anterior, o CONS?RCIO poder? celebrar conv?nios e contratos, com entidades p?blicas ou empresas privadas, sempre que ?til e/ou necess?rioparaodesenvolvimentodesuasaç?eseoatingimentodesuasfinalidades,pautando-se sempre nos princ?pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici?ncia na celebraç?oeexecuç?odecontratoseparcerias. Par?grafo?nico. ADiretoriaExecutivadar?ci?nciaaoConselho Deliberativo detodos os instrumentoscelebradospeloCONS?RCIOnaformadocaput. CL?USULA53?.OCONS?RCIOpoder?,mediantepr?viaaprovaç?odoConselhoDeliberativo, celebrar Contratos de Gest?o (Lei Federal n. 9.637/1998), Termos de Parceria (Lei Federal n. 9.790/1999),TermosdeFomentoedeColaboraç?es(LeiFederaln.13.019/14)edemaisparcerias comentidadessemfinslucrativos,paradesenvolvimentodeprojetoseexecuç?odeaç?esrelativas ?ssuas?reasdeatuaç?o,semprequetaisparceriasserevelarem?teis,necess?riaseeficientespara consecuç?odesuasfinalidades. T?TULOVI?DISPOSI??ESGERAIS 31 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 29 Restrito CAP?TULOI?PUBLICIDADE CL?USULA54?:ExtratodopresenteProtocolodeIntenç?esser?publicadonaimprensaoficialde cadapartesignat?ria,emat?30(trinta)diascontadosdarespectivasubscriç?o. Par?grafo?nico. Oextrato publicado indicar?o local no s?tio eletr?nicodo CONS?RCIO emquesepoder?obterseutextointegral. CL?USULA55?:Osatosedecis?esdoCONS?RCIOquedigamrespeitoouafetemterceiros,bem comoaquelesdenaturezaorçament?ria,financeira,contratual,deadmiss?odepessoaleseleç?ode fornecedores,dever?oserpublicadosem?reaespec?ficadef?cillocalizaç?onos?tioeletr?nicodo CONS?RCIO, bem como em Di?rio Oficial próprio, quando exigido por lei, excetuando-se da exig?nciaasinformaç?esedocumentosconsideradossigilosos,porpr?viaemotivadadecis?o. Par?grafo?nico.Osentesconsorciadosdever?opublicar,emseusrespectivosdi?riosoficiais eletr?nicos,minutasouextratosdoscontratosderateio,contratosdeprogramaedemaisdocumentos relativos aos repassesfinanceirosrealizados ao CONS?RCIO,bem como todasas informaç?es e documentosquelhesforemrepassadospeloCONS?RCIOparatalfinalidade. CAP?TULOII?DISPOSI??ESFINAIS CL?USULA56?:Opresenteinstrumentoser?registradonoCartóriodeRegistrodeT?tulosemque est? atualmente averbado o Estatuto do CONS?RCIO, dispensando-se quaisquer atos registrais posteriores,anteapersonalidadep?blicaquepassar?aserassumidapeloente. CL?USULA 57?: O exerc?cio social do CONS?RCIO encerrar-se-?, anualmente, em 31 de dezembro. CL?USULA 58?: Os entes signat?rios se comprometem a submeter o presente Protocolo de Intenç?es ?s respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade poss?vel, para obtenç?o de ratificaç?olegislativa. 32 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 30 Restrito CL?USULA 59?: A partir da publicaç?o do presente Contrato, todos os atos do CONS?RCIO dever?oserpraticadosdeacordocomopresenteinstrumentoeoregimelegalaplic?vel,ratificando- se e convalidando-se todos os atos praticados pelo CONS?RCIO INTERGESTORES PARAN? SA?DEsoboregimeanterior. Par?grafo primeiro. Os contratos, conv?nios, termos de cooperaç?o e instrumentos cong?neres, celebrados pelo CONS?RCIO com terceiros previamente ? publicaç?o do presente instrumentoviger?oat?seusrespectivostermos,n?opodendoseraditivadosnemprorrogadoscaso conflitarem com asdisposiç?es deste Contrato e dalegislaç?o aplic?vel e n?opuderem sera eles adequados. Par?grafo segundo. Os empregados do CONS?RCIO ter?o seus respectivos v?nculos mantidos,eser?oreenquadradosnostermosdoPlanodeCargoseSal?rios aseraprovadoapós a publicaç?odopresenteContrato. Par?grafo terceiro. O patrim?nio atual do CONS?RCIO, composto pelos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criaç?o, ser? integralmente mantido e revertido?propriedadedaassociaç?op?blicaoraconstitu?da. CL?USULA 60?. Os casos omissos ser?o resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislaç?o aplic?velaosconsórciosp?blicos. CAP?TULOIII?FORO CL?USULA 61?: Os entes consorciados elegem oForodaComarcadeCuritiba-PR paradirimir eventuaisd?vidasoulit?giosqueporventurasurjamemraz?odesuaparticipaç?onoCONS?RCIO. E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam o presente ProtocolodeIntenç?es. 33 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 31 Restrito Curitiba/PR,24dejunhode2025 GOVERNODOESTADODOPARAN??GovernadorSr.CarlosMassaJ?nior PREFEITURAMUNICIPALDEABATI??PrefeitaSra.SoniaAparecidaDeSouzaChaves PREFEITURADOMUNICIPALDEADRIAN?POLIS?PrefeitoSr.VandirdeOliveiraRosa PREFEITURAMUNICIPALDEAGUDOSDOSUL?PrefeitoSr.GenezioGonçalvesdaLuz PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDAR? ? Prefeito Sr. Camilo Daniel Lovato PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARAN? ? Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva PREFEITURAMUNICIPALDEALTOPARA?SO?PrefeitoSr.LuizEliseudosSantos PREFEITURAMUNICIPALDEALTOPARAN??PrefeitoSr.ClaudemirJoiaPereira PREFEITURAMUNICIPALDEALTOPIQUIRI?PrefeitoSr.GiovaneMendesdeCarvalho PREFEITURAMUNICIPALDEALT?NIA?PrefeitoSr.DiegoJardimPergo PREFEITURAMUNICIPALDEALVORADADOSUL?PrefeitoSr.MarcosAntonioGasparelli PREFEITURAMUNICIPALDEAMAPORÖPrefeitoSr.MarcosMarin PREFEITURAMUNICIPALDEAMPER?PrefeitoSr.DouglasDiemsMorockoskiPotrich PREFEITURAMUNICIPALDEANAHY?PrefeitoSr.ArilsonBatistadeSouza PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIR? ? Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de GodoyFerreira PREFEITURAMUNICIPALDE?NGULO?PrefeitoSr.AlexandredeSousaProfeta PREFEITURAMUNICIPALDEANTONINA?PrefeitaSra.RozaneMaristelaBenedettiOsaki PREFEITURA MUNICIPAL DE ANT?NIO OLINTO ? Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli PREFEITURAMUNICIPALDEAPUCARANA?PrefeitoSr.RodolfoMotadaSilva PREFEITURAMUNICIPALDEARAPONGAS?PrefeitoSr.RafaelFelipeCita PREFEITURAMUNICIPALDEARAPOTI?PrefeitoSr.IraniJoseBarros 34 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 32 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEARAPUÖPrefeitoSr.ManoelSalvador PREFEITURAMUNICIPALDEARARUNA?PrefeitoSr.GustavoFrançaDosSantos PREFEITURAMUNICIPALDEARAUC?RIA?PrefeitoSr.LuizGustavoBotogoski PREFEITURAMUNICIPALDEARIRANHADOIVA?PrefeitoSr.ThiagoEpifanioDaSilva PREFEITURAMUNICIPALDEASSA?PrefeitoSr.MichelAngeloBomtempo PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND ? Prefeito Sr. Marcel Henrique Micheletto PREFEITURAMUNICIPALDEASTORGA?PrefeitaSra.SuzieAparecidaPucilloZanatta PREFEITURAMUNICIPALDEATALAIA?PrefeitoSr.CarlosEduardoArmelinMariani PREFEITURAMUNICIPALDEBALSANOVA?PrefeitoSr.CleverAparecidoIavolskiPoletto PREFEITURAMUNICIPALDEBANDEIRANTES?PrefeitoSr.JaelsonRamalhoMatta PREFEITURAMUNICIPALDEBARBOSAFERRAZ?PrefeitoSr.CarlosRosaAlves PREFEITURAMUNICIPALDEBARRADOJACAR?PrefeitoSr.LuizFabianoZanatta PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAC?O?PrefeitoSr.JorgeLuizSantin PREFEITURAMUNICIPALDEBELAVISTADACAROBA?PrefeitoSr.GelsonMaffi PREFEITURAMUNICIPALDEBELAVISTADOPARA?SO?PrefeitoSr.FabricioPastore PREFEITURAMUNICIPALDEBITURUNA?PrefeitoSr.RodrigoRossoni PREFEITURAMUNICIPALDEBOAESPERAN?A?PrefeitoSr.JoelCelsoBuscariol PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERAN?A DO IGUA?U ? Prefeito Sr. Givanildo Trumi PREFEITURAMUNICIPALDEBOAVENTURADES?OROQUE?PrefeitoSr.NestorKenear PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA ? Prefeito Sr. Eduardo Jos? Henrichs PREFEITURAMUNICIPALDEBOCAI?VADOSUL?PrefeitoSr.Jo?odeLima PREFEITURAMUNICIPALDEBOMJESUSDOSUL?PrefeitoSr.HelioJoseSurdi PREFEITURAMUNICIPALDEBOMSUCESSO?PrefeitaSra.RosanaFerreiraLopes 35 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 33 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEBOMSUCESSODOSUL?PrefeitoSr.MaicoDiogoFaversani PREFEITURAMUNICIPALDEBORRAZ?POLIS?PrefeitoSr.AdilsonLucchetti PREFEITURAMUNICIPALDEBRAGANEY?PrefeitoSr.ValdirZielinski PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL?NDIA DO SUL ? Prefeito Sr. Alex Antonio Cavalcante PREFEITURAMUNICIPALDECAFEARA?PrefeitoSr.EltonF?bioLazaretti PREFEITURAMUNICIPALDECAFEL?NDIA?PrefeitoSr.JuniorMotter PREFEITURAMUNICIPALDECAFEZALDOSUL?PrefeitoSr.PedroMinoruInoue PREFEITURAMUNICIPALDECALIF?RNIA?PrefeitoSr.PauloS?rgioChileide PREFEITURAMUNICIPALDECAMBAR??PrefeitoSr.WalcirJoaquim PREFEITURAMUNICIPALDECAMB?PrefeitoSr.ConradoAngeloScheller PREFEITURAMUNICIPALDECAMBIRA?PrefeitaSra.AnaL?ciadeOliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA ? Prefeito Sr. Gianny Jos? Gracioso Bento PREFEITURAMUNICIPALDECAMPINADOSIM?O?PrefeitoSr.Andr?JuniorDePaula PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL ? Prefeito Sr. Luiz Carlos Assunç?o PREFEITURAMUNICIPALDECAMPOBONITO?PrefeitoSr.MarioWeber PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE ? Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin PREFEITURAMUNICIPALDECAMPOLARGO?PrefeitoSr.MauricioRobertoRivabem PREFEITURAMUNICIPALDECAMPOMAGRO?PrefeitoSr.RiltonBoza PREFEITURAMUNICIPALDECAMPOMOUR?O?PrefeitoSr.Jo?oDouglasFabr?cio PREFEITURAMUNICIPALDEC?NDIDODEABREU?PrefeitoSr.RenanMenckRomanichen PREFEITURAMUNICIPALDECAND?I?PrefeitoSr.AldoinoGoldoniFilho PREFEITURAMUNICIPALDECANTAGALO?PrefeitoSr.Jo?oKonjunski 36 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 34 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDECAPANEMA?PrefeitoSr.NeivorKessler PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIT?O LE?NIDAS MARQUES ? Prefeito Sr. Maxwell Scapini PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE? ? Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes PREFEITURAMUNICIPALDECARL?POLIS?PrefeitoSr.NiltonDouglasdeMeira PREFEITURAMUNICIPALDECASCAVEL?PrefeitoSr.RenatodaSilva PREFEITURAMUNICIPALDECASTRO?PrefeitoSr.ReinaldoCardoso PREFEITURAMUNICIPALDECATANDUVAS?PrefeitoSr.AdemarLuizBurckhardt PREFEITURAMUNICIPALDECENTEN?RIODOSUL?PrefeitoSr.MelquiadesTavianJunior PREFEITURAMUNICIPALDECERROAZUL?PrefeitoSr.EdsonCordeirodoNascimento PREFEITURAMUNICIPALDEC?UAZUL?PrefeitoSr.LaurindoSperotto PREFEITURAMUNICIPALDECHOPINZINHO?PrefeitoSr.?lvaroD?nisCeniScolaro PREFEITURAMUNICIPALDECIANORTE?PrefeitoSr.MarcoAntonioFranzato PREFEITURAMUNICIPALDECIDADEGA?CHA?PrefeitoSr.AlexandreLucena PREFEITURAMUNICIPALDECLEVEL?NDIA?PrefeitaSra.RafaelaMartinsLosi PREFEITURAMUNICIPALDECOLOMBO?PrefeitoSr.HelderLuizLazarotto PREFEITURAMUNICIPALDECOLORADO?PrefeitaSra.RosimeireChiquim PREFEITURAMUNICIPALDECONGONHINHAS?PrefeitoSr.Jos?Oleg?rioRibeiroLopes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK ? Prefeito Sr. Joselei Aparecido DeCarvalho PREFEITURAMUNICIPALDECONTENDA?PrefeitoSr.AntonioAdamirDigner PREFEITURAMUNICIPALDECORB?LIA?PrefeitoSr.ThiagoDarossStefanello PREFEITURAMUNICIPALDECORN?LIOPROC?PIO?PrefeitoSr.RaphaelDiasSampaio PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES ? Prefeita Sra. Maria AntonietadeAraujoAlmeida 37 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 35 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDECORONELVIVIDA?PrefeitoSr.AndersonManiqueBarreto PREFEITURAMUNICIPALDECORUMBATA?DOSUL?PrefeitoSr.AlexandreDonato PREFEITURAMUNICIPALDECRUZMACHADO?PrefeitoSr.CarlosNowak PREFEITURAMUNICIPALDECRUZEIRODOIGUACU?PrefeitoSr.ReniKovalski PREFEITURAMUNICIPALDECRUZEIRODOOESTE?PrefeitoSr.ArmandoCerciJunior PREFEITURAMUNICIPALDECRUZEIRODOSUL?PrefeitoSr.MarcosCesarSugigan PREFEITURAMUNICIPALDECRUZMALTINA?PrefeitoSr.Maur?cioBuenoDeCamargo PREFEITURAMUNICIPALDECURI?VA?PrefeitoSr.ChristianoGiuntaBorges PREFEITURAMUNICIPALDEDIAMANTEDONORTE?PrefeitoSr.ElielDosSantosCorrea PREFEITURAMUNICIPALDEDIAMANTEDOSUL?PrefeitoSr.DarciTirelli PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE ? Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva PREFEITURAMUNICIPALDEDOISVIZINHOS?PrefeitoSr.LuisCarlosTuratto PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADINA?PrefeitoSr.OberdamJos?DeOliveira PREFEITURAMUNICIPALDEDOUTORCAMARGO?PrefeitoSr.DouglasRibeiroDoPrado PREFEITURAMUNICIPALDEDOUTORULYSSES?PrefeitoSr.EsequielBestelJunior PREFEITURAMUNICIPALDEEN?ASMARQUES?PrefeitoSr.EdsonLupatini PREFEITURAMUNICIPALDEENGENHEIROBELTR?O?PrefeitoSr.AdalmirJos?Garbim Junior PREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDOOESTE?PrefeitoSr.JairBokorni PREFEITURAMUNICIPALDEESPERANCANOVA?PrefeitoSr.EvertonBarbieri PREFEITURAMUNICIPALDEESPIG?OALTODOIGUACU?PrefeitoSr.AgenorBertoncelo PREFEITURAMUNICIPALDEFAROL?PrefeitoSr.OcleciodeFreitasMeneses PREFEITURAMUNICIPALDEFAXINAL?PrefeitoSr.HermesAntonioSantaRosa PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE ? Prefeito Sr. Marco Antonio MarcondesSilva 38 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 36 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEF?NIX?PrefeitoSr.EuripedesMolinaTascaJunior PREFEITURAMUNICIPALDEFERNANDESPINHEIRO?PrefeitoSr.OzielNeivert PREFEITURAMUNICIPALDEFIGUEIRA?PrefeitoSr.ValdecirGarcia PREFEITURAMUNICIPALDEFLORDASERRADOSUL?PrefeitoSr.ValmorFelipeJunior PREFEITURAMUNICIPALDEFLORA?PrefeitaSra.EdnadeLourdesCarpineContin PREFEITURAMUNICIPALDEFLORESTA?PrefeitoSr.RogerioPereiraMendes PREFEITURAMUNICIPALDEFLOREST?POLIS?PrefeitoSr.OnicioDeSouza PREFEITURAMUNICIPALDEFL?RIDA?PrefeitoSr.AntonioEmersonSette PREFEITURAMUNICIPALDEFORMOSADOOESTE?PrefeitoSr.OrivaldoMunicelli PREFEITURAMUNICIPALDEFOZDOIGUACU?PrefeitoSr.JoaquimSilvaELuna PREFEITURAMUNICIPALDEFOZDOJORD?O?PrefeitoSr.FranciscoCleidaSilva PREFEITURAMUNICIPALDEFRANCISCOALVES?PrefeitoSr.AlirioJos?Mistura PREFEITURAMUNICIPALDEFRANCISCOBELTR?O?PrefeitoSr.AntonioPedron PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ? Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira PREFEITURAMUNICIPALDEGODOYMOREIRA?PrefeitoSr.PrimisdeOliveira PREFEITURAMUNICIPALDEGOIO?RE?PrefeitoSr.PedroAnt?niodeOliveiraCoelho PREFEITURAMUNICIPALDEGOIOXIM?PrefeitoSr.EderdosSantos PREFEITURAMUNICIPALDEGRANDESRIOS?PrefeitoSr.WilliamJos?Gonçalves PREFEITURAMUNICIPALDEGUA?RA?PrefeitoSr.GileadeGabrielOsti PREFEITURAMUNICIPALDEGUAIRA??PrefeitoSr.MarceloAlvesDeOliveira PREFEITURAMUNICIPALDEGUAMIRANGA?PrefeitoSr.MarceloLeite PREFEITURAMUNICIPALDEGUAPIRAMA?PrefeitoSr.PedroDeOliveira PREFEITURAMUNICIPALDEGUAPOREMA?PrefeitoSr.GilbertoCastiglioni PREFEITURAMUNICIPALDEGUARACI?PrefeitoSr.MarcosAnt?nioDeSouza PREFEITURAMUNICIPALDEGUARANIA??PrefeitoSr.JuraciRonaldoCazella 39 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 37 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEGUARAPUAVA?PrefeitoSr.DenilsonBaitala PREFEITURAMUNICIPALDEGUARAQUECABA ? PrefeitoSr.Alessandro Carneiro Soares Truchinski PREFEITURAMUNICIPALDEGUARATUBA?PrefeitoSr.MauricioLense PREFEITURAMUNICIPALDEHON?RIOSERPA?PrefeitoSr.Jo?oCarlosGarbin PREFEITURAMUNICIPALDEIBAITI?PrefeitoSr.RobertoRegazzo PREFEITURAMUNICIPALDEIBEMA?PrefeitaSra.VivianeComiran PREFEITURAMUNICIPALDEIBIPORÖPrefeitoSr.Jos?MariaFerreira PREFEITURAMUNICIPALDEICARA?MA?PrefeitoSr.DevairFabris PREFEITURAMUNICIPALDEIGUARA??PrefeitoSr.ClaudioAparecidoBernin PREFEITURAMUNICIPALDEIGUATU?PrefeitoSr.MartinhoLucasDeGodoy PREFEITURAMUNICIPALDEIMBA?PrefeitaSra.DayaneSovinskiRodrigues PREFEITURAMUNICIPALDEIMBITUVA?PrefeitoSr.BertoldoRover PREFEITURAMUNICIPALDEIN?CIOMARTINS?PrefeitoSr.EdmundoVier PREFEITURAMUNICIPALDEINAJ??PrefeitoSr.Jo?oEderAguilar PREFEITURAMUNICIPALDEINDIAN?POLIS?PrefeitoSr.PauloCezarRizzatoMartins PREFEITURAMUNICIPALDEIPIRANGA?PrefeitoSr.DouglasDaviCruz PREFEITURAMUNICIPALDEIPORÖPrefeitoSr.RobertodaSilva PREFEITURAMUNICIPALDEIRACEMADOOESTE?PrefeitaSra.ElzaHaaseRodrigues PREFEITURAMUNICIPALDEIRATI?PrefeitoSr.EmilianoAugustoRochaGomes PREFEITURAMUNICIPALDEIRETAMA?PrefeitoSr.SameSaab PREFEITURAMUNICIPALDEITAGUAJ?PrefeitoSr.RenatoFelixdeSouza PREFEITURAMUNICIPALDEITAIPUL?NDIA?PrefeitoSr.LindolfoMartinsRui PREFEITURAMUNICIPALDEITAMBARAC??PrefeitoSr.AmarildoTostes PREFEITURAMUNICIPALDEITAMB?PrefeitoSr.AnaniasSoaresVieira PREFEITURAMUNICIPALDEITAPEJARAD'OESTE?PrefeitoSr.VilmarSchmoller 40 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 38 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEITAPERU?U?PrefeitoSr.EdilsonRuizdeFreitas PREFEITURAMUNICIPALDEITA?NADOSUL?PrefeitoSr.GilsonJos?deGois PREFEITURAMUNICIPALDEIVA?PrefeitoSr.OrliAntonioCamargodeCristo PREFEITURAMUNICIPALDEIVAIPORÖPrefeitoSr.LuizCarlosGil PREFEITURAMUNICIPALDEIVAT?PrefeitoSr.DenilsonVaglieriPrevital PREFEITURAMUNICIPALDEIVATUBA?PrefeitoSr.VarleiVercezi PREFEITURAMUNICIPALDEJABOTI?PrefeitoSr.RegisWilliamSiqueiraRodrigues PREFEITURAMUNICIPALDEJACAREZINHO?PrefeitoSr.MarceloJos?BernardeliPalhares PREFEITURAMUNICIPALDEJAGUAPITÖPrefeitoSr.EdisonRodriguesDeAlmeida PREFEITURAMUNICIPALDEJAGUARIA?VA?PrefeitoSr.Jos?Sloboda PREFEITURAMUNICIPALDEJANDAIADOSUL?PrefeitoSr.BeneditoJosePupio PREFEITURAMUNICIPALDEJANI?POLIS?PrefeitoSr.EidesGuedes PREFEITURAMUNICIPALDEJAPIRA?PrefeitoSr.HarielVieiraFogaça PREFEITURAMUNICIPALDEJAPUR??PrefeitaSra.AdrianaCristinaPolizer PREFEITURAMUNICIPALDEJARDIMALEGRE?PrefeitoSr.MoisesLnortovzDosSantos PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA ? Prefeito Sr. Weverton Jos? Dos Santos Lima PREFEITURAMUNICIPALDEJATAIZINHO?PrefeitoSr.WilsonFernandes PREFEITURAMUNICIPALDEJESU?TAS?PrefeitoSr.EdicarlosGrizottodeOliveira PREFEITURAMUNICIPALDEJOAQUIMTAVORA?PrefeitoSr.GelsonMansurNassar PREFEITURAMUNICIPALDEJUNDIA?DOSUL?PrefeitoSr.PauloRobertoPedro PREFEITURAMUNICIPALDEJURANDA?PrefeitaSra.JoelmaDamascenoDemeneck PREFEITURAMUNICIPALDEJUSSARA?PrefeitoSr.MoacirLuizPereiraValentini PREFEITURAMUNICIPALDEKALOR?PrefeitoSr.WashingtonLuizdaSilva PREFEITURAMUNICIPALDELAPA?PrefeitoSr.DiegoTimbirussuRibas PREFEITURAMUNICIPALDELARANJAL?PrefeitoSr.MayconLopesSimioni 41 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 39 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDELARANJEIRASDOSUL?PrefeitoSr.JaisonRodrigoMendes PREFEITURAMUNICIPALDELE?POLIS?PrefeitoSr.LeomarMonteiro PREFEITURAMUNICIPALDELIDIAN?POLIS?PrefeitoSr.AparecidoBuzato PREFEITURAMUNICIPALDELINDOESTE?PrefeitoSr.SilvioDeSouza PREFEITURAMUNICIPALDELOANDA?PrefeitoSr.Jos?MariaPereiraFernandes PREFEITURAMUNICIPALDELOBATO?PrefeitoSr.FabioChicaroli PREFEITURAMUNICIPALDELONDRINA?PrefeitoSr.TiagoAmaral PREFEITURAMUNICIPALDELUIZIANA?PrefeitoSr.EdsonLiss PREFEITURAMUNICIPALDELUNARDELLI?PrefeitoSr.LuizWanderleiMarsonSardi