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RELATÓRIO 
TÉCNICO 
REVISÃO 
LEGISLAÇÕES 
URBANÍSTICAS  
MUNICÍPIO DE  
CORUMBATAÍ DO 
SUL - PR

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A P R E S E N T A Ç Ã O 
Este relatório técnico apresenta o processo de revisão legislativa das leis 
que compõem o Plano Diretor de Corumbataí do Sul, abrangendo o Código de Obras, 
a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de 
Posturas, a Lei do Sistema Viário e o Plano de Ações e Investimentos (PAI). O 
documento sintetiza o trabalho desenvolvido para atualizar e modernizar a legislação 
urbanística do município, garantindo maior coerência, segurança jurídica e 
funcionalidade no ordenamento territorial e na gestão pública. 
A necessidade dessa revisão foi identificada após a constatação de que a 
última revisão do Plano Diretor, realizada em 2019 e concluída em 2021, não foi 
capaz de traduzir de maneira eficiente as diretrizes estratégicas em legislações 
robustas e aplicáveis na prática administrativa e urbanística. Dificuldades na 
aplicação das normas, lacunas operacionais e insegurança jurídica nos processos de 
aprovação e fiscalização tornaram evidente a necessidade de uma atualização das 
normas municipais. 
O processo de revisão foi conduzido pela Temática Inteligência Urbana 
LTDA, contratada por meio do Contrato nº 52/2024, firmado por meio da Dispensa 
Eletrônica nº 26/2024. A metodologia aplicada baseou-se em um diagnóstico técnico 
detalhado, com visitas regulares in loco a cada 15 dias, reuniões técnicas com 
gestores municipais e análise das legislações existentes. Esse processo permitiu 
identificar as principais fragilidades e inconsistências nas normas urbanísticas, 
resultando em propostas de revisão direcionadas para sanar essas deficiências e 
modernizar o sistema normativo municipal.

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O relatório está organizado de maneira clara e sistematizada, abordando 
cada aspecto da revisão legislativa. Os principais resultados obtidos incluem a 
atualização e reorganização das leis municipais, com definições técnicas claras 
sobre infraestrutura, parcelamento do solo, hierarquização viária, uso e ocupação do 
solo, e fiscalização urbana. Foram incorporadas normas específicas sobre o 
comércio ambulante, a circulação de animais domésticos, a manutenção de imóveis 
e o uso de áreas de lazer, trazendo maior controle e ordenamento para o espaço 
público. 
No âmbito do Código de Obras, foram definidas novas modalidades de 
alvará, exigências técnicas para aprovação de projetos, critérios para obtenção de 
habite-se e parâmetros específicos para edificações industriais, comerciais e 
residenciais. A nova regulamentação assegura que os empreendimentos sejam 
entregues com infraestrutura completa e segurança técnica, eliminando lacunas que 
anteriormente dificultavam o controle e a fiscalização das obras. 
A Lei de Uso e Ocupação do Solo foi revisada para reestruturar o 
zoneamento urbano, criando novas zonas específicas para fins industriais, 
comerciais, residenciais e de lazer. Foram definidos parâmetros claros para taxa de 
ocupação, permeabilidade, altura das edificações e uso misto, assegurando que o 
crescimento urbano ocorra de maneira equilibrada e integrada à infraestrutura 
existente. 
A Lei de Parcelamento do Solo foi modernizada com a inclusão de um 
novo fluxo de aprovação de loteamentos, detalhando as fases de licenciamento, os 
anexos obrigatórios e as responsabilidades dos empreendedores e do poder público.

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Foram estabelecidos critérios específicos para infraestrutura obrigatória nos 
loteamentos, incluindo pavimentação, redes de abastecimento de água e esgoto, 
iluminação pública e drenagem pluvial. 
A Lei do Sistema Viário foi reorganizada para classificar as vias em 
rodovias, arteriais, coletoras, estruturais e marginais, definindo parâmetros técnicos 
para largura de faixas de rolamento, calçadas, ciclovias e áreas de carga e descarga. 
A implementação de um sistema cicloviário foi regulamentada, garantindo maior 
segurança para ciclistas e incentivando o transporte sustentável. 
O Código de Posturas foi atualizado para regulamentar o comércio 
ambulante, a manutenção de imóveis e fachadas, a criação e circulação de animais 
domésticos, e o uso de áreas de lazer. A modernização das normas trouxe maior 
segurança jurídica para o poder público e para os cidadãos, estabelecendo critérios 
objetivos para fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das 
normas municipais. 
O Plano de Ações e Investimentos (PAI) foi estruturado com base em cinco 
eixos estratégicos: Gestão Institucional e Governança, Desenvolvimento Econômico 
e Empreendedorismo, Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Infraestrutura, 
Desenvolvimento Social e Habitação e Proteção Ambiental e Sustentabilidade. O PAI 
prevê um investimento total de aproximadamente R$ 59,3 milhões até 2030, 
distribuído entre os eixos estratégicos e com previsão de execução em curto, médio 
e longo prazos. As ações incluem a criação de um parque industrial, a construção de 
novas unidades habitacionais de interesse social, a pavimentação e modernização 
de vias, e a ampliação da coleta seletiva e dos sistemas de esgotamento sanitário.

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A revisão das legislações urbanísticas de Corumbataí do Sul representa 
um avanço estratégico para o município, consolidando uma base técnica e jurídica 
robusta para o crescimento ordenado e sustentável. A modernização das normas 
assegura maior controle sobre os processos de licenciamento e execução de obras, 
proporcionando segurança para investidores e moradores, e fortalecendo a 
capacidade de planejamento e fiscalização do poder público. Este relatório técnico 
sintetiza o esforço conjunto entre a administração municipal, os técnicos e a 
Temática Inteligência Urbana LTDA para estruturar um modelo de desenvolvimento 
urbano eficiente, equilibrado e alinhado às diretrizes de planejamento estratégico 
municipal.

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SUMÁRIO 
1. I N T R O D U Ç Ã O .............................................................................................. 6 
2. O B J E T I V O S G E R A I S ................................................................................... 8 
3. O B J E T I V O S E S P E C Í F I C O S ...................................................................... 9 
4. M E T O D O L O G I A ......................................................................................... 12 
5. R E S U L T A D O S E I M P A C T O S .................................................................. 25 
5 . 1 . P E R Í M E T R O U R B A N O ...................................................................... 26 
5 . 2 . U S O E O C U P A Ç Ã O D O S O L O ...................................................... 28 
5 . 3 . C Ó D I G O D E O B R A S ......................................................................... 30 
5 . 4 . P A R C E L A M E N T O D O S O L O .......................................................... 36 
5 . 5 . S I S T E M A V I Á R I O ............................................................................... 44 
5 . 6 . C Ó D I G O D E P O S T U R A S ................................................................. 46 
5 . 7 . P L A N O D E A Ç Õ E S E I N V E S T I M E N T O S ..................................... 47 
6. C O N C L U S Ã O ............................................................................................. 50 
A N E X O I ? P O R T A R I A D E N O M E A Ç Ã O G R U P O D E 
A C O M P A N H A M E N T O D O P L A N O D I R E T O R ................................................ 53 
A N E X O I I ? A T A S R E U N I Õ E S P R E S E N C I A I S .............................................. 54 
A N E X O I I I ? A T A S R E U N I Õ E S C O N S E L H O S D E A C O M P A N H A M E N T O 
D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R ................................................................ 74 
A N E X O I V ? L I S T A P R E S E N Ç A R E U N I Ã O C O N S E L H O S D E 
A C O M P A N H A M E N T O D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R...................... 77 
A N E X O V ? S L I D E S A P R E S E N T A Ç Ã O R E U N I Ã O C O N S E L H O S D E 
A C O M P A N H A M E N T O D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R...................... 78 
A N E X O V I ? A T A S A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A ..................................................... 85 
A N E X O V I I ? L I S T A D E P R E S E N Ç A A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A .................... 87 
A N E X O I X ? D I V U L G A Ç Ã O A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A .................................... 95 
A N E X O X ? A N O T A Ç Õ E S D E R E S P O N S A B I L I D A D E T É C N I C A .............. 97

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1. I N T R O D U Ç Ã O 
O município de Corumbataí do Sul está localizado na Microrregião de 
Campo Mourão, na Mesorregião do Centro Ocidental Paranaense e pertence à região 
intermediária de Maringá. Sua geografia é marcada por um relevo relativamente 
acidentado, que confere à cidade uma paisagem singular e influencia diretamente as 
práticas agrícolas e o desenvolvimento urbano. Segundo o Censo de 2022, 
Corumbataí do Sul possui uma população de 3.760 habitantes, com uma densidade 
demográfica de 22,88 habitantes por quilômetro quadrado. A população ocupada 
corresponde a apenas 14,41%, refletindo o perfil econômico local, onde o salário 
médio mensal dos trabalhadores formais é de cerca de dois salários mínimos. A 
cidade conta com uma estrutura educacional composta por uma escola de ensino 
fundamental, um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e uma escola de 
ensino médio. Em 2023, o município registrou 394 matrículas para o ensino 
fundamental e 112 para o ensino médio, com um Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB) de 6,4 para o ensino fundamental e 5,5 para o ensino médio. 
Esses fatores refletem os desafios e potencialidades que tornam essencial um 
planejamento urbano eficiente, o que evidencia a importância de um Plano Diretor 
bem estruturado. 
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento e 
ordenamento territorial dos municípios brasileiros, estabelecendo diretrizes para o 
desenvolvimento urbano sustentável e a função social da propriedade. Sua 
importância está prevista no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), que 
determina que os municípios devem revisar o Plano Diretor a cada dez anos. No

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entanto, essa revisão pode ser feita a qualquer tempo, sempre que se identificar a 
necessidade de ajustes para atender melhor às demandas urbanas e sociais locais. 
Corumbataí do Sul promoveu uma revisão completa do Plano Diretor em 
2019, que foi concluída e entregue em 2021. Contudo, essa revisão mostrou-se 
insuficiente para gerar soluções efetivas quando foi necessário traduzir as diretrizes 
em políticas públicas concretas e legislações aplicáveis. Embora o estudo tenha 
identificado diversas particularidades e peculiaridades do município, essas 
especificidades não foram incorporadas de forma robusta às normas municipais, 
gerando dificuldades práticas para a administração pública, especialmente para o 
setor de engenharia e planejamento urbano. 
Diante dessa limitação, o município identificou, no final de 2024, a 
necessidade de uma nova revisão, desta vez focada especificamente nas legislações 
urbanísticas. Foi nesse contexto que a Temática Inteligência Urbana LTDA foi 
contratada por meio do Contrato nº 52/2024, firmado por meio da Dispensa 
Eletrônica nº 26/2024, para conduzir o processo de revisão legislativa das leis que 
compõem o Plano Diretor. 
Essa revisão foi realizada com base em uma metodologia exclusiva, que 
incluiu visitas técnicas regulares in loco a cada 15 dias para identificar as 
peculiaridades e particularidades do município. As propostas de revisão envolveram 
modificações substanciais nas legislações municipais, abrangendo o Código de 
Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de 
Posturas, a Lei do Sistema Viário e o Plano de Ações e Investimentos (PAI). Os 
detalhes sobre a metodologia aplicada, os resultados obtidos e as discussões que

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nortearam o processo de revisão serão abordados nos capítulos seguintes deste 
relatório. 
2. O B J E T I V O S G E R A I S 
O objetivo geral da revisão legislativa das leis que compõem o Plano 
Diretor de Corumbataí do Sul é promover uma atualização normativa que assegure 
maior clareza, coerência e efetividade na aplicação das políticas públicas 
municipais, adequando a legislação à realidade local e às demandas cotidianas do 
setor público e da população. Esta revisão busca garantir que as diretrizes e normas 
municipais estejam alinhadas às particularidades e peculiaridades do município, 
oferecendo suporte técnico e jurídico para o planejamento urbano, o ordenamento 
territorial e o desenvolvimento sustentável, com foco na funcionalidade 
administrativa e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Corumbataí do 
Sul. 
Para isso, a revisão envolve: 
? Código de Obras ? Modernizar e atualizar os parâmetros construtivos, 
simplificando os processos de aprovação de projetos e licenciamentos, com 
o objetivo de tornar o processo mais ágil e eficiente para os munícipes e 
empreendedores. 
? Lei de Uso e Ocupação do Solo ? Ajustar o zoneamento urbano, promovendo 
uma distribuição equilibrada das atividades comerciais, industriais e 
residenciais, com o propósito de garantir uma ocupação ordenada e 
funcional. 
? Lei de Parcelamento do Solo ? Definir critérios mais objetivos e transparentes

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para aprovação de loteamentos e desmembramentos, incentivando a 
expansão urbana organizada e com infraestrutura adequada. 
? Código de Posturas ? Atualizar normas de uso do espaço público, limpeza 
urbana, numeração predial e fiscalização, garantindo maior eficiência na 
gestão urbana e na manutenção dos serviços públicos. 
? Lei do Sistema Viário ? Revisar e organizar a hierarquia viária, com o objetivo 
de melhorar o tráfego, a mobilidade e o acesso à infraestrutura urbana. 
? Plano de Ações e Investimentos (PAI) ? Fortalecer o PAI como ferramenta 
estratégica para captação de recursos e planejamento de longo prazo, 
assegurando que as ações municipais estejam alinhadas às prioridades 
definidas na revisão do Plano Diretor. 
Essa revisão tem como propósito criar um conjunto normativo coeso, 
atualizado e alinhado às particularidades locais, proporcionando maior segurança 
jurídica e eficiência administrativa, com impacto direto na qualidade de vida dos 
moradores e no potencial de desenvolvimento de Corumbataí do Sul. 
3. O B J E T I V O S E SP E C Í F I C O S 
Os objetivos específicos envolvem as principais propostas de revisão e 
modernização das legislações municipais, sendo que outras situações poderão ser 
ajustadas e implementadas conforme novas demandas forem identificadas ao longo 
da execução das políticas públicas. Além disso, os objetivos incluem a análise 
profunda da infraestrutura do município, das questões socioeconômicas, sociais, 
ambientais, de indústria e comércio, saúde e educação, entre outros, utilizando uma 
metodologia de visitas regulares in loco para identificar as particularidades e, assim,

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propor soluções assertivas para a administração municipal, convertendo-as em 
políticas públicas por meio das legislações revisadas: 
? Código de Obras 
o Implementar novos critérios para regularização de edificações, 
simplificando o processo de emissão de alvarás. 
o Estabelecer novas normas para uso de containers como unidades 
habitacionais e comerciais. 
o Adaptar os parâmetros de iluminação, ventilação e segurança às 
normas técnicas atuais. 
o Incluir critérios mais detalhados para áreas de lazer e recreio, 
diferenciando-as em uso familiar e comercial. 
o Ampliar as regras sobre usinas solares e instalações sustentáveis. 
o Estabelecer critérios específicos para construções em áreas de 
declive. 
o Criar normas para uso de novas tecnologias construtivas. 
? Lei de Uso e Ocupação do Solo 
o Definir novas zonas urbanas, incluindo Zona de Expansão Urbana e 
Zona de Chácaras de Lazer. 
o Estabelecer parâmetros mais claros para os índices urbanísticos, 
incluindo coeficiente de aproveitamento, recuo mínimo, altura máxima e 
taxa de ocupação. 
o Implantar critérios específicos para estabelecimentos comerciais e 
industriais, regulamentando atividades de alto impacto ambiental e

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social. 
o Permitir atividades mistas em áreas comerciais e residenciais para 
promover a diversidade de uso. 
o Regularizar e criar critérios específicos para atividades temporárias em 
áreas públicas. 
o Estabelecer normas específicas para instalação de infraestrutura 
urbana em áreas de preservação permanente. 
? Lei de Parcelamento do Solo 
o Introduzir novas modalidades de parcelamento, permitindo o 
desenvolvimento de condomínios fechados e loteamentos especiais. 
o Determinar prazos e responsabilidades mais claros para a entrega de 
infraestrutura em novos parcelamentos. 
o Definir parâmetros específicos para parcelamentos em áreas de 
interesse ambiental e social. 
o Permitir parcelamento em zonas mistas com destinação habitacional 
e comercial. 
? Código de Posturas 
o Implantar novas regras para emissão de alvarás de funcionamento para 
eventos e atividades comerciais. 
o Regularizar os limites de emissão de ruídos em áreas urbanas, 
considerando horários e zonas específicas. 
o Incluir regras para ocupação de vias públicas e realização de eventos. 
o Estabelecer normas específicas para uso de equipamentos de som e