PREFEITURAMUNICIPALDELUPION?POLIS?PrefeitoSr.Jos?CarlosTib?rio PREFEITURAMUNICIPALDEMALLET?PrefeitoSr.PedroKowalczyk PREFEITURAMUNICIPALDEMAMBOR?PrefeitoSr.Sebasti?oAntonioMartinez PREFEITURAMUNICIPALDEMANDAGUACU?PrefeitoSr.JoseRobertoMendes PREFEITURAMUNICIPALDEMANDAGUARI?PrefeitaSra.IvoneiadeAndradeAparecido Furtado PREFEITURAMUNICIPALDEMANDIRITUBA?PrefeitoSr.FelipeClaudinoMachado PREFEITURAMUNICIPALDEMANFRIN?POLIS?PrefeitoSr.AmarildoAlvesCarneiro PREFEITURAMUNICIPALDEMANGUEIRINHA?PrefeitoSr.LeandroDorini PREFEITURAMUNICIPALDEMANOELRIBAS?PrefeitoSr.Jos?CarlosdaSilvaCorona PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL C?NDIDO RONDON ? Prefeito Sr. Adriano Backes PREFEITURAMUNICIPALDEMARIAHELENA?PrefeitoSr.MarlonRancerMarques PREFEITURAMUNICIPALDEMARIALVA?PrefeitaSra.FlaviaCheronidaSilvaBrita PREFEITURAMUNICIPALDEMARIL?NDIADOSUL?PrefeitoSr.WalmirPeres PREFEITURAMUNICIPALDEMARILENA?PrefeitoSr.CelioLelisdaMata PREFEITURAMUNICIPALDEMARILUZ?PrefeitoSr.PauloArmandodaSilvaAlves 42 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 40 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEMARING??PrefeitoSr.SilvioMagalhaesBarrosII PREFEITURAMUNICIPALDEMARI?POLIS?PrefeitoSr.MarioEduardoLopesPaulek PREFEITURAMUNICIPALDEMARIPA?PrefeitoSr.RodrigoAndr?Schanoski PREFEITURAMUNICIPALDEMARMELEIRO?PrefeitoSr.JanderLuizLoss PREFEITURAMUNICIPALDEMARQUINHO?PrefeitoSr.ElioBolzonJunior PREFEITURAMUNICIPALDEMARUMBI?PrefeitaSra.ElaineMariaFerreiraCosta PREFEITURAMUNICIPALDEMATEL?NDIA?PrefeitoSr.GabrieldaSilvaCadini PREFEITURAMUNICIPALDEMATINHOS?PrefeitoSr.EduardoAntonioDalmora PREFEITURAMUNICIPALDEMATORICO?PrefeitoSr.EdelirDeJesusRibeirodaSilva PREFEITURAMUNICIPALDEMAU?DASERRA?PrefeitoSr.GivanildoLopes PREFEITURAMUNICIPALDEMEDIANEIRA?PrefeitoSr.AntonioFrançaBenjamim PREFEITURAMUNICIPALDEMERCEDES?PrefeitoSr.LaertonWeber PREFEITURAMUNICIPALDEMIRADOR?PrefeitoSr.FabianoMarcosDaSilvaTravain PREFEITURAMUNICIPALDEMIRASELVA?PrefeitoSr.JoaoMarcosFerrer PREFEITURAMUNICIPALDEMISSAL?PrefeitoSr.AdiltoLuisFerrari PREFEITURAMUNICIPALDEMOREIRASALES?PrefeitoSr.LuizAntonioVolpato PREFEITURAMUNICIPALDEMORRETES?PrefeitoSr.Sebasti?oBrindarolliJunior PREFEITURAMUNICIPALDEMUNHOZDEMELO?PrefeitoSr.?ureoGomes PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ? Prefeito Sr. Clodoaldo AparecidoRigieri PREFEITURAMUNICIPALDENOVAALIANCADOIVA?PrefeitoSr.UlissesDeSouza PREFEITURAMUNICIPALDENOVAAMERICADACOLINA ?PrefeitaSra.TaniaCristina daSilvaBasso PREFEITURAMUNICIPALDENOVAAURORA?PrefeitoSr.Jos?AparecidodePaulaeSouza PREFEITURAMUNICIPALDENOVACANTU?PrefeitoSr.AirtonAntonioAgnolin PREFEITURAMUNICIPALDENOVAESPERAN?A?PrefeitoSr.JoaoEduardoPasquini 43 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 41 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDENOVAESPERAN?ADOSUDOESTE?PrefeitoSr.JaimeDa SilvaStang PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA F?TIMA ? Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier PREFEITURAMUNICIPALDENOVALARANJEIRAS?PrefeitoSr.FabioRobertodosSantos PREFEITURAMUNICIPALDENOVALONDRINA?PrefeitoSr.LuizGustavoMaiorBono PREFEITURAMUNICIPALDENOVAOL?MPIA?PrefeitoSr.LuizLazaroSorvos PREFEITURAMUNICIPALDENOVAPRATADOIGUA?U?PrefeitaSra.ElizeteCavazin PREFEITURAMUNICIPALDENOVASANTAB?RBARA?PrefeitoSr.ClaudemirValerio PREFEITURAMUNICIPALDENOVASANTAROSA?PrefeitoSr.LariHitz PREFEITURAMUNICIPALDENOVATEBAS?PrefeitoSr.PedroLourenço PREFEITURAMUNICIPALDENOVOITACOLOMI?PrefeitoSr.JoaoPedroMagon PREFEITURAMUNICIPALDEORTIGUEIRA?PrefeitoSr.AryDeOliveiraMattos PREFEITURAMUNICIPALDEOURIZONA?PrefeitoSr.JanilsonMarcosDonasan PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE ? Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings PREFEITURAMUNICIPALDEPAI?ANDU?PrefeitoSr.IsmaelBatista PREFEITURAMUNICIPALDEPALMAS?PrefeitoSr.DanielRicardoLangaro PREFEITURAMUNICIPALDEPALMEIRA?PrefeitoSr.AltamirSanson PREFEITURAMUNICIPALDEPALMITAL?PrefeitoSr.RobertoCarlosRossi PREFEITURAMUNICIPALDEPALOTINA?PrefeitoSr.RodrigoRibeiro PREFEITURAMUNICIPALDEPARA?SODONORTE?PrefeitoSr.CarlosAlbertoVizzotto PREFEITURAMUNICIPALDEPARANACITY?PrefeitoSr.Jos?ClaudioBatista PREFEITURAMUNICIPALDEPARANAGU??PrefeitoSr.AdrianoRamos PREFEITURAMUNICIPALDEPARANAPOEMA?PrefeitoSr.SidneiFrazatto PREFEITURAMUNICIPALDEPARANAVA?PrefeitoSr.Maur?cioGehlen 44 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 42 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRAGADO?PrefeitoSr.JohnJefersonWeberNodari PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO?PrefeitoSr.GeriNatalinoDutra PREFEITURAMUNICIPALDEPAULAFREITAS?PrefeitoSr.Sebasti?oAlgacirDalpra PREFEITURAMUNICIPALDEPAULOFRONTIN?PrefeitoSr.IreneuInacioZacharias PREFEITURAMUNICIPALDEPEABIRU?PrefeitoSr.Jos?MarcosGonçalvesLopes PREFEITURAMUNICIPALDEPEROBAL?PrefeitoSr.CristianoCezarMerlinideAlbuquerque PREFEITURAMUNICIPALDEP?ROLA?PrefeitaSra.ValdeteCarlosOliveiraGonçalvesDa Cunha PREFEITURAMUNICIPALDEP?ROLAD'OESTE?PrefeitoSr.EdsomLuizBagetti PREFEITURAMUNICIPALDEPIEN?PrefeitoSr.MaiconGrosskopf PREFEITURAMUNICIPALDEPINHAIS?PrefeitaSra.RosaMariadeJesusColombo PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE S?O BENTO ? Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira PREFEITURAMUNICIPALDEPINHAL?O?PrefeitoSr.LuizEduardodeCastroVanzeli PREFEITURAMUNICIPALDEPINH?O?PrefeitoSr.ValdecirBiasebetti PREFEITURAMUNICIPALDEPIRA?DOSUL?PrefeitoSr.HenriquedeOliveiraCarneiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ? Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli PREFEITURAMUNICIPALDEPITANGA?PrefeitoSr.DirceuMoraes PREFEITURAMUNICIPALDEPITANGUEIRAS?PrefeitoSr.SamuelTeixeira PREFEITURAMUNICIPALDEPLANALTINADOPARAN??PrefeitoSr.CelsoMaggioni PREFEITURAMUNICIPALDEPLANALTO?PrefeitoSr.LuizCarlosBoni PREFEITURAMUNICIPALDEPONTAGROSSA?PrefeitaSra.ElizabethSchmidt PREFEITURAMUNICIPALDEPONTALDOPARAN??PrefeitoSr.RudisneyGimenesFilho PREFEITURAMUNICIPALDEPORECATU?PrefeitoSr.AgamemnonAugustoAraujoPaduan PREFEITURAMUNICIPALDEPORTOAMAZONAS?PrefeitoSr.EliasJocidGomesDaCosta 45 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 43 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDEPORTOBARREIRO?PrefeitoSr.EmanoelVanderleiVolff PREFEITURAMUNICIPALDEPORTORICO?PrefeitoSr.ValterBatistaDosSantos PREFEITURAMUNICIPALDEPORTOVIT?RIA?PrefeitoSr.FabianoJos?Glaab PREFEITURAMUNICIPALDEPRADOFERREIRA?PrefeitoSr.SilvioAntonioDamaceno PREFEITURAMUNICIPALDEPRANCHITA?PrefeitoSr.RonimarEleandroSartor PREFEITURAMUNICIPALDEPRESIDENTECASTELOBRANCO?PrefeitoSr.Jo?oPericles Martinati PREFEITURAMUNICIPALDEPRIMEIRODEMAIO?PrefeitoSr.BrunoEduardoSantaRosa BauermammEstevam PREFEITURAMUNICIPALDEPRUDENT?POLIS?PrefeitoSr.AdelmoLuizKlosowski PREFEITURAMUNICIPALDEQUARTOCENTEN?RIO?PrefeitoSr.WilsonAkioAbe PREFEITURAMUNICIPALDEQUATIGU??PrefeitaSra.IzildaGleicianyRodriguesCarro PREFEITURAMUNICIPALDEQUATROBARRAS?PrefeitoSr.LorenoBernardoTolardo PREFEITURAMUNICIPALDEQUATROPONTES?PrefeitoSr.CesarAlexandreSeidel PREFEITURAMUNICIPALDEQUEDASDOIGUACU ?PrefeitoSr.RafaelCirylloChiapetti AlvesDeMoura PREFEITURAMUNICIPALDEQUER?NCIADONORTE?PrefeitoSr.AlexSandroFernandes PREFEITURAMUNICIPALDEQUINTADOSOL?PrefeitoSr.LeonardoLazzarettiRomero PREFEITURAMUNICIPALDEQUITANDINHA?PrefeitoSr.Jos?RibeirodeMoura PREFEITURAMUNICIPALDERAMIL?NDIA?PrefeitoSr.EdsondosSantos PREFEITURAMUNICIPALDERANCHOALEGRE?PrefeitoSr.Fl?vioHenriquePereira PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE ? Prefeito Sr. Everton Cassio Zanuto PREFEITURAMUNICIPALDEREALEZA?PrefeitoSr.PauloCezarCasaril PREFEITURAMUNICIPALDEREBOU?AS?PrefeitoSr.LaercioAntonioCipriano PREFEITURAMUNICIPALDERENASCEN?A?PrefeitaSra.FabieliManfredi 46 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 44 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDERESERVA?PrefeitoSr.LucasMachadoRibeiro PREFEITURAMUNICIPALDERESERVADOIGUA?U?PrefeitoSr.VitorioAntunesdePaula PREFEITURAMUNICIPALDERIBEIR?OCLARO?PrefeitoSr.LisandroJos?N?iaBaggio PREFEITURAMUNICIPALDERIBEIRAODOPINHAL?PrefeitoSr.DartagnanCalixtoFraiz PREFEITURAMUNICIPALDERIOAZUL?PrefeitoSr.LeandroJasinski PREFEITURAMUNICIPALDERIOBOM?PrefeitoSr.Mois?sJos?deAndrade PREFEITURAMUNICIPALDERIOBONITODOIGUACU?PrefeitoSr.SezarAugustoBovino PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVA? ? Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches PREFEITURAMUNICIPALDERIOBRANCODOSUL?PrefeitaSra.KarimeFayad PREFEITURAMUNICIPALDERIONEGRO?PrefeitoSr.AlessandroCristianVonLinsingen PREFEITURAMUNICIPALDEROL?NDIA?PrefeitoSr.AiltonAparecidoMaistro PREFEITURAMUNICIPALDERONCADOR?PrefeitaSra.MariliaPerottaBentoGonçalves PREFEITURAMUNICIPALDERONDON?PrefeitoSr.RobertoAparecidoCorredato PREFEITURAMUNICIPALDEROSARIODOIVA?PrefeitoSr.AnizioCesarLinoSilva PREFEITURAMUNICIPALDESAB?UDIA?PrefeitoSr.EdsonHugoManueira PREFEITURAMUNICIPALDESALGADOFILHO?PrefeitoSr.VolmarDuarte PREFEITURAMUNICIPALDESALTODOITARAR?PrefeitoSr.ClaudeciJos?deOliveira PREFEITURAMUNICIPALDESALTODOLONTRA?PrefeitoSr.FernandoAlbertoCadore PREFEITURAMUNICIPALDESANTAAM?LIA?PrefeitoSr.AntonioCarlosTamais PREFEITURAMUNICIPALDESANTACEC?LIADOPAV?O?PrefeitoSr.ClaudioCovre PREFEITURAMUNICIPAL DESANTACRUZ DEMONTECASTELO ? PrefeitoSr.Willian CezarViega PREFEITURAMUNICIPALDESANTAF?PrefeitoSr.EdsonPalottaNetto PREFEITURAMUNICIPALDESANTAHELENA?PrefeitoSr.ClademarJoaoMaraskin PREFEITURAMUNICIPALDESANTAIN?S?PrefeitoSr.AdenilsonPacheco 47 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 45 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDESANTA ISABEL DOIVA? Prefeito Sr.Jo?oCarlos daSilva Mendes PREFEITURAMUNICIPALDESANTAIZABELDOOESTE?PrefeitoSr.JeanPierrCatto PREFEITURAMUNICIPALDESANTAL?CIA?PrefeitoSr.SilvanoTortelli PREFEITURAMUNICIPALDESANTAMARIADOOESTE?PrefeitoSr.OscarDelgado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA ? Prefeito Sr. Jos? Marcelo Piovan Guimar?es PREFEITURAMUNICIPALDESANTAM?NICA?PrefeitoSr.LuanGustavoFrazatto PREFEITURAMUNICIPALDESANTATEREZADOOESTE?PrefeitoSr.AmarildoRigolin PREFEITURAMUNICIPALDESANTATEREZINHADEITAIPU?PrefeitoSr.AntonioLuiz Bendo PREFEITURAMUNICIPALDESANTANADOITARAR?PrefeitoSr.ElcioJos?Vidal PREFEITURAMUNICIPALDESANTOANT?NIODAPLATINA?PrefeitoSr.GilsondeJesus Esteves PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT?NIO DO CAIU? ? Prefeito Sr. Jos? Gabriel GonçalvesFachiano PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT?NIO DO PARA?SO ? Prefeito Sr. Devanir Martinelli PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT?NIO DO SUDOESTE ? Prefeito Sr. Ricardo AntonioOrti?a PREFEITURAMUNICIPALDESANTOIN?CIO?PrefeitaSra.GenyViolatto PREFEITURAMUNICIPALDESAOCARLOSDOIVA?PrefeitoSr.PauloFranciscoMarinho Dutra PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JER?NIMO DA SERRA ? Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa PREFEITURAMUNICIPALDES?OJO?O?PrefeitoSr.ClóvisMateusCuccolotto PREFEITURAMUNICIPALDES?OJO?ODOCAIU??PrefeitoSr.StefanTom?Pauka 48 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 46 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDES?OJO?ODOIVA?PrefeitoSr.F?bioHidekMiura PREFEITURAMUNICIPALDES?OJO?ODOTRIUNFO?PrefeitoSr.M?rioCezardaSilva PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JORGE DO IVA? ? Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes PREFEITURAMUNICIPALDES?OJORGEDOPATROC?NIO?PrefeitoSr.RonaldoTinti PREFEITURAMUNICIPALDES?OJORGED'OESTE?PrefeitoSr.GelsonCoelhoDoRos?rio PREFEITURAMUNICIPALDES?OJOSEDABOAVISTA?PrefeitoSr.Jos?LazaroFerraz PREFEITURAMUNICIPALDES?OJOSEDASPALMEIRAS?PrefeitoSr.FrancoMariaAlves Cabral PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JOSE DOS PINHAIS ? Prefeita Sra. Margarida Maria Singer PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O MANOEL DO PARAN? ? Prefeito Sr. Vitor Hugo Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O MATEUS DO SUL ? Prefeita Sra. Fernanda Garcia Sardanha PREFEITURAMUNICIPALDES?OMIGUELDOIGUA?U?PrefeitoSr.BoaventuraManoel JoaoMotta PREFEITURAMUNICIPALDES?OPEDRODOIGUA?U?PrefeitoSr.JacirDanelli PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O PEDRO DO IVA? ? Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo PREFEITURAMUNICIPALDES?OPEDRODOPARAN??PrefeitoSr.VanderleiCaetanode Castro PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O SEBASTIAO DA AMOREIRA ? Prefeita Sra. Exilaine Gaspar PREFEITURAMUNICIPALDES?OTOM?PrefeitoSr.SubJudice PREFEITURAMUNICIPALDESAPOPEMA?PrefeitoSr.PauloMaximianoDeSouzaJunior PREFEITURAMUNICIPALDESARANDI?PrefeitoSr.CarlosAlbertoDePaulaJ?nior 49 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 47 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDESAUDADEDOIGUA?U?PrefeitoSr.Rog?rioGallina PREFEITURAMUNICIPALDESENG?S?PrefeitoSr.GersonNunesdaSilva PREFEITURAMUNICIPALDESERRAN?POLISDOIGUA?U?PrefeitoSr.GilbertoMarsaro PREFEITURAMUNICIPALDESERTANEJA?PrefeitoSr.SamuelCarlosdoPrado PREFEITURAMUNICIPALDESERTAN?POLIS?PrefeitaSra.AnaRuthSeccoMattesco PREFEITURAMUNICIPALDESIQUEIRACAMPOS?PrefeitoSr.LuizHenriqueGermano PREFEITURAMUNICIPALDESULINA?PrefeitoSr.GilbertoJo?oRossi PREFEITURAMUNICIPALDETAMARANA?PrefeitaSra.LuziaHarueSuzukawa PREFEITURAMUNICIPALDETAMBOARA?PrefeitoSr.GiovaneMonteirodaSilva PREFEITURAMUNICIPALDETAPEJARA?PrefeitoSr.RonaldoAdrianoVilasBoas PREFEITURAMUNICIPALDETAPIRA?PrefeitoSr.RonaldRog?rioLopesSmarzaro PREFEITURAMUNICIPALDETEIXEIRASOARES?PrefeitoSr.IvanorLuizMuller PREFEITURAMUNICIPALDETEL?MACOBORBA?PrefeitaSra.RitaMaradePaulaAra?jo PREFEITURAMUNICIPALDETERRABOA?PrefeitoSr.ValterPeres PREFEITURAMUNICIPALDETERRARICA?PrefeitoSr.AgnaldoDeSouzaCosta PREFEITURAMUNICIPALDETERRAROXA?PrefeitoSr.IvanReisdaSilva PREFEITURAMUNICIPALDETIBAGI?PrefeitoSr.RildoEmanoelLeonardi PREFEITURAMUNICIPALDETIJUCASDOSUL?PrefeitoSr.Jos?AltairMoreira PREFEITURAMUNICIPALDETOLEDO?PrefeitoSr.MarioCesarCostenaro PREFEITURAMUNICIPALDETOMAZINA?PrefeitoSr.CezarBuenodeMelo PREFEITURA MUNICIPAL DE TR?S BARRAS DO PARAN? ? Prefeito Sr. Gerso Francisco Gusso PREFEITURAMUNICIPALDETUNASDOPARAN??PrefeitoSr.MarcoAntonioBald?o PREFEITURAMUNICIPALDETUNEIRASDOOESTE ?PrefeitoSr.GuerinoMendonçaDos Santos PREFEITURAMUNICIPALDETUP?SSI?PrefeitoSr.Jos?CarlosMariussi 50 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 48 Restrito PREFEITURAMUNICIPALDETURVO?PrefeitoSr.Ant?nioMarcosSeguro PREFEITURAMUNICIPALDEUBIRATÖPrefeitoSr.F?biodeOliveiraDal?cio PREFEITURAMUNICIPALDEUMUARAMA?PrefeitoSr.AntonioFernandoScanavaca PREFEITURAMUNICIPALDEUNI?ODAVIT?RIA?PrefeitoSr.AryCarneiroJunior PREFEITURAMUNICIPALDEUNIFLOR?PrefeitoSr.MayconRodrigoRodriguesdeSouza PREFEITURAMUNICIPALDEURA?PrefeitoSr.?ngeloTarantiniFilho PREFEITURAMUNICIPALDEVENTANIA?PrefeitoSr.Jos?LuizBittencourt PREFEITURAMUNICIPALDEVERACRUZDOOESTE?PrefeitoSr.EdneiSgobi PREFEITURAMUNICIPALDEVER?PrefeitoSr.PauloRobertoWeissheimer PREFEITURAMUNICIPALDEVIRMOND?PrefeitoSr.FernandoMierzva PREFEITURAMUNICIPALDEVITORINO?PrefeitoSr.MarcianoVottri PREFEITURAMUNICIPALDEWENCESLAUBRAZ?PrefeitoSr.LuizCarlosVidal PREFEITURAMUNICIPALDEXAMBR?PrefeitoSr.DecioJardim 51 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 49 Restrito ANEXOI QUADRODEEMPREGOSP?BLICOS 1.EmpregosEfetivos Nomenclatura AssistenteAdministrativo Quantidade de vagas 15 Descritivo de Funç?es 1. Executar serviços banc?rios, entregas internas e externas, apoio administrativo,atendimentoaop?blicoeorientaç?odevisitantes; 2. Aux?lio em tarefas de controle de estoque, organizaç?o documental, aberturadeprocessoseusodesistemasinternos; 3.Executarfunç?esdiversasdeapoiolog?sticoeadministrativo; 4.Executaroutrasatividadescorrelatas. Escolaridade EnsinoM?dioCom pleto Jornada de trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$3.439,89 Nomenclatura Farmac?utico Quantidade de vagas 5 Descritivo de Funç?es 1. Participarnaelaboraç?odePol?ticasdeAssist?nciaFarmac?utica; 2.Assessorar,gerenciarerespondertecnicamentepelaseleç?o,aquisiç?oe distribuiç?odemedicamentoseprodutosparaasa?de; 3.Efetuaran?lise,avaliaç?o,revis?oesupervis?ot?cnico-administrativade custosrelativosamedicamentos; 4.Prestaratendimentos,orientaç?es,informaç?esaosusu?rioseprofissionais dosmunic?pios,comrelaç?oamedicamentoseoutrosassuntospertinentesa Assist?nciaFarmac?utica; 5.Elaborardocumentosparasuporteeorientaç?odasatividades desenvolvidaspelaequipedoConsórcio,regionaisdesa?deemunic?pios consorciados; 6.Participarnapromoç?odeatividadesdeinformaç?oededebatescoma populaç?o,profissionaiseentidadesrepresentativassobreostemas relacionadoscomsuaatividadeeoConsórcio,organizaç?odeeventos, simpósios,cursos,treinamentos,congressosrelacionados?sua?reade atuaç?o; 7.Supervisionar,capacitaretreinarosrecursoshumanosenvolvidosnas atividadesdoConsórcio,visandoodesenvolvimentoeoaperfeiçoamento dosserviçosprestados; 52 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 50 Restrito 8.Assessorarosmunic?piosdoestadonoplanejamentoeelaboraç?oda seleç?oepadronizaç?odemedicamentos,gest?odeestoque,estruturaç?oe organizaç?odafarm?ciae/ouunidadesdedispensaç?o; 9.Acompanharaentregapelosfornecedoreseadistribuiç?oaosmunic?pios consorciadosdosmedicamentoseprodutosparaasa?deadquiridos, intermediandoproblemascomatrasos,pend?ncias,extravios,etc.; 10.Elaborarpareceres,informest?cnicoserelatórios,realizandopesquisas, entrevistas,fazendoobservaç?esesugerindomedidasparaimplantaç?o, desenvolvimentoouaperfeiçoamentodeatividadesemsua?readeatuaç?o; 11.Realizaroutrasatribuiç?escompat?veiscomsuaespecializaç?o profissional; 12.Realizaratividadesadministrativascorrelacionadascomasatividades descritasanteriormente. Escolaridade EnsinoSu periorCompleto-Farm?cia Jornada de trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$8.897,84 Nomenclatura Enfermeiro Quantidade de vagas 1 Descritivo de Funç?es 1.Assessorar,gerenciarerespondertecnicamentepelaseleç?o,aquisiç?oe distribuiç?odeprodutosparaasa?de; 2.Efetuaran?lise,avaliaç?o,revis?oesupervis?ot?cnico-administrativade custosrelativosaosprodutosparaasa?de; 3.Prestaratendimentos,orientaç?es,informaç?esaosusu?riose profissionaisdosmunic?pios,comrelaç?oaprodutosparaasa?de; 4.Elaborardocumentosparasuporteeorientaç?odasatividades desenvolvidaspelaequipedoConsórcio,locaisdeentregaemunic?pios consorciados; 5.Supervisionar,capacitaretreinarosrecursoshumanosenvolvidosnas atividadesdoConsórcio,visandoodesenvolvimentoeoaperfeiçoamento dosserviçosprestados; 6.Assessorarosmunic?piosdoestadonoplanejamentoeelaboraç?oda seleç?oepadronizaç?odosprodutosparaasa?de,gest?odeestoque, estruturaç?oeorganizaç?odosserviços; 7.Acompanharaentregapelosfornecedoreseadistribuiç?oaosmunic?pios consorciadosdosprodutosparaasa?deadquiridos,intermediando problemascomatrasos,pend?ncias,extravios,etc.; 53 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 51 Restrito 8.Elaborarpareceres,informest?cnicoserelatórios,realizandopesquisas, entrevistas,fazendoobservaç?esesugerindomedidasparaimplantaç?o, desenvolvimentoouaperfeiçoamentodeatividadesemsua?readeatuaç?o; 9.Realizaroutrasatribuiç?escompat?veiscomsuaespecializaç?o profissional; 10.Realizaratividadesadministrativascorrelacionadascomasatividades descritasanteriormente. Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto-Enfermagem Jornada de trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$8.897,84 Nomenclatura Contador Quantidade de vagas 3 Descritivo de Funç?es 1. Planejar, coordenar e executar an?lises, registros e per?cias cont?beis, organizandoacontabilidadedoConsórcioegarantindoocontrolecont?bile orçament?rio; 2.Elaborarbalanços,demonstrativoserelatóriosfinanceirosparapublicaç?o conformenormaslegais; 3.Controlarreceitas,pagamentos,saldoseexecuç?oorçament?ria,al?mde analisarcontratos,conv?nioseatosfinanceiros; 4.Prepararfolhadepagamentoecuidardasobrigaç?estrabalhistas; 5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres t?cnicos e orientar prestaç?esdecontas; 6.Atualizarsistemascont?beiseelaborarresoluç?esorçament?rias; 7.Executaroutrasatividadescompat?veiscomsuaespecializaç?o. Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto-Contabilidade Jornada de trabalho 30horassemanais Refer?ncia salarial R$8.897,84 Nomenclatura Advogado Quantidadede vagas 1 54 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 52 Restrito Descritivode Funç?es 1. Acompanhar e elaborar relatórios de processos judiciais e administrativos,monitorandodecis?esemovimentaç?es; 2.Auxiliarnaredaç?odenotificaç?esafornecedores,instruç?odeprocessos administrativoseelaboraç?odepareceresjur?dicos; 3. Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e analisando normas; 4.Auxiliarnafiscalizaç?odeprocessoslicitatórios,portaldetranspar?ncia eimplementaç?odelegislaç?es; 5. Colaborar na elaboraç?o de relatórios de controle interno e apoiar procedimentos externos junto a órg?os como TCE, TCU e Minist?rio P?blico. 6.Executaroutrasatividadescompat?veiscomsuaespecializaç?o. Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto-Direito Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$9.763,40 2.EmpregosemComiss?o Nomenclatura DiretorExecutivo Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1.Promoverecoordenaraexecuç?odasatividadesdoconsórcio; 2. Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do CONS?RCIO; 3. Propor e justificar necessidade de reformulaç?o de estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos e Sal?rios, a serem submetidos ? aprovaç?o do Conselho Deliberativo e, quando necess?ria alteraç?o do presente instrumento,?AssembleiaGeral; 4. Instruir os processos de admiss?o, promoç?o, sanç?o e demiss?o dos empregadosdoCONS?RCIO,paraaprovaç?opeloConselhoDeliberativo; 5. Propor ao Conselho Deliberativo a requisiç?o de servidores p?blicos dos entesconsorciadosparaserviremaoCONS?RCIO; 6.Elaborarapropostaorçament?riaanualdoCONS?RCIO,asersubmetida aoConselhoDeliberativo; 7. Autorizar compras e contrataç?es de serviços, dentro dos limites do orçamentoaprovadopeloConselhoDeliberativo; 8. Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para aprovaç?odoConselhoDeliberativoe,posteriormente,doConselhoFiscal; 9. Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida parasubsidiaracelebraç?odoscontratosderateio,acadacicloorçament?rio; 55 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 53 Restrito 10. Elaboraraprestaç?o decontasdos aux?lios esubvenç?esconcedidasao Consórcio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao ?rg?o Concedente; 11.Movimentar,emconjuntocomoPresidentedoConselhoDeliberativoou comquemesteindicar,ascontasbanc?riaseosrecursosdoConsórcio; 12. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou aus?ncia, para responderpeloexpediente; 13.Providenciartodasasdilig?nciassolicitadaspeloConselhoDeliberativoe peloConselhoFiscal; 14. Elaborar minutas deregimentos internos, estatutos, resoluç?es e demais normasinternas,eenvi?-lasparaaprovaç?opeloConselhoDeliberativo; 15.Elaborareexpedirordensexecutivas,diretivasedemaisnormasde direç?oeorganizaç?ointernadosserviços,independentementedeaprovaç?o peloConselhoDeliberativo. Escolaridade EnsinoSu periorCompleto Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$24.913,46 Nomenclatura DiretorAdministrativo Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e operacionaisdoconsórcio; 2.Gerenciarecontrolaropatrim?niodoCONS?RCIO; 3.Elaborareacompanharcontratos,conv?nioseprocessoslicitatórios; 4.Gerenciarrecursoshumanos,incluindoconvocaç?o,contrataç?oeaplicaç?o depenalidadesadministrativas; 5.AutenticarlivrosdeatasederegistrosdoCONS?RCIO; 6.Providenciarasconvocaç?es,agendaselocaisparaasreuni?esdoConselho DeliberativoeFiscaleAssembleiaGeral; 7. Executar outras atividades compat?veis com o cargo, a formaç?o e as atribuiç?esregimentais. Escolaridade EnsinoSu periorCompleto Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$16.707,01 Nomenclatura DiretorFinanceiro Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1. Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da ?rea financeira, garantindosuaintegraç?ocomossetoresadministrativosdoconsórcio; 56 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 54 Restrito 2.Participardaelaboraç?oeexecuç?oorçament?ria,acompanhandoreceitas, despesas, contratos de rateio e conv?nios, inclusive a execuç?o financeira dessesinstrumentos; 3. Gerenciar e controlar o orçamento, registros cont?beis e recursos financeirosdoconsórcio; 4. Representar o consórcio, em conjunto com a direç?o executiva, perante estabelecimentosbanc?rios,autorizandoaaberturaeencerramentodecontas, aplicaç?es financeiras, pagamentos, emiss?o de boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre outras operaç?es correlatas, mediante devidaautorizaç?odoPresidente; 5. Executar outras atividades compat?veis com o cargo, a formaç?o e as atribuiç?esregimentais. Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$16.707,01 Nomenclatura DiretorT?cnico Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1.Planejarasatividadesda?reat?cnica; 2.Acompanhardasatividadesexecutadaspela?reat?cnicaeadministrativa; 3. Manter interlocuç?o junto aos fornecedores na busca da garantia da execuç?o das exig?ncias estabelecidas nos contratos de fornecimento de medicamentoseprodutosparaasa?de; 4. Acompanhar a situaç?o do mercado para a garantia do fornecimento dos itensadquiridos; 5. Manter interlocuç?o junto aos locais de recebimento de medicamentos e produtos paraasa?de(Regionais deSa?dedaSESA,munic?piosdeentrega descentralizadaeConsórciosIntermunicipais),acompanhandoaexecuç?odas atividades visando garantir o adequado desempenho, nas atividades de recebimento,armazenamentoedistribuiç?oaosmunic?pios; 6.Manterinterlocuç?ojuntoaosgestoresdoSUSno?mbitofederal,estadual e municipais, órg?os de classe, órg?os de controle e auditoria e academia, buscandoagarantiadaimplementaç?odaPol?ticaNacionaldeMedicamentos, noqueserelacionacomoComponenteB?sicodaAssist?nciaFarmac?utica. Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto Jornadade trabalho 40horassemanais 57 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 55 Restrito Refer?ncia salarial R$16.707,01 Nomenclatura AssessorJur?dico Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1.Prestarassessoriajur?dicaaoConselhoDeliberativoe?DiretoriaExecutiva do consórcio, para plena efic?cia e adequaç?o jur?dica dos atos administrativos,pormeiodeemiss?odeorientaç?esespec?ficaserespostaa consultasformaiseinformais,sugerindo,quando necess?rio,aalteraç?odos conte?dos; 2.ApoiaroConselhoDeliberativonaelaboraç?odosanteprojetosdenormas aseremapresentadoparaaprovaç?ono?mbitodesuacompet?ncia,bemcomo nosatosnormativosdecompet?nciadaDiretoriaExecutiva; 3.Elaborarminutasdedocumentosinstitucionaisdoconsórcio; 4.Exerceracoordenaç?o,gest?oesupervis?odeequipes,bemcomodetoda aatividadejur?dica,consultivaecontenciosadoConsórcio; 5.Prestarassessoriajur?dicaeorientaç?esquandorequisitadopeloConselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandamesclarecimentojur?dico; 6. Prestar assessoria jur?dica acerca de notificaç?es, recomendaç?es e processos administrativos, bem como documentos p?blicos produzidos e recebidospeloconsórcio; 7.Prestarorientaç?oeassist?nciajur?dicanosprocessosoriundosdoTribunal deContasdoEstadodoParan?TCEPReMinist?rioP?blico; 8.Responder?DiretoriaExecutivaacercadesuasatividadesrotineiras; 9. Executar atividades t?cnicas-jur?dicas pelo Conselho Deliberativo e DiretoriaExecutiva. Escolaridade EnsinoSu periorCompleto?Direito Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$12.561,64 Nomenclatura Controlador Quantidadede vagas 1 Descritivode Funç?es 1. Estimular a obedi?ncia das normas legais, diretrizes administrativas, instruç?esnormativas,regulamentos,oestatuto,edemaisatosemanadospelo PoderP?blico; 2. Desenvolver e promover aç?es que consolidem uma cultura de ?tica, probidade e transpar?ncia, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizesadministrativas,regulamentos,estatutoedemaisatosemanadospelo PoderP?blico; 58 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 56 Restrito 3. Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos ? aplicaç?o dos recursos sob responsabilidadedo consórcio, realizando inspeç?es, auditorias evisitas?inloco?aossistemascont?bil,financeiro,orçament?rio,patrimonial, depessoaledemais?reasdagest?o,assegurandoaconformidadeeaefici?ncia dosprocedimentos; 4. Promover estudos, pesquisas e a sistematizaç?o, normatizaç?o e padronizaç?o de procedimentos operacionais e administrativos, al?m de participar da elaboraç?o de normas e padronizaç?o de rotinas no ?mbito do consórcio; 5. Monitorar, avaliar e garantiro cumprimento dos princ?pios enormas que regem a Administraç?o P?blica, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos irregulares, reclamaç?es, den?ncias e eventuais les?es ao patrim?nio, zelandoporsuaresoluç?ointegral; 6. Expedir recomendaç?es no ?mbito do controle interno, acompanhar a divulgaç?o das informaç?es no portal da transpar?ncia, apoiar o controle externo em sua miss?o institucional e monitorar a implementaç?o das recomendaç?es,ressalvasedeterminaç?esdoTribunaldeContasdoEstado. 7. Elaborar relatórios gerenciais e pareceres t?cnicos para a direç?o do consórcio, apresentando avaliaç?es dos controles internos, com foco na prevenç?o de pr?ticas ineficientes, antiecon?micas, corrupç?o e outras inadequaç?es,al?mdeelaboraroplanoanualdecontroleinterno(PACI)para organizaç?odasatividadesdecontrole; 8. Executar outras atividades correlatas ?s atribuiç?es do controle interno, conformeoregimentoenecessidadesinstitucionais; Escolaridade EnsinoSuperiorCompleto Jornadade trabalho 40horassemanais Refer?ncia salarial R$12.561,64 3.Reajustessalariaisedemaisbenef?ciosprevistosemConvenç?oColetiva As refer?ncias salariais descritas no presente Anexo correspondem aos valores iniciais da remuneraç?o base dos empregados do Consórcio, sem contemplar eventuais adicionais, gratificaç?es,reajustes,promoç?eseprogress?esfuncionais. Os empregados efetivos do Consórcio perceber?o os reajustes salariais e demais benef?cios implementados periodicamente nas negociaç?es coletivas (Convenç?es Coletivas de Trabalho - CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT), respectivamente em relaç?o ?s categorias 59 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 57 Restrito profissionaiseentidadesderepresentaç?oaosquaisestiveremvinculados.Emsetratandodedireitos dos empregados que decorrem de injunç?o legal, tais reajustes e benef?cios ser?o implementados diretamente por ato da Diretoria Executiva, independentemente de deliberaç?o ou aprovaç?o em AssembleiaGeral. Demais benef?cios e reajustes salariais anuais n?o relacionados a CCTs e ACTs ser?o objeto de deliberaç?opeloConselhoDeliberativoeimplementaç?opelaDiretoriaExecutiva,nostermosdo Plano de Cargos e Sal?rios vigente, que tamb?m definir? as regras para concess?o de adicionais, gratificaç?es,reajustes,promoç?eseprogress?esfuncionais,bemcomoparareenquadramentodos atuaisempregadosdoConsórcio. 60 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 1 Restrito ***MINUTA*** PROJETODELEIN? [...]/2025 EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenç?es firmado entre o Estado do Paran? e os Munic?pios do Estado do Paran? subscritores, com a finalidade de formalizara constituiç?o e adequaç?o do Consórcio Intergestores Paran?Sa?de-CIPSaostermosdoregimeprevistonaLe i Federaln?.11.107/2005esuaregulamentaç?o,voltadoao desenvolvimento de aç?es na ?rea da assist?ncia farmac?uticano?mbitodoSistema?nicodeSa?de(SUS). Art. 1? Fica ratificado, nos termos daLei Federal n? 11.107, de 6 de abril de 2005e seuDecreto Federalregulamentadorn?6.017,de17dejaneirode2007,oProtocolodeIntenç?esfirmadoentre o Estado do Paran? e os Munic?pios do Estado do Paran? subscritores, com a finalidade de formalizaraconstituiç?oeadequaç?odoConsórcioIntergestoresParan?Sa?de-CIPSaostermos do regime previsto na Lei Federal n?. 11.107/2005 e sua regulamentaç?o, voltado ao desenvolvimentodeaç?esna?readaassist?nciafarmac?uticano?mbitodoSistema?nicodeSa?de (SUS). Art.2?Apósratificaç?odoProtocolodeIntenç?es,queconstadoAnexo?nicodestaLei,estese converter?emcontratodeconsórciop?blico,nostermosdalei. Art.3?Oconsórcioqueoraseratificater?apersonalidadejur?dicadedireitop?blico,comnatureza aut?rquica,integrandoaAdministraç?oIndiretadoMunic?pioparatodososefeitoslegais. Art.4?Ficaautorizadaaaberturadedotaç?oorçament?riaprópriaparafinsdecumprimentodoart. 8? da Lei Federal n? 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade. Art.5?EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaç?o. 61 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 2 Restrito JUSTIFICATIVA MENSAGEMN? [...]. Excelent?ssimoSenhorVereadorPresidente, Excelent?ssimas Senhoras Vereadoras e Excelent?ssimos Senhores Vereadores da C?mara Municipalde[...], Porinterm?diodopresente,dirigimo-nosaVossasExcel?nciasparaencaminharopresenteProjeto deLeique?RatificaoProtocolodeIntenç?esfirmadoentreoEstadodoParan?eosMunic?piosdo Estado do Paran? subscritores, com a finalidade de formalizar a constituiç?o e adequaç?o do Consórcio Intergestores Paran? Sa?de - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n?. 11.107/2005 e sua regulamentaç?o, voltado ao desenvolvimento de aç?es na ?rea da assist?ncia farmac?uticano?mbitodoSistema?nicodeSa?de(SUS)?. OConsórcioIntergestoresParan?Sa?de?CIPSfoiconstitu?doemjunhode1999,comoapoiodo EstadodoParan?,epossuiatualmentecomoconsorciados398(trezentosenoventaeoito)dos399 (trezentosenoventaenove)Munic?piosdoEstadodoParan?,incluindoesteMunic?pio. Desdesuaconstituiç?oeat?opresente,o CIPSdesempenhaaç?esdefundamentalrelev?nciaem apoioaossistemasdesa?dedosentesconsorciados,medianteaquisiç?o,armazenagem,organizaç?o e distribuiç?o de uma s?rie de medicamentos e insumos de sa?de na esfera da atenç?o b?sica. A atuaç?odoCIPS?reconhecidaportodososmunic?piosconsorciadosepeloEstadodoParan?,sendo oConsórcioumagentefundamentalparaasa?demunicipalnoEstado,h?maisde25anos. Em2024,apósdeliberaç?oeaprovaç?oemAssembleia,oCIPScelebroucomoMinist?rioP?blico Estadual um Termo deAjustamento deConduta(TAC),com oobjetivodeajustaraestruturaeo funcionamentodoConsórcio?sregrasdalegislaç?ovigente?LeiFederaln.11.107/2005.Dentre asprincipaisalteraç?esprevistas,encontra-seatransformaç?odoCIPSemconsórciop?blicocom personalidadejur?dicadedireitop?blico. Assim,diantedanecessidadedeadequaç?odoCIPS?legislaç?omencionadaeaostermosdoTAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenç?es que, após aprovaç?o e ratificaç?o nos legislativosmunicipais,substituir?oanterioreregrar?ofuncionamentodoConsórciodoravante. Nessecontexto,nadatade24/06/2025oProtocolodeIntenç?esfoiaprovadoemAssembleia,pela unanimidadedosrepresentantesdosMunic?piosatualmenteconsorciados. Emraz?odisso,como?ltimopasso,?necess?riaaratificaç?olegislativadoProtocolodeIntenç?es em quest?o, como requisito para que o Munic?pio formalize a continuidade de sua vinculaç?o e participaç?onoConsórcio.?importanteconsignarque,nostermosdaLei,cason?ohajaratificaç?o 62 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 3 Restrito legislativa do Protocolo de Intenç?es, o Munic?pio n?o poder? se manter vinculado ao CIPS, deixandodefigurarcomoenteconsorciado. Considerandoaaltarelev?nciadasaç?esdesempenhadaspeloCIPSemfavordoMunic?pio,acima citadas, isso traria enorme impacto e preju?zo para a sa?de municipal. Isso porque o CIPS ? respons?vel pela compra, armazenamento e dispensaç?o de diversos medicamentos de atenç?o b?sica,esuaexpertisenascomprasenagest?odosinsumos,aliadaaoganhodacomprafeitaem largaescala,acarretamumacomprafeitaapreçomaisbaixoeumfornecimentomaiseficientedo queoMunic?piopoderiaefetuar,atuandoisoladamente. ?essencialaoMunic?pio,portanto,permanecervinculadoaoCIPS,consórciodequeparticipadesde 1999. Diantedoexposto,submetemos?avaliaç?oean?lisedeVossasSenhoriasopresenteProtocolode Intenç?es.ContandocomoapoiodestaIlustreCasaLegislativa?referidainiciativa,aproveitamos oensejoparasolicitarsuaapreciaç?oemregimedeurg?ncia,nostermosdalegislaç?omunicipal edoRegimentoInternodestaCasa. Renovamosnossosprotestosdeelevadaestimaedistintaconsideraç?o. 63 3 Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 63a 3 Documento: ProtocolodeIntencoesConsorcioParanaSaudeAssinaturas.pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversani em 01/07/2025 15:04,Carlos Rosa Alves em 01/07/2025 15:09,Gelson Maffi em 01/07/2025 15:38,Paulo Sergio Chileide em 01/07/2025 16:00,Martinho Lucas de Godoy em 01/07/2025 16:03,Vandir de Oliveira Rosa em 01/07/2025 16:09,Arilson Batista de Souza em 01/07/2025 16:13,Mario Eduardo Lopes Paulek em 01/07/2025 16:14,Orivaldo Municelli em 01/07/2025 16:18,Joel Celso Buscariol em 01/07/2025 16:25,Eder dos Santos em 01/07/2025 16:30,Marcelo Jose Bernardeli Palhares em 01/07/2025 16:31,Luis Carlos Turatto em 01/07/2025 16:33,Claudio Aparecido Bernin em 01/07/2025 16:38,Valdecir Biasebetti em 01/07/2025 16:44,Gianny Jose Gracioso Bento em 01/07/2025 16:45,Alvaro Denis Ceni Scolaro em 01/07/2025 16:45,Leandro Jasinski em 01/07/2025 16:48,Leomar Monteiro em 01/07/2025 16:49,Luiz Antonio Volpato em 01/07/2025 16:51,Rozane Maristela Benedetti Osaki em 01/07/2025 16:52,Paulo Cezar Rizzato Martins em 01/07/2025 16:53,Renan Menck Romanichen em 01/07/2025 16:54,Geri Natalino Dutra em 01/07/2025 16:57,Edson Hugo Manueira em 01/07/2025 16:59,Jose Olegario Ribeiro Lopes em 01/07/2025 17:01,Rildo Bernardes de Camargo em 01/07/2025 17:02,Paulo Armando da Silva Alves em 01/07/2025 17:04,Carlos Nowak em 01/07/2025 17:04,Jose Carlos da Silva Corona em 01/07/2025 17:05,Jose Carlos Tiberio em 01/07/2025 17:05,Rodrigo Rossoni em 01/07/2025 17:15,Maxwell Scapini em 01/07/2025 17:17,Adilto Luis Ferrari em 01/07/2025 17:20,Rosana Ferreira Lopes em 01/07/2025 17:55,Joaquim Silva e Luna em 01/07/2025 17:55,Elton Fabio Lazaretti em 01/07/2025 17:59,Alex Sandro Fernandes em 01/07/2025 18:00,Lisandro Jose Neia Baggio em 01/07/2025 18:09,John Jeferson Weber Nodari em 02/07/2025 07:36,Paulo Falcade de Oliveira em 02/07/2025 07:41,Armando Cerci Junior em 02/07/2025 07:44,Municipio de Virmond - Assinante: XXX.025.279-XX em 02/07/2025 07:50,Gilberto Marsaro em 02/07/2025 07:52,Edsom Luiz Bagetti em 02/07/2025 07:57,Celio Lelis da Mata em 02/07/2025 07:58,Municipio de Porto Rico - Assinante: XXX.747.339-XX em 02/07/2025 08:14,Mario Weber em 02/07/2025 08:17,Denilson Vaglieri Prevital em 02/07/2025 08:17,Alirio Jose Mistura em 02/07/2025 08:19,Edson Liss em 02/07/2025 08:19,Boaventura Manoel Joao Motta em 02/07/2025 08:24,Ricardo Antonio Ortina em 02/07/2025 08:29,Luzia Harue Suzukawa em 02/07/2025 08:35,Luiz Eliseu dos Santos em 02/07/2025 08:36,Exilaine Gaspar em 02/07/2025 08:40,Altamir Sanson em 02/07/2025 08:46,Dayane Sovinski Rodrigues em 02/07/2025 08:57,Celso Maggioni em 02/07/2025 09:01,Antonio Pedron em 02/07/2025 09:06,Joao Marcos Ferrer em 02/07/2025 09:09,Volmar Duarte em 02/07/2025 09:13,Luiz Henrique Germano em 02/07/2025 09:17,Jaime da Silva Stang em 02/07/2025 09:18,Juraci Ronaldo Cazella em 02/07/2025 09:21,Emiliano Augusto Rocha Gomes em 02/07/2025 09:26,Gerson Nunes da Silva em 02/07/2025 09:26,Washington Luiz da Silva em 02/07/2025 09:26,Jose Luiz Bittencourt em 02/07/2025 09:31,Jose Marcelo Piovan Guimaraes em 02/07/2025 09:37,Geny Violatto em 02/07/2025 09:41,Weverton Jose dos Santos Lima em 02/07/2025 09:41,Ailton Aparecido Maistro em 02/07/2025 09:52,Sidnei Frazatto em 02/07/2025 09:52,Joao Eduardo Pasquini em 02/07/2025 09:53,Joao Eder Aguilar em 02/07/2025 09:53,Reni Kovalski em 02/07/2025 09:59,Agenor Bertoncelo em 02/07/2025 10:22,Gerso Francisco Gusso em 02/07/2025 10:31,Willian Cezar Viega em 02/07/2025 10:32,Ronald Rogerio Lopes Smarzaro em 02/07/2025 10:32,Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira em 02/07/2025 10:32,Rudisney Gimenes Filho em 02/07/2025 10:33,Antonio Carlos Tamais em 02/07/2025 10:33,Jander Luiz Loss em 02/07/2025 10:34,Luiz Wanderlei Marson Sardi em 02/07/2025 10:34,Fernanda Garcia Sardanha em 02/07/2025 10:34,Irani Jose Barros em 02/07/2025 10:35,Antonio Luiz Bendo em 02/07/2025 10:36,Givanildo Trumi em 02/07/2025 10:37,Luiz Lazaro Sorvos em 02/07/2025 10:38,Christiano Giunta Borges em 02/07/2025 10:41,Emanoel Vanderlei Volff em 02/07/2025 10:43,Edelir de Jesus Ribeiro da Silva em 02/07/2025 10:44,Oziel Neivert em 02/07/2025 10:59,Claudio Covre em 02/07/2025 10:59,Fabio Hidek Miura em 02/07/2025 11:03,Weverton Willian Vizentin em 02/07/2025 11:07,Edson Palotta Netto em 02/07/2025 11:14,Elizete Cavazin em 02/07/2025 11:17,Giovane Monteiro da Silva em 02/07/2025 11:20,Lari Hitz em 02/07/2025 11:23,Leandro Dorini em 02/07/2025 11:26,Bertoldo Rover em 02/07/2025 11:48,Silvio de Souza em 02/07/2025 12:51,Aparecido Buzato em 02/07/2025 13:07,Elza Aparecida da Silva em 02/07/2025 13:17,Gelson Mansur Nassar em 02/07/2025 13:26,Joao Konjunski em 02/07/2025 13:29,Gilson de Jesus Esteves em 02/07/2025 13:32,Melquiades Tavian Junior em 02/07/2025 13:36,Pedro Lourenco em 02/07/2025 13:37,Samuel Carlos do Prado em 02/07/2025 13:51,Jose Ribeiro de Moura em 02/07/2025 14:10,Douglas Diems Morockoski Potrich em 02/07/2025 14:12,Amarildo Rigolin em 02/07/2025 14:12,Joao de Lima em 02/07/2025 14:25,Sebastiao Antonio Martinez em 02/07/2025 14:28,Luiz Carlos Gil em 02/07/2025 14:35,Francisco Clei da Silva em 02/07/2025 14:37,Fabio de Oliveira Dalecio em 02/07/2025 14:42,Andre Junior de Paula em 02/07/2025 14:48,Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque em 02/07/2025 14:49,Hermes Antonio Santa Rosa em 02/07/2025 14:54,Adilson Lucchetti em 02/07/2025 14:59,Ednei Sgobi em 02/07/2025 15:19,Devair Fabris em 02/07/2025 15:22,Walmir Peres em 02/07/2025 15:44,Carlos Alberto Vizzotto em 02/07/2025 15:48,Elza Haase Rodrigues em 02/07/2025 15:51,Marlon Rancer Marques em 02/07/2025 15:51,Paulo Roberto Weissheimer em 02/07/2025 15:55,Pedro Taborda Desplanches em 02/07/2025 16:09. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n? 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 63b 3 Alexandre de Sousa Profeta em 02/07/2025 16:24,Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes em 02/07/2025 16:28,Ronimar Eleandro Sartor em 02/07/2025 16:31,Eduardo Jose Henrichs em 02/07/2025 16:33,Helio Jose Surdi em 02/07/2025 16:34,Conrado Angelo Scheller em 02/07/2025 16:35,Jose Aparecido de Paula e Souza em 02/07/2025 16:37,Edilson Ruiz de Freitas em 02/07/2025 16:38,Gilson Jose de Gois em 02/07/2025 16:40,Edson Lupatini em 02/07/2025 16:41,Izilda Gleiciany Rodrigues Carro em 02/07/2025 16:44,Sezar Augusto Bovino em 02/07/2025 16:50,Municipio de Rosario do Ivai - Assinante: XXX.055.109-XX em 02/07/2025 17:04,Jaelson Ramalho Matta em 02/07/2025 17:06,Rita Mara de Paula Araujo em 02/07/2025 17:07,Guerino Mendonca dos Santos em 02/07/2025 17:28,Valdete Carlos Oliveira Goncalves da Cunha em 03/07/2025 07:23,Municipio de Rio Negro - Assinante: XXX.249.729-XX em 03/07/2025 08:10,Vitorio Antunes de Paula em 03/07/2025 08:16,Amarildo Alves Carneiro em 03/07/2025 08:23,Ireneu Inacio Zacharias em 03/07/2025 08:32,Samuel Teixeira em 03/07/2025 08:33,Cezar Bueno de Melo em 03/07/2025 08:38,Margarida Maria Singer em 03/07/2025 08:40,Fabio Chicaroli em 03/07/2025 08:41,Claudemir Valerio em 03/07/2025 08:43,Marcos Cesar Sugigan em 03/07/2025 08:46,Marcelo Alves de Oliveira em 03/07/2025 08:52,Elias Jocid Gomes da Costa em 03/07/2025 08:57,Laercio Antonio Cipriano em 03/07/2025 09:00,Alexandre Lucena em 03/07/2025 09:01,Rafael Ciryllo Chiapetti Alves de Moura em 03/07/2025 09:14,Mauricio Roberto Rivabem em 03/07/2025 09:45,Laerton Weber em 03/07/2025 09:47,Edicarlos Grizotto de Oliveira em 03/07/2025 10:06,Edson dos Santos em 03/07/2025 10:13,Jose Altair Moreira em 03/07/2025 10:47,Renato Felix de Souza em 03/07/2025 10:56,Elio Bolzon Junior em 03/07/2025 11:04,Rafaela Martins Losi em 03/07/2025 11:46,Roberto Carlos Rossi em 03/07/2025 13:27,Onicio de Souza em 03/07/2025 13:29,Fabio Staniszewski Machiavelli em 03/07/2025 13:43,Everton Barbieri em 03/07/2025 13:44,Pedro de Oliveira em 03/07/2025 13:48,Clovis Mateus Cuccolotto em 03/07/2025 14:03,Fabieli Manfredi em 03/07/2025 14:09,Karime Fayad em 03/07/2025 14:13,Clever Aparecido Iavolski Poletto em 03/07/2025 14:17,Edna de Lourdes Carpine Contin em 03/07/2025 15:32,Marcos Marin em 03/07/2025 15:35,Valdir Zielinski em 03/07/2025 15:57,Joel Ricardo Martins Ferreira em 03/07/2025 16:00,Edison Rodrigues de Almeida em 03/07/2025 16:29,Joao Douglas Fabricio em 03/07/2025 16:35,Fabiano Marcos da Silva Travain em 03/07/2025 16:45,Rodrigo Ribeiro em 03/07/2025 16:59,Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado em 03/07/2025 17:01,Gelson Coelho do Rosario em 04/07/2025 07:41,Gilberto Joao Rossi em 04/07/2025 07:46,Agamemnon Augusto Araujo Paduan em 04/07/2025 08:03,Eduardo Antonio Dalmora em 04/07/2025 08:19,Lindolfo Martins Rui em 04/07/2025 08:29,Silvano Tortelli em 04/07/2025 08:30,William Jose Goncalves em 04/07/2025 08:31,Ivan Reis da Silva em 04/07/2025 08:34,Oberdam Jose de Oliveira em 04/07/2025 09:10,Moises Jose de Andrade em 04/07/2025 09:27,Primis de Oliveira em 04/07/2025 09:30,Suzie Aparecida Pucillo Zanatta em 04/07/2025 09:33,Jose Roberto Mendes em 04/07/2025 09:51,Adelmo Luiz Klosowski em 04/07/2025 10:16,Giovane