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publicidade móvel. 
? Lei do Sistema Viário 
o Revisar a hierarquia viária, definindo critérios para vias locais, 
coletoras, arteriais e estruturais. 
o Ampliar a rede cicloviária, estabelecendo parâmetros para ciclofaixas 
e faixas compartilhadas. 
o Implantar critérios para sinalização e arborização de passeios 
públicos. 
o Definir normas para transporte coletivo e pontos de parada. 
? Plano de Ações e Investimentos (PAI) 
o Integrar o PAI com as demais legislações urbanísticas para garantir a 
coerência no planejamento. 
o Definir um cronograma para implementação das ações, considerando 
prazos de curto, médio e longo prazo. 
o Estabelecer indicadores para monitoramento e avaliação das ações 
implementadas. 
o Priorizar ações voltadas à modernização administrativa e melhorias na 
infraestrutura pública. 
Essa revisão tem como propósito criar um conjunto normativo coeso, 
atualizado e alinhado às particularidades locais, proporcionando maior segurança 
jurídica e eficiência administrativa, com impacto direto na qualidade de vida dos 
moradores e no potencial de desenvolvimento de Corumbataí do Sul. 
4. M E T O D O L O G I A

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O levantamento e diagnóstico inicial foram conduzidos por meio de um 
processo técnico e estruturado, com início em 27 de setembro de 2024, quando foi 
realizada a primeira visita técnica pelo representante da Temática Inteligência 
Urbana. Durante essa visita, foi conduzido um diagnóstico preliminar das condições 
urbanísticas, econômicas e sociais do município, com base em entrevistas 
detalhadas com representantes das secretarias municipais, incluindo a Secretaria de 
Engenharia, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de 
Meio Ambiente. Foram coletadas informações sobre infraestrutura urbana, 
drenagem pluvial, transporte público, mobilidade urbana, regularização fundiária e 
déficit habitacional. A análise documental incluiu o estudo das legislações 
municipais vigentes, abrangendo o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Posturas e a Lei do Sistema Viário. 
Além disso, foram analisados documentos técnicos como mapas cartográficos, 
sistema viário e hidrográfico, e delimitações de áreas institucionais e de preservação 
permanente. Esse levantamento inicial permitiu a identificação das principais 
dificuldades na aplicação das normas vigentes, apontando lacunas nos processos de 
licenciamento, aprovação de projetos e controle urbano. A análise documental foi 
complementada pelo estudo das referências normativas estaduais e federais, 
buscando harmonizar as diretrizes municipais com o Estatuto das Cidades (Lei 
Federal nº 10.257/2001) e as melhores práticas urbanísticas. Essas informações 
foram registradas em ata e serviram como base para a elaboração das propostas de 
revisão legislativa. 
O processo foi iniciado com um levantamento detalhado das condições

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urbanísticas, econômicas, sociais e ambientais do município, realizado por meio de 
oito visitas técnicas, devidamente registradas em atas, conduzidas pelo 
representante da Temática Inteligência Urbana, João Renato Antoniazzi. Aos  27 de 
setembro de 2024 registra o início dos trabalhos de consultoria para a revisão das 
legislações urbanísticas do município de Corumbataí do Sul. Nessa data, o 
representante da Temática Inteligência Urbana, João Renato Antoniazzi, reuniu-se 
com a servidora Beatris de Oliveira Marques, agente administrativa, para alinhar os 
objetivos e o cronograma do projeto. Durante essa primeira visita, foram realizadas 
entrevistas com representantes das secretarias municipais, incluindo o setor de 
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, infraestrutura urbana, 
mobilidade e planejamento. 
Entre os pontos levantados, destacaram-se a necessidade de revisão da 
infraestrutura urbana, com ênfase na pavimentação e drenagem pluvial, além da 
ampliação de áreas destinadas a equipamentos públicos. No setor de saúde, foi 
apontada a falta de estrutura adequada para o atendimento da população em 
determinadas especialidades médicas, além de problemas na logística de transporte 
de pacientes. Na assistência social, foi destacada a necessidade de revisão nas 
políticas habitacionais e de incentivo à regularização fundiária, considerando a 
existência de áreas consolidadas sem titulação formal. No setor agrícola e ambiental, 
foram levantadas questões relacionadas ao manejo de resíduos sólidos, à 
fiscalização ambiental e à preservação de áreas de interesse ecológico. 
Durante essa primeira reunião, foi definido que as minutas de revisão 
deveriam incluir parâmetros claros para os índices urbanísticos, critérios para

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parcelamento do solo e regras para emissão de alvarás e habite-se. Foi acordado 
também que as próximas visitas técnicas ocorreriam quinzenalmente, permitindo o 
acompanhamento contínuo das revisões propostas e o alinhamento das diretrizes 
com os secretários municipais e a comissão de acompanhamento. Essa ata foi o 
ponto de partida para a construção do diagnóstico inicial, que subsidiou as primeiras 
propostas de revisão das legislações municipais. 
Em 11 de outubro de 2024 registra a segunda visita técnica realizada pela 
Temática Inteligência Urbana. Nessa data, o representante João Renato Antoniazzi foi 
recebido pela Agente Administrativo I, Beatris de Oliveira Marques, que acompanhou 
as atividades ao longo da visita. As discussões concentraram-se principalmente nas 
áreas de mobilidade urbana, infraestrutura viária e habitação. A Secretária de 
Educação e Cultura, Magna Rosana Oliveira Martins, destacou a necessidade de 
investimentos em infraestrutura educacional, incluindo a ampliação de espaços 
escolares e a implementação de programas de tecnologia para qualificação 
profissional. Também foram abordadas questões sobre o transporte escolar, 
incluindo a necessidade de maior integração entre os bairros e os centros 
educacionais. 
Na área de infraestrutura viária, o engenheiro Carlos Henrique Rabelo 
Melo apresentou os desafios enfrentados pelo município com relação à 
pavimentação, drenagem urbana e iluminação pública. Foi discutida a necessidade 
de estabelecer critérios claros para a execução de pavimentação, incluindo a 
definição de materiais específicos e métodos construtivos para garantir maior 
durabilidade das vias. Também foi abordada a importância de criar diretrizes para a

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instalação de ciclovias e faixas compartilhadas, promovendo um sistema de 
mobilidade urbana mais seguro e eficiente. 
Em relação à habitação, foram apresentadas propostas para 
regulamentação de loteamentos residenciais e condomínios fechados. Foi sugerida 
a criação de parâmetros técnicos para definição de áreas institucionais e de 
preservação ambiental dentro dos novos loteamentos. Também foi discutida a 
necessidade de estabelecer critérios para regularização fundiária em áreas 
consolidadas, com a previsão de medidas compensatórias para ocupações 
irregulares. A reunião concluiu com o compromisso de apresentar, na próxima visita, 
uma minuta preliminar com as diretrizes sugeridas para mobilidade, habitação e 
infraestrutura viária. 
Aos 25 de outubro de 2024 registra a terceira visita técnica da Temática 
Inteligência Urbana ao município de Corumbataí do Sul. Nessa data, o representante 
João Renato Antoniazzi apresentou os primeiros estudos técnicos sobre o novo 
perímetro urbano e a reorganização das zonas urbanas. A reunião foi iniciada com a 
apresentação de uma análise técnica detalhada sobre a viabilidade de expansão das 
zonas urbanas, com o objetivo de promover maior aproveitamento de áreas para uso 
misto e garantir a integração entre as atividades comerciais e residenciais. A proposta 
apresentada considerou a criação de novas zonas de uso específico, incluindo zonas 
de expansão urbana e zonas institucionais, com o objetivo de fortalecer a 
infraestrutura urbana e social. 
No setor de engenharia, foram discutidas questões relativas ao Código de 
Obras, com destaque para a necessidade de criação de critérios para análise e

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aprovação de projetos de construção. Foram apresentadas propostas para 
regulamentação dos recuos mínimos para piscinas, instalação de garagens 
geminadas, exigência de habite-se mediante relatório fotográfico e regulamentação 
para o uso de containers em áreas comerciais e residenciais. Também foi discutida a 
possibilidade de implementação de medidas compensatórias para projetos de 
regularização, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento urbano sem 
comprometer a qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura. 
Na área de parcelamento do solo, foram debatidas diretrizes para a 
criação de loteamentos de interesse social, condomínios fechados e 
empreendimentos comerciais em áreas mistas. Foi acordado que o novo texto da lei 
deveria estabelecer parâmetros claros para definição de áreas institucionais, áreas 
de preservação permanente e espaços de lazer, garantindo a preservação ambiental 
e a funcionalidade urbana. Também foram discutidos ajustes nos percentuais de 
áreas destinadas a espaços públicos e na definição de parâmetros para 
infraestrutura básica, como pavimentação, drenagem e iluminação pública. 
Já em 9 de novembro de 2024 registra a quarta visita técnica da Temática 
Inteligência Urbana ao município de Corumbataí do Sul, com foco na revisão da Lei 
de Parcelamento do Solo e no aprimoramento das diretrizes para infraestrutura e 
regularização de áreas urbanas. O representante João Renato Antoniazzi reuniu-se 
com o engenheiro municipal e os representantes das secretarias de Planejamento e 
Tributação para apresentar propostas detalhadas para flexibilização de áreas 
institucionais e aprimoramento da infraestrutura em novos parcelamentos. Durante 
a reunião, foram discutidos parâmetros específicos para loteamentos residenciais,

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industriais e de interesse social, incluindo a definição de áreas mínimas, dimensões 
de testada e exigências de infraestrutura básica, como pavimentação, drenagem e 
iluminação pública. 
Foi sugerida a inclusão de novos critérios para parcelamentos mistos, 
permitindo a coexistência de usos residenciais e comerciais em uma mesma área, 
desde que respeitadas as diretrizes de zoneamento e os parâmetros de 
infraestrutura. Também foram apresentadas propostas para redução dos 
percentuais mínimos de áreas institucionais em loteamentos de interesse social, 
visando facilitar o processo de aprovação e execução dos projetos sem comprometer 
o equilíbrio urbanístico. Entre os pontos levantados, destacou-se a necessidade de 
estabelecer prazos claros para entrega de infraestrutura nos novos loteamentos, bem 
como a obrigatoriedade de implantação de galerias pluviais, pavimentação com 
CBUQ e iluminação pública em LED. 
No setor de engenharia, foram discutidas propostas para criação de uma 
outorga onerosa para ampliação dos índices urbanísticos em áreas de expansão 
urbana, permitindo maior densidade construtiva mediante contrapartidas para o 
município. Também foi abordada a possibilidade de criar um mecanismo de 
compensação ambiental para empreendimentos localizados em áreas de 
preservação permanente, permitindo o uso condicionado à execução de medidas de 
preservação e recuperação ambiental. Ao final da reunião, foi acordado que as 
minutas de revisão seriam ajustadas com base nas discussões técnicas e 
submetidas à comissão de acompanhamento para validação formal antes da 
apresentação em audiência pública.

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Aos 29 de novembro de 2024 registra a quinta visita técnica da Temática 
Inteligência Urbana ao município de Corumbataí do Sul, com foco na apresentação 
das propostas revisadas para a Lei de Parcelamento do Solo e no alinhamento das 
diretrizes sobre o sistema hidrográfico e o sistema viário municipal. Nessa data, o 
representante João Renato Antoniazzi reuniu-se com o Secretário de Agricultura e 
Meio Ambiente, Francisco Fantucci Neto, para apresentar o mapeamento atualizado 
dos rios, ribeirões e córregos do município, bem como das estradas municipais. 
Durante a reunião, foram atribuídos nomes específicos aos cursos d?água e às vias, 
com o objetivo de consolidar o mapeamento hidrográfico e viário em uma base digital 
integrada ao sistema tributário municipal. 
Ainda durante essa visita, o representante da Temática teve acesso ao 
mapa rural da 1ª Secção do município, que foi autorizado a ser digitalizado para 
atualização dos registros municipais, com a condição de devolução do original na 
visita seguinte. Essa iniciativa foi considerada essencial para garantir a precisão dos 
limites territoriais e para facilitar a regularização fundiária em áreas rurais. 
No setor de engenharia, estava prevista a apresentação das propostas de 
revisão da Lei de Parcelamento do Solo, com ênfase nos novos critérios para áreas 
institucionais, espaços públicos e infraestrutura mínima em loteamentos urbanos. 
Em  5 de dezembro de 2024 registra a sexta visita técnica da Temática 
Inteligência Urbana ao município de Corumbataí do Sul, com foco na definição dos 
parâmetros para o perímetro urbano e no detalhamento das diretrizes para 
loteamentos e condomínios. Durante essa visita, o representante João Renato 
Antoniazzi reuniu-se com o engenheiro municipal Henrique, a representante da

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Tributação Zilmara e o Secretário de Planejamento, Moacir Pereira Baia, para 
apresentar uma proposta consolidada de reorganização das zonas urbanas e das 
modalidades de parcelamento de solo. Foram discutidas as novas categorias de 
loteamentos, que incluem loteamentos residenciais, industriais, de chácaras e de 
interesse social. Também foram apresentados os critérios para definição de áreas 
mínimas, dimensões de testada e infraestrutura obrigatória, como pavimentação em 
CBUQ, galerias pluviais com tubulação de 60 cm e iluminação pública em LED. 
Na reunião, foi sugerida a criação de mecanismos para facilitar a 
regularização fundiária em áreas já consolidadas, com a possibilidade de 
implantação de medidas compensatórias e a concessão de incentivos fiscais para 
empreendimentos que adotassem soluções sustentáveis, como sistemas de 
captação de água de chuva e uso de energia solar. Também foi debatida a 
necessidade de incluir diretrizes específicas para os condomínios edilícios, com 
definição de áreas mínimas, recuos e infraestrutura interna, visando garantir padrões 
mínimos de qualidade e segurança. 
Outro ponto abordado foi a criação de regras para uso de áreas 
institucionais e espaços públicos, com a previsão de destinação de pelo menos 6% 
da área total dos loteamentos para equipamentos públicos, 2% para áreas verdes e 
2% para espaços livres de uso público. Foi acordado que os critérios para aprovação 
de projetos de loteamento deveriam incluir um plano detalhado de infraestrutura, 
com prazos claros para execução e entrega das obras. Ficou definido que a próxima 
visita técnica abordaria os ajustes finais nas minutas e que as propostas seriam 
apresentadas à comissão de acompanhamento para validação formal antes da

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consulta pública. 
Após um hiato devido ao recesso administrativo de final de ano, a revisão 
legislativa foi retomada com a realização da visita técnica registrada na ata de 28 de 
janeiro de 2025. Nessa data, o representante da Temática Inteligência Urbana, João 
Renato Antoniazzi, reuniu-se com o setor de engenharia municipal para discutir as 
propostas consolidadas para a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Posturas, a 
Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Durante a reunião, foram 
debatidas as novas exigências de infraestrutura para loteamentos, incluindo a 
obrigatoriedade de pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente 
(CBUQ), a inclusão de galerias pluviais com tubulação de 60 cm e a instalação de 
iluminação pública em LED, conforme previsto nos artigos 10º e 11º da minuta 
revisada. 
No Código de Posturas, foi discutida a criação de um mecanismo de 
responsabilização dos grandes geradores de resíduos sólidos, com a exigência de 
apresentação de plano de gerenciamento de resíduos junto ao órgão municipal. 
Também foi proposta a inclusão de dispositivos que reforçam a obrigação dos 
proprietários de manterem seus terrenos limpos, vedando a existência de mato alto 
e água estagnada, como forma de prevenir problemas sanitários e ambientais. Na Lei 
do Sistema Viário, foram apresentadas diretrizes para hierarquização das vias, 
definindo categorias de vias arteriais, coletoras e locais, além da previsão de 
implantação de ciclovias e faixas de domínio nos novos projetos viários. 
Em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo, foram abordadas questões 
sobre a criação de novas zonas urbanas, incluindo a Zona de Controle Ambiental e a