Mendes de Carvalho em 04/07/2025 10:20,Ana Lucia de Oliveira em 04/07/2025 10:31,Elcio Jose Vidal em 04/07/2025 10:33,Fabiano Jose Glaab em 04/07/2025 13:35,Carlos Eduardo Armelin Mariani em 04/07/2025 13:57,Henrique de Oliveira Carneiro em 04/07/2025 13:59,Moises Lnortovz dos Santos em 04/07/2025 14:29,Luiz Fabiano Zanatta em 04/07/2025 14:46,Amarildo Tostes em 04/07/2025 15:12,Gabriel da Silva Cadini em 04/07/2025 15:23,Jean Pierr Catto em 04/07/2025 15:32,Cesar Alexandre Seidel em 04/07/2025 15:36,Mario Cezar da Silva em 04/07/2025 15:39,Mauricio Gehlen em 04/07/2025 15:57,Marcos Antonio Gasparelli em 04/07/2025 16:25,Joselei Aparecido de Carvalho em 04/07/2025 16:51,Lucian Aluisio Dierings em 04/07/2025 17:07,Thiago Daross Stefanello em 07/07/2025 08:18,Antonio Marcos Seguro em 07/07/2025 08:22,Rildo Emanoel Leonardi em 07/07/2025 09:00,Thiago Epifanio da Silva em 07/07/2025 09:10,Jose Sloboda em 07/07/2025 09:17,Gileade Gabriel Osti em 07/07/2025 09:27,Clodoaldo Aparecido Rigieri em 07/07/2025 09:54,Devanir Martinelli em 07/07/2025 10:07,Venicius Djalma Rosa em 07/07/2025 10:24,Douglas Ribeiro do Prado em 07/07/2025 10:51,Pedro Minoru Inoue em 07/07/2025 11:55,Leonardo Lazzaretti Romero em 07/07/2025 12:04,Aureo Gomes em 07/07/2025 12:24,Adalmir Jose Garbim Junior em 07/07/2025 12:35,Luan Gustavo Frazatto em 07/07/2025 13:13,Daniel Ricardo Langaro em 07/07/2025 14:15,Roberto da Silva em 07/07/2025 14:48,Hariel Vieira Fogaca em 07/07/2025 15:11,Jair Bokorni em 07/07/2025 16:15,Jaison Rodrigo Mendes em 07/07/2025 16:47,Rogerio Pereira Mendes em 07/07/2025 16:54,Sonia Aparecida de Souza em 08/07/2025 08:30,Janilson Marcos Donasan em 08/07/2025 10:27,Varlei Vercezi em 08/07/2025 10:42,Agnaldo de Souza Costa em 08/07/2025 11:33,Luiz Eduardo de Castro Vanzeli em 08/07/2025 13:26,Givanildo Lopes em 08/07/2025 14:13,Esequiel Bestel Junior em 08/07/2025 14:48,Municipio de Uniflor - Assinante: XXX.651.569-XX em 08/07/2025 15:44,Ana Ruth Secco Mattesco em 08/07/2025 15:56,Luiz Gustavo Maior Bono em 08/07/2025 16:07,Diego Timbirussu Ribas em 08/07/2025 16:24,Paulo Maximiano de Souza Junior em 09/07/2025 08:30,Wilson Akio Abe em 09/07/2025 08:32,Marcus Mauricio de Souza Tesserolli em 09/07/2025 09:26,Darci Tirelli em 09/07/2025 10:14,Adriana Cristina Polizer em 09/07/2025 13:09,Eides Guedes em 09/07/2025 13:39,Aldoino Goldoni Filho em 09/07/2025 14:13,Roberto Regazzo em 09/07/2025 14:59,Tania Cristina da Silva Basso em 09/07/2025 15:30,Pedro Kowalczyk em 09/07/2025 15:32. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n? 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 63c 3 Elaine Maria Ferreira Costa em 10/07/2025 08:21,Joelma Damasceno Demeneck em 10/07/2025 09:28,Clademar Joao Maraskin em 10/07/2025 10:15,Marco Antonio Marcondes Silva em 10/07/2025 10:20,Silvio Antonio Damaceno em 10/07/2025 13:21,Gilberto Castiglioni em 10/07/2025 13:38,Roberto Aparecido Corredato em 10/07/2025 13:38,Paulo Francisco Marinho Dutra em 10/07/2025 14:31,Vanderlei Caetano de Castro em 10/07/2025 16:55,Edmundo Vier em 11/07/2025 10:21,Ademar Luiz Burckhardt em 11/07/2025 10:46,Amarildo Aparecido da Silva em 11/07/2025 11:56,Loreno Bernardo Tolardo em 11/07/2025 14:05,Angelo Tarantini Filho em 11/07/2025 15:27,Orli Antonio Camargo de Cristo em 11/07/2025 15:51,Claudemir Joia Pereira em 11/07/2025 17:26,Vitor Hugo Rodrigues em 14/07/2025 07:57,Marco Antonio Franzato em 14/07/2025 09:16,Rilton Boza em 14/07/2025 09:59,Jose Carlos Mariussi em 14/07/2025 11:40,Silvio Magalhaes Barros Ii em 14/07/2025 14:32,Nestor Kenear em 14/07/2025 15:01,Sebastiao Brindarolli Junior em 14/07/2025 15:05,Marcel Henrique Micheletto em 14/07/2025 16:24,Airton Antonio Agnolin em 14/07/2025 16:39,Adriano Ramos em 14/07/2025 17:03,Valmor Felipe Junior em 15/07/2025 08:06,Oclecio de Freitas Meneses em 15/07/2025 09:01,Walcir Joaquim em 15/07/2025 09:40,Dirceu Moraes em 15/07/2025 09:52,Eliel dos Santos Correa em 15/07/2025 11:04,Ulisses de Souza em 15/07/2025 11:39,Joao Pedro Magon em 15/07/2025 13:19,Maicon Grosskopf em 15/07/2025 13:30,Paulo Roberto Pedro em 15/07/2025 13:49,Marcelo Leite em 15/07/2025 14:15,Regis William Siqueira Rodrigues em 15/07/2025 14:51,Rafael Felipe Cita em 15/07/2025 16:03,Ivanor Luiz Muller em 15/07/2025 16:55,Ronaldo Adriano Vilas Boas em 16/07/2025 08:31,Edson Cordeiro do Nascimento em 16/07/2025 10:10,Jose Claudio Batista em 16/07/2025 14:49,Dartagnan Calixto Fraiz em 16/07/2025 14:58,Junior Motter em 16/07/2025 17:32,Euripedes Molina Tasca Junior em 17/07/2025 08:52,Valter Peres em 17/07/2025 11:37,Raphael Dias Sampaio em 17/07/2025 12:11,Rosa Maria de Jesus Colombo em 17/07/2025 13:35,Municipio de Guaratuba - Assinante: XXX.515.499-XX em 18/07/2025 10:42,Municipio de Toledo - Assinante: XXX.268.449-XX em 18/07/2025 11:27,Elizabeth Silveira Schmidt em 18/07/2025 14:13,Joao Carlos da Silva Mendes em 18/07/2025 14:24,Maria Antonieta de Araujo Almeida em 21/07/2025 11:10,Jose Tiago Camargo do Amaral em 21/07/2025 13:24,Decio Jardim em 21/07/2025 15:32,Oscar Delgado em 21/07/2025 16:03,Antonio Emerson Sette em 22/07/2025 10:13,Jose Marcos Goncalves Lopes em 22/07/2025 10:32,Felipe Claudino Machado em 22/07/2025 10:39,Maycon Lopes Simioni em 23/07/2025 10:46,Marcos Antonio de Souza em 23/07/2025 11:22,Marilia Perotta Bento Goncalves em 23/07/2025 11:28,Moacir Luiz Pereira Valentini em 23/07/2025 11:35,Nilton Douglas de Meira em 23/07/2025 11:39,Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam em 23/07/2025 11:47,Gustavo Franca dos Santos em 23/07/2025 11:49,Camilo Daniel Lovato em 23/07/2025 11:54,Jose Maria Pereira Fernandes em 23/07/2025 11:55,Anderson Manique Barreto em 23/07/2025 11:56,Lucas Machado Ribeiro em 23/07/2025 11:57,Renata Montenegro Balan Xavier em 23/07/2025 13:15,Marco Antonio Baldao em 23/07/2025 13:16,Jose Lazaro Ferraz em 23/07/2025 13:18,Fabio Roberto dos Santos em 23/07/2025 13:28,Antonio Franca Benjamim em 23/07/2025 13:36,Sebastiao Algacir Dalpra em 23/07/2025 13:45,Antonio Adamir Digner em 23/07/2025 13:48,Same Saab em 23/07/2025 14:03,Adriano Backes em 23/07/2025 14:10,Flavio Henrique Pereira em 23/07/2025 14:29,Douglas Davi Cruz em 23/07/2025 14:42,Fabricio Pastore em 23/07/2025 14:42,Valdecir Garcia em 23/07/2025 14:58,Benedito Jose Pupio em 23/07/2025 15:16,Ronaldo Tinti em 23/07/2025 15:32,Neivor Kessler em 23/07/2025 15:55,Viviane Comiran em 23/07/2025 16:03,Franco Maria Alves Cabral em 23/07/2025 16:07,Paulo Cezar Casaril em 23/07/2025 16:25,Jacir Danelli em 23/07/2025 16:44,Alexandre Donato em 23/07/2025 16:46,Luiz Carlos Vidal em 23/07/2025 16:46,Flavia Cheroni da Silva Brita em 23/07/2025 17:18,Everton Cassio Zanuto em 23/07/2025 20:23,Michel Angelo Bomtempo em 24/07/2025 09:10,Alessandro Carneiro Soares em 24/07/2025 10:18,Luiz Carlos Assuncao em 24/07/2025 10:23,Claudeci Jose de Oliveira em 24/07/2025 11:03,Jorge Luiz Santin em 24/07/2025 11:13,Carlos Alberto de Paula Junior em 24/07/2025 11:15,Laurindo Sperotto em 24/07/2025 11:20,Rodrigo Andre Schanoski em 24/07/2025 11:22,Joao Pericles Martinati em 24/07/2025 11:29,Helder Luiz Lazarotto em 24/07/2025 11:43,Alex Antonio Cavalcante em 24/07/2025 13:54,Jose Gabriel Goncalves Fachiano em 24/07/2025 14:49,Genezio Goncalves da Luz em 24/07/2025 15:03,Agnaldo Carvalho Guimaraes em 24/07/2025 15:34,Diego Jardim Pergo em 24/07/2025 16:06,Luiz Gustavo Botogoski em 24/07/2025 17:23,Stefan Tome Pauka em 25/07/2025 08:52,Manoel Salvador em 25/07/2025 09:07,Vilmar Schmoller em 25/07/2025 10:33,Luiz Carlos Boni em 25/07/2025 16:17,Rodolfo Mota da Silva em 28/07/2025 11:29,Ary de Oliveira Mattos em 28/07/2025 17:43,Rogerio Gallina em 29/07/2025 08:42,Ismael Batista em 29/07/2025 11:44,Rosimeire Chiquim em 29/07/2025 11:50,Renato da Silva em 29/07/2025 13:38,Ary Carneiro Junior em 29/07/2025 14:13,Antonio Fernando Scanavaca em 29/07/2025 16:57,Joao Carlos Garbin em 30/07/2025 08:24,Jose Maria Ferreira em 30/07/2025 17:42,Marciano Vottri em 31/07/2025 10:12,Wilson Fernandes em 01/08/2025 14:09,Adenilson Pacheco em 04/08/2025 09:55,Ananias Soares Vieira em 04/08/2025 11:05,Reinaldo Cardoso em 05/08/2025 11:44,Denilson Baitala em 05/08/2025 12:35,Fernando Alberto Cadore em 05/08/2025 13:10,Mauricio Bueno de Camargo em 06/08/2025 07:36,Pedro Antonio de Oliveira Coelho em 06/08/2025 17:42. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcelo Jose Bernardeli Palhares em 01/07/2025 14:21. Assinatura Avançada realizada por: Jo?o Paulo Travassos Raddi (XXX.769.379-XX) em 02/07/2025 16:23 Local: GAB SAO TOME. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n? 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390. 63d 3 Jerry Willian Florindo Fagundes (XXX.225.159-XX) em 15/07/2025 09:49 Local: GAB PITANGA. Inserido ao protocolo 24.240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em: 01/07/2025 14:27. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n? 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a20b9d69a244e863fa0019ad3082e390.