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Zona de Interesse Institucional, visando garantir maior preservação dos recursos 
naturais e assegurar a destinação de áreas para equipamentos públicos. Também foi 
discutida a possibilidade de flexibilizar os parâmetros urbanísticos em áreas de 
expansão urbana, permitindo a coexistência de usos residenciais e comerciais sob 
critérios específicos. Ao final da reunião, ficou definido que os ajustes técnicos 
seriam incorporados às minutas revisadas e submetidos à comissão de 
acompanhamento para validação formal antes da apresentação em audiência 
pública. 
Para cada visita técnica realizada, foi elaborada uma ata detalhada, com 
o registro das discussões técnicas, propostas apresentadas e ajustes sugeridos. Os 
projetos de lei revisados, indicando claramente as alterações, inclusões e 
supressões, foram compilados e encaminhados aos setores técnicos e à comissão 
de acompanhamento nos dias subsequentes às visitas, por meio de e-mail. Os 
destinatários foram orientados a analisar os documentos e a registrar, por e-mail de 
retorno, qualquer sugestão de alteração ou ajuste nos textos apresentados. Esse 
processo garantiu que todas as contribuições fossem documentadas e avaliadas 
tecnicamente antes da consolidação final das minutas. 
A comissão de acompanhamento foi nomeada por meio da Portaria nº 
20/2025, publicada em 03 de fevereiro de 2025, e composta por técnicos das áreas 
de engenharia, planejamento, tributação, meio ambiente e finanças. A comissão teve 
como atribuições a análise técnica das propostas apresentadas, a validação das 
alterações sugeridas e a sugestão de ajustes quando necessário. Ficou definida a 
realização de uma reunião técnica com a comissão para apresentação dos projetos

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de lei consolidados e suas principais alterações no dia 25 de fevereiro de 2025. Essa 
reunião representou a fase final de revisão técnica, antecedendo a consulta pública 
e o encaminhamento das minutas revisadas para apreciação pelo Legislativo 
Municipal. 
No dia  25 de fevereiro de 2025 registra a apresentação oficial das minutas 
revisadas à Comissão de Acompanhamento de Revisão das Legislações 
Urbanísticas. A reunião contou com a presença de todos os membros da comissão, 
incluindo o engenheiro civil Carlos Henrique Rabelo de Melo, o engenheiro agrônomo 
Francisco Fantucci Netto, o agente técnico administrativo Alex Rodrigues Fernandes, 
o agente administrativo Telciomar Aparecido de Souza, a agente administrativa 
Zilmara Tatiane de Camargo Gonçalves e o secretário de planejamento Moacir Pereira 
Baia. Durante a apresentação, foram consolidadas as propostas finais para o Código 
de Obras, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o 
Sistema Viário, considerando os ajustes e contribuições técnicas registradas nas 
visitas anteriores. Foram destacados os critérios técnicos para aprovação de projetos 
de construção, a definição de infraestrutura mínima para loteamentos, a criação de 
zonas específicas de interesse social e ambiental e a inclusão de parâmetros para 
regularização fundiária em áreas consolidadas. Ao final da reunião, foi definido um 
prazo de 10 dias para que os membros da comissão apresentassem sugestões ou 
ajustes às minutas. Ficou também estabelecida a realização de uma audiência 
pública para apresentação das propostas à população, prevista para 17 de março de 
2025. Caso não houvesse manifestação contrária por parte dos membros da 
comissão, as minutas seriam consideradas aprovadas e encaminhadas ao

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Legislativo para votação. 
A audiência pública foi realizada no dia 17 de março de 2025, às 19h45, 
logo após a sessão legislativa municipal. A divulgação do evento iniciou-se no dia 27 
de fevereiro de 2025, por meio do site institucional da Prefeitura, redes sociais oficiais 
e em um jornal de circulação regional. Na audiência, foram apresentadas as 
principais alterações em cada um dos projetos de lei revisados, bem como no Plano 
de Ações e Investimentos (PAI). Após a audiência, a Temática Inteligência Urbana 
realizou os ajustes necessários com base nas contribuições apresentadas durante o 
evento. Os projetos de lei revisados foram então finalizados e encaminhados à 
Câmara Municipal para deliberação e votação, consolidando o processo de revisão 
legislativa e garantindo que as novas diretrizes estivessem alinhadas às demandas 
técnicas e sociais do município. 
A revisão contou com a utilização de ferramentas tecnológicas avançadas 
para aprimorar o diagnóstico e a elaboração das propostas. Foi implantado um banco 
de dados geográfico integrado ao sistema tributário municipal, permitindo a análise 
e atualização das informações espaciais em tempo real. A base cartográfica foi 
totalmente digitalizada e sistematizada por meio do software QGIS, possibilitando a 
criação de mapas digitais detalhados em formato PDF para consulta e análise 
técnica. Esse processo permitiu a identificação precisa dos limites territoriais, zonas 
urbanas, sistema viário e áreas de preservação permanente, subsidiando 
tecnicamente as propostas de revisão das legislações urbanísticas. A produção 
cartográfica também facilitou a delimitação do novo perímetro urbano, a definição de 
áreas de interesse institucional e a hierarquização das vias, permitindo que as

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propostas fossem ajustadas de acordo com a realidade espacial e funcional do 
município. 
A metodologia adotada na revisão legislativa do Plano Diretor de 
Corumbataí do Sul foi conduzida de maneira estruturada, técnica e participativa. A 
combinação de levantamento técnico, diagnóstico urbano, produção cartográfica e 
consulta pública garantiu que as propostas fossem construídas com embasamento 
técnico e alinhamento com as demandas reais do município. A participação ativa da 
comissão de acompanhamento e da população nas audiências públicas reforçou o 
caráter democrático e transparente do processo. Os ajustes realizados após a 
audiência pública e a aprovação das minutas pelas instâncias competentes 
consolidaram a eficácia da metodologia aplicada, assegurando que as legislações 
revisadas refletissem a realidade urbana, econômica e social de Corumbataí do Sul. 
5. R E S U L T A D O S E I M P A C T O S 
A revisão legislativa das leis que compõem o Plano Diretor de Corumbataí 
do Sul resultou em avanços significativos na organização e regulamentação das 
diretrizes urbanísticas e administrativas do município. O processo de revisão 
envolveu a análise detalhada de cada uma das leis municipais relacionadas ao 
desenvolvimento urbano e à prestação de serviços públicos, permitindo a adequação 
das normas às demandas atuais e futuras da população. As revisões implementadas 
contemplaram desde a estruturação de um novo Plano de Ações e Investimentos 
(PAI), com definição de eixos estratégicos e investimentos projetados, até a 
reestruturação completa das leis de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, 
sistema viário, código de obras e código de posturas.

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A nova legislação trouxe maior clareza sobre os processos de aprovação 
de projetos, licenciamento e fiscalização, fortalecendo a segurança jurídica para 
investidores, técnicos municipais e moradores. Foram incorporadas normas 
específicas para a infraestrutura dos loteamentos, com exigência de pavimentação, 
redes de água e esgoto, drenagem pluvial, iluminação pública e calçadas com 
acessibilidade, assegurando que novos empreendimentos sejam entregues com 
qualidade e infraestrutura adequada. A reorganização das hierarquias viárias e a 
criação de um sistema cicloviário foram medidas estratégicas para garantir maior 
mobilidade urbana, permitindo o crescimento ordenado do município e a integração 
das áreas urbanas e rurais. 
A regulamentação do comércio ambulante, das áreas de lazer e da 
criação e circulação de animais domésticos trouxe maior controle sobre o uso dos 
espaços públicos e o impacto das atividades comerciais na dinâmica urbana. A 
reestruturação do Código de Posturas também fortaleceu os mecanismos de 
fiscalização e controle urbano, permitindo que o município atue de maneira mais 
eficiente na manutenção da ordem pública e na preservação dos equipamentos 
urbanos. A modernização do PAI e das normas urbanísticas fornece uma base sólida 
para que Corumbataí do Sul alcance um novo patamar de desenvolvimento, 
consolidando-se como um município moderno, funcional e economicamente 
competitivo. 
5 . 1 . P E R Í M E T R O U R B A N O 
A revisão da Lei do Perímetro Urbano de Corumbataí do Sul resultou em 
uma série de ajustes estratégicos e técnicos, com o objetivo de adequar o

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crescimento urbano às demandas sociais e econômicas do município. Após estudos 
técnicos e discussões com os setores municipais, o perímetro urbano foi ampliado 
para 3,78 quilômetros quadrados. Essa ampliação visa abranger áreas periféricas 
com o objetivo de permitir a criação de novas zonas de uso e promover o 
desenvolvimento urbano ordenado. 
Uma das principais alterações foi a expansão do perímetro urbano ao 
longo das rodovias, em uma faixa de aproximadamente 150 metros para cada lado, 
para permitir a definição de uma zona industrial. Essa expansão tem o objetivo de 
incentivar a instalação de novas indústrias e permitir a remoção de indústrias que 
atualmente estão localizadas em áreas residenciais, promovendo assim uma 
reorganização mais eficiente das atividades econômicas e reduzindo os impactos 
ambientais e sociais. 
Além da zona industrial, o perímetro urbano foi ampliado para contemplar 
áreas destinadas à implantação de chácaras de lazer. Esse ajuste foi feito com base 
na identificação de uma demanda crescente por esse tipo de ocupação, 
considerando a vocação rural e turística de Corumbataí do Sul. Foram estabelecidos 
critérios específicos para parcelamento dessas áreas, garantindo que a infraestrutura 
básica, como redes de água, energia e vias de acesso, seja implementada de maneira 
adequada. 
Outro ponto estratégico foi a ampliação do perímetro urbano para permitir 
a definição de zonas de Áreas de Interesse Social (AIS). Essa medida tem o objetivo 
de garantir que o município disponha de áreas apropriadas para a implantação de 
projetos habitacionais de interesse social, assegurando que a população de baixa

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renda tenha acesso a moradias dignas e infraestrutura adequada. Os critérios para 
ocupação dessas áreas foram definidos com base em estudos técnicos e sociais, 
com o objetivo de garantir a integração entre os diferentes tipos de uso urbano e 
promover a inclusão social. 
A revisão do perímetro urbano foi conduzida com base em estudos 
técnicos detalhados, incluindo análises de viabilidade, mapeamento das áreas de 
expansão e consulta aos setores técnicos e à população. As alterações foram 
validadas pela comissão de acompanhamento e apresentadas em audiência pública, 
permitindo que as propostas fossem ajustadas com base nas contribuições da 
população e dos setores envolvidos no processo de planejamento urbano. 
5 . 2 . U S O E O C U P A Ç Ã O D O S O L O 
A Lei de Uso e Ocupação do Solo foi reorganizada de forma profunda, 
promovendo uma reestruturação completa do zoneamento urbano de Corumbataí 
do Sul. O número de zonas fiscais foi ampliado para 13, permitindo maior flexibilidade 
e funcionalidade na ocupação do solo. Antes da revisão, o zoneamento era mais 
restrito e centralizado, o que limitava o desenvolvimento urbano. Agora, o 
zoneamento foi redistribuído para permitir maior diversificação de usos, 
descentralização dos serviços e reorganização territorial. 
Uma das principais alterações foi o desdobramento das Zonas de 
Comércio e Serviços em ZCS1 e ZCS2. A ZCS1 foi destinada a estabelecimentos de 
pequeno e médio porte, localizados em vias centrais, enquanto a ZCS2 foi criada para 
permitir a implantação de comércios e serviços em vias secundárias, facilitando o 
acesso e promovendo o dinamismo econômico em áreas que anteriormente não

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tinham essa vocação. Essa descentralização tem como objetivo estimular a atividade 
comercial em diversos pontos do município, evitando a concentração de serviços 
apenas no centro urbano. 
A Zona Industrial foi estrategicamente ampliada em faixas de 
aproximadamente 150 metros ao longo das rodovias. Essa medida foi pensada para 
incentivar a instalação de indústrias e a formação de parques industriais em áreas 
mais adequadas, afastando as indú strias das zonas residenciais e, 
consequentemente, reduzindo os impactos ambientais e sociais causados por essa 
proximidade. Essa reordenação permitirá maior controle sobre o impacto ambiental 
e melhor distribuição das atividades econômicas no território municipal. 
As Zonas de Interesse Institucional foram redefinidas para acomodar 
novos equipamentos públicos, como escolas, centros de saúde e unidades 
administrativas. Além de readequar as áreas já consolidadas, foram definidas novas 
áreas para futura implantação de equipamentos públicos, garantindo uma 
distribuição mais equilibrada dos serviços e infraestrutura no município. 
Os índices urbanísticos foram revisados para cada zona, incluindo 
parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, altura máxima 
e usos permitidos e não permitidos. Essa revisão teve como objetivo garantir maior 
coerência entre o potencial construtivo e a infraestrutura disponível. A taxa de 
permeabilidade também foi ajustada para permitir a substituição de até 50% da área 
permeável por paver drenante, o que possibilita maior eficiência na drenagem urbana 
sem comprometer a infiltração natural de água no solo. 
Foram criadas Zonas de Chácaras de Lazer em áreas mais afastadas, com

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baixa densidade, voltadas para ocupação de caráter rural e recreativo. Essas áreas 
foram delimitadas com o objetivo de preservar a paisagem natural e incentivar o 
desenvolvimento de espaços de lazer. Também foram definidas Zonas de Expansão 
Urbana, separadas em ZEU1 e ZEU2. A ZEU1 foi destinada à ocupação imediata, com 
infraestrutura já consolidada ou em processo de instalação, enquanto a ZEU2 foi 
pensada para ocupação futura, com parâmetros específicos para garantir que o 
crescimento urbano ocorra de forma ordenada. 
No geral, a revisão promoveu um realinhamento estratégico entre o 
zoneamento e a infraestrutura urbana, permitindo que o crescimento ocorra de 
maneira sustentável e com maior eficiência na distribuição dos serviços públicos e 
das atividades econômicas. Esse novo desenho urbano permitirá que Corumbataí do 
Sul tenha um crescimento ordenado, promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento 
econômico, preservação ambiental e qualidade de vida para a população. 
5 . 3 . C Ó D I G O D E O B R A S 
A revisão do Código de Obras de Corumbataí do Sul representou um 
importante avanço na regulamentação das atividades de construção civil e ocupação 
do solo, promovendo maior clareza jurídica, agilidade nos processos administrativos 
e segurança para o setor da construção. A nova versão do código incorporou uma 
série de dispositivos técnicos e administrativos que garantem maior controle sobre a 
execução de obras, desde a aprovação de projetos até a emissão de habite-se, 
criando um ambiente regulatório mais seguro e eficiente. 
Entre as inovações mais relevantes está a criação de duas novas 
modalidades de alvará: Alvará de Regularização de Obras e Alvará de Instalações

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Especiais. O Alvará de Regularização de Obras permite que edificações construídas 
sem a devida autorização sejam regularizadas, desde que atendam aos requisitos 
técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Obras. Essa medida possibilita 
que proprietários de imóveis que antes estavam em situação irregular obtenham a 
documentação necessária para comercialização e registro da propriedade, 
promovendo a regularização fundiária e o aumento da arrecadação municipal. Já o 
Alvará de Instalações Especiais é voltado para estruturas temporárias ou de caráter 
especial, como torres de comunicação, containers e usinas solares, permitindo que 
essas instalações sejam regularizadas sem comprometer a segurança urbana e 
ambiental. 
As novas regulamentações também reforçaram as responsabilidades dos 
proprietários e dos responsáveis técnicos. Os proprietários passaram a ter o dever de 
manter a segurança e estabilidade das edificações, além de garantir a execução da 
obra conforme o projeto aprovado. A falta de manutenção ou a execução de 
modificações sem autorização poderá acarretar em penalidades, incluindo multa e 
interdição do imóvel. Os responsáveis técnicos, por sua vez, passaram a ser 
obrigados a apresentar a caderneta de obra atualizada e garantir que todas as etapas 
da construção sigam os padrões técnicos estabelecidos pelo município. 
A revisão do Código de Obras também trouxe importantes avanços em 
relação à aprovação de peças técnicas e anexos. A nova regulamentação estabelece 
critérios mais claros para apresentação de plantas, cortes, fachadas, memorial 
descritivo e outros documentos técnicos. Agora, o setor de engenharia municipal 
possui parâmetros objetivos para análise dos projetos, permitindo maior agilidade na

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emissão de pareceres técnicos e na liberação de alvarás. A ausência dessa 
regulamentação anteriormente causava insegurança técnica e jurídica, dificultando 
a uniformidade dos processos de aprovação. 
Foram realizadas severas alterações na análise e aprovação de projetos, 
contemplando exigências de detalhamento técnico, compatibilidade com o 
zoneamento urbano e análise de impacto urbanístico. A aprovação de projetos passa 
a considerar não apenas a viabilidade técnica da construção, mas também o impacto 
nas vias públicas, na drenagem urbana e na infraestrutura instalada. Essa medida 
visa garantir maior controle sobre o crescimento urbano e evitar sobrecarga nos 
serviços públicos. 
No que se refere ao licenciamento de obras e serviços, o Código de Obras 
revisado estabelece regras para cassação, revogação e anulação de alvarás e habite-
se em casos de descumprimento das diretrizes técnicas ou de irregularidades nos 
processos construtivos. Essa regulamentação assegura que o município tenha 
instrumentos legais para intervir em situações de risco ou incompatibilidade com o 
planejamento urbano, evitando que construções irregulares permaneçam 
consolidadas. 
A obtenção de habite-se por meio de relatório fotográfico foi formalmente 
regulamentada, permitindo que o proprietário ou responsável técnico apresente um 
conjunto de fotografias detalhadas para comprovar o cumprimento das normas 
técnicas e a conclusão da obra conforme o projeto aprovado. Essa inovação visa 
agilizar o processo de liberação de habite-se e permitir uma fiscalização mais 
eficiente por parte da administração municipal.

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Foi criada uma nova seção para regulamentar o manejo de entulhos e 
resíduos de construção, estabelecendo critérios para descarte, transporte e 
reutilização de materiais. A ausência dessa regulamentação anteriormente gerava 
acúmulo de resíduos em vias públicas e terrenos baldios, causando problemas 
ambientais e sanitários. A nova regulamentação prevê penalidades para descarte 
irregular e incentiva a reciclagem de materiais de construção. 
O Código de Obras também passou a regulamentar os recuos de piscinas, 
definindo distâncias mínimas em relação às divisas dos lotes e às edificações 
vizinhas. Essa medida visa garantir a privacidade dos moradores e evitar 
interferências em estruturas adjacentes. A ausência dessa norma anteriormente 
gerava conflitos entre vizinhos e insegurança jurídica na instalação de piscinas. 
Foi regulamentada a exigência de muretas para terrenos vazios, com o 
objetivo de garantir a segurança e o aspecto urbanístico das áreas não edificadas. A 
ausência de muretas anteriormente permitia a ocupação irregular de terrenos e a 
formação de áreas de descarte de resíduos, comprometendo a ordem urbana e a 
segurança dos transeuntes. 
O Código de Obras também passou a regulamentar a servidão de 
passagem para drenagem de imóvel vizinho, permitindo que um imóvel seja 
atravessado por sistemas de drenagem para garantir o escoamento adequado de 
águas pluviais. Essa medida busca resolver problemas recorrentes de alagamento e 
obstrução de galerias em áreas urbanas, assegurando o funcionamento eficiente da 
rede de drenagem municipal. 
A nova regulamentação criou também uma seção específica para

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instalação de torres transmissoras, estabelecendo parâmetros para altura máxima, 
distanciamento de edificações e sistemas de proteção contra interferências 
eletromagnéticas. Essa regulamentação permite que o município controle a 
instalação de torres em áreas urbanas, assegurando que elas não comprometam a 
paisagem e o ordenamento territorial. 
Foram regulamentadas as habitações de interesse social, com 
parâmetros específicos para metragem mínima, infraestrutura obrigatória e 
acessibilidade. Essa medida facilita a implementação de programas habitacionais 
para famílias de baixa renda e promove a inclusão social. A ausência dessa 
regulamentação anteriormente dificultava a execução de projetos de habitação 
popular. 
O Código de Obras passou a contemplar também as habitações 
transitórias, como pousadas e albergues, definindo critérios para segurança, 
ventilação, acesso e capacidade de ocupação. Essa regulamentação visa garantir 
condições mínimas de habitabilidade e segurança em estabelecimentos destinados 
à hospedagem temporária. 
Foi criada uma seção específica para mercados e supermercados, 
regulamentando áreas mínimas, acessibilidade, vagas de estacionamento e 
sistemas de carregamento de mercadorias. Essa norma busca assegurar o bom 
funcionamento desses estabelecimentos e a organização do entorno urbano. 
As edificações industriais passaram a contar com parâmetros específicos 
para pé-direito, carga de piso, sistemas de ventilação e segurança contra incêndios. 
Essas normas têm o objetivo de garantir que as instalações industriais sejam seguras

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e adequadas para o tipo de atividade desenvolvida, evitando riscos para os 
trabalhadores e para a população. 
As escolas e estabelecimentos de educação foram contempladas com 
exigências de ventilação, acessibilidade e segurança, além de critérios para 
dimensionamento de salas de aula, espaços de recreação e instalações sanitárias. A 
ausência dessas diretrizes anteriormente gerava dificuldades na aprovação de 
projetos educacionais. 
Os estabelecimentos de saúde passaram a contar com regulamentações 
específicas para áreas de circulação, isolamento de resíduos contaminantes e 
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. A definição de normas 
técnicas para esse tipo de estabelecimento assegura que os serviços de saúde sejam 
prestados em condições adequadas de higiene e segurança. 
Foram criadas seções específicas para locais destinados à lavagem de 
veículos, estabelecimentos esportivos, edifícios verticalizados e lofts, com 
parâmetros para infraestrutura, segurança e impacto urbanístico. Também foram 
estabelecidos critérios para implantação de áreas de lazer e recreio, containers e 
usinas solares, permitindo que essas estruturas sejam instaladas de forma integrada 
ao tecido urbano. 
Por fim, foram regulamentadas a outorga onerosa e as medidas 
compensatórias, permitindo que o município obtenha contrapartidas financeiras ou 
em infraestrutura em casos de aumento de potencial construtivo ou ocupação de 
áreas sensíveis. Essa regulamentação assegura que o crescimento urbano ocorra de 
forma equilibrada e que os recursos arrecadados sejam revertidos para melhorias na

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infraestrutura urbana e nos serviços públicos. 
5 . 4 . P A R C E L A M E N T O D O S O L O 
Uma boa regulamentação sobre parcelamento do solo é essencial para 
garantir um crescimento urbano ordenado, sustentável e funcional. O parcelamento 
do solo é um dos principais instrumentos de planejamento urbano, pois define como 
o espaço urbano será dividido e ocupado, estabelecendo critérios para o tamanho 
dos lotes, infraestrutura obrigatória, ocupação e uso, e a destinação de áreas 
públicas e institucionais. Uma legislação clara e detalhada assegura que o 
desenvolvimento urbano ocorra de maneira planejada, evitando a formação de 
assentamentos irregulares, o comprometimento da infraestrutura e o surgimento de 
conflitos de uso. Além disso, uma regulamentação eficiente contribui para a 
valorização dos imóveis, a melhoria da qualidade de vida da população e o 
fortalecimento da arrecadação municipal por meio da regularização fundiária e da 
cobrança de tributos territoriais. 
A revisão da Lei de Parcelamento do Solo de Corumbataí do Sul 
contemplou a criação e regulamentação de diferentes modalidades de loteamento, 
adequando-as às necessidades e características específicas do município. Os 
loteamentos residenciais foram estruturados para promover o adensamento urbano 
em áreas já consolidadas, com lotes de dimensões mínimas de 250 m² e testada 
mínima de 10 metros. A infraestrutura obrigatória para esse tipo de loteamento inclui 
pavimentação asfáltica, redes de abastecimento de água e esgoto, galerias pluviais, 
iluminação pública em LED e calçadas com acessibilidade. Essa modalidade tem 
como objetivo garantir que os novos empreendimentos habitacionais sejam

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integrados à malha urbana existente, assegurando o acesso aos serviços públicos e 
à infraestrutura básica, o que favorece a ocupação ordenada do solo e a valorização 
dos imóveis. 
Os loteamentos industriais foram regulamentados com critérios técnicos 
específicos para viabilizar a instalação de fábricas, centros de distribuição e 
empreendimentos industriais de médio e grande porte. Os lotes devem ter dimensões 
mínimas de 600 m² e testada mínima de 15 metros. A infraestrutura obrigatória inclui 
vias de acesso com largura mínima de 12 metros, drenagem pluvial para tráfego 
pesado, redes elétricas de média tensão, postos de combate a incêndio e redes de 
gás industrial, quando disponíveis. Essa regulamentação é fundamental para atrair 
novos investimentos e promover a diversificação econômica, criando empregos e 
fortalecendo a arrecadação municipal. A ausência dessa regulamentação 
anteriormente dificultava a instalação de empreendimentos industriais e gerava 
conflitos de uso em áreas predominantemente residenciais. 
Os loteamentos de chácaras foram regulamentados para permitir a 
ocupação de áreas de baixa densidade e caráter recreativo. Os lotes devem ter 
dimensões mínimas de 1.000 m² e testada mínima de 20 metros. A infraestrutura 
obrigatória inclui vias internas de cascalho compactado, sistemas de captação de 
águas pluviais e redes elétricas de baixa tensão. Essa regulamentação busca garantir 
que as chácaras sejam ocupadas de maneira sustentável, preservando o caráter rural 
e paisagístico dessas áreas e evitando o comprometimento ambiental causado por 
ocupações desordenadas. A definição de parâmetros específicos para as chácaras 
também facilita o licenciamento e o registro dos empreendimentos, promovendo

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segurança jurídica para os proprietários e investidores. 
Os loteamentos de interesse social foram estruturados para assegurar o 
acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. Os lotes devem ter dimensões 
mínimas de 125 m² e testada mínima de 7 metros. A infraestrutura obrigatória inclui 
pavimentação em blocos intertravados, redes de abastecimento de água e esgoto, 
drenagem pluvial e iluminação pública em LED. A regulamentação dessa modalidade 
permite que o município desenvolva programas habitacionais de interesse social com 
critérios claros para regularização fundiária e inclusão social. Além disso, a definição 
de infraestrutura mínima assegura que os moradores tenham acesso a condições 
adequadas de habitabilidade, o que promove a integração social e a valorização dos 
empreendimentos de interesse social. 
Os loteamentos mistos foram regulamentados para permitir a convivência 
de usos residenciais, comerciais e industriais em uma mesma área. Os lotes devem 
ter dimensões mínimas de 300 m² e testada mínima de 12 metros. A infraestrutura 
obrigatória inclui vias asfaltadas com largura mínima de 14 metros, rede de 
abastecimento de água potável, esgoto sanitário, galerias pluviais, iluminação 
pública em LED e calçamento com acessibilidade. Essa modalidade tem como 
objetivo dinamizar a ocupação do solo e criar novas centralidades urbanas, 
facilitando o acesso a serviços e estimulando o desenvolvimento econômico. 
A definição clara das modalidades de loteamento evita distorções 
urbanísticas, assegura o controle sobre o crescimento urbano e permite que o 
município direcione os investimentos públicos de maneira mais eficiente. A ausência 
dessa regulamentação anteriormente resultava em ocupações irregulares,

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dificuldades de regularização e sobrecarga nos serviços públicos. Com parâmetros 
bem definidos, o município terá maior capacidade de planejar o crescimento urbano 
de maneira sustentável e ordenada. 
A ausência de regulamentações específicas e rigorosas sobre a 
infraestrutura de loteamentos frequentemente resulta em prejuízos significativos 
para o município e para a população. A falta de critérios técnicos claros e exigências 
mínimas de infraestrutura pode permitir a execução de loteamentos com baixa 
qualidade construtiva, sem a devida pavimentação, drenagem pluvial, rede de água e 
esgoto, iluminação pública e acessibilidade. Esse cenário acaba gerando ocupações 
irregulares, sobrecarga nos serviços públicos e desvalorização imobiliária. A 
insegurança jurídica decorrente dessa falta de regulamentação também dificulta o 
licenciamento de novos empreendimentos e a regularização fundiária, prejudicando 
tanto os investidores quanto os futuros moradores. A ausência de infraestrutura 
adequada impacta diretamente a qualidade de vida da população, dificultando o 
acesso a serviços públicos, aumentando os custos com manutenção e ampliando o 
risco de degradação urbana. 
Ciente desses problemas, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo de 
Corumbataí do Sul foi focada em trazer maior segurança jurídica e clareza nas 
regulamentações sobre a infraestrutura de loteamentos. Foram estabelecidos 
parâmetros técnicos específicos para cada tipo de loteamento, definindo com 
precisão os requisitos mínimos de pavimentação, drenagem, redes de 
abastecimento de água e esgoto, iluminação pública e calçamento. A 
regulamentação dessas exigências assegura que os novos loteamentos sejam

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entregues com infraestrutura completa e de qualidade, prevenindo problemas 
futuros relacionados a falta de serviços básicos e à degradação urbana. 
A Seção II da nova Lei de Parcelamento do Solo detalha os requisitos de 
infraestrutura obrigatória para cada modalidade de loteamento. Nos loteamentos 
residenciais, foi determinada a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica ou em 
blocos intertravados, com guias e sarjetas, redes de abastecimento de água e esgoto, 
iluminação pública com postes a cada 25 metros e galerias pluviais com 
dimensionamento técnico compatível com o volume de chuvas local. Os 
loteamentos industriais devem contar com vias de acesso com largura mínima de 12 
metros, drenagem pluvial específica para tráfego pesado, redes elétricas de média 
tensão, sistema de combate a incêndios e calçadas reforçadas para circulação de 
veículos pesados. Nos loteamentos de interesse social, foi definida a obrigatoriedade 
de infraestrutura básica, incluindo pavimentação em blocos intertravados, redes de 
água e esgoto, iluminação pública em LED e áreas destinadas a equipamentos 
públicos, como praças e unidades de saúde. Os loteamentos mistos foram 
regulamentados com exigências específicas para a convivência de usos residenciais 
e comerciais, com faixas de domínio para instalação de ciclovias, iluminação pública 
reforçada e ampliação das áreas de circulação de pedestres. 
O detalhamento das exigências de infraestrutura em cada tipo de 
loteamento assegura que os empreendimentos sejam planejados de forma integrada 
ao restante da malha urbana, garantindo o acesso à infraestrutura pública e 
facilitando a prestação de serviços essenciais. A regulamentação também fortalece 
a posição do município no processo de licenciamento e fiscalização de novos

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empreendimentos, permitindo que a administração pública exija o cumprimento dos 
parâmetros técnicos e tome medidas corretivas em caso de descumprimento das 
normas. 
A revisão da Lei de Parcelamento do Solo representa um avanço 
estratégico para o planejamento urbano de Corumbataí do Sul. A definição clara dos 
parâmetros para cada tipo de loteamento, a regulamentação detalhada da 
infraestrutura obrigatória e o fortalecimento das normas de fiscalização asseguram 
que o crescimento urbano ocorra de maneira ordenada, sustentável e segura. A 
modernização da legislação também cria um ambiente mais favorável para 
investimentos, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores e 
investidores, e garantindo que a população tenha acesso a serviços públicos de 
qualidade e a uma infraestrutura urbana adequada. 
Uma das dificuldades mais comuns na legislação de parcelamento do 
solo é a ausência de clareza sobre os procedimentos para aprovação de projetos, 
anexos obrigatórios, prazos e responsabilidades das partes envolvidas. A falta de um 
fluxo bem definido para o processo de aprovação de loteamentos pode resultar em 
insegurança jurídica para os empreendedores, dificuldades para os técnicos 
municipais na análise e aprovação dos projetos e atrasos na liberação de licenças e 
registros. Além disso, a ausência de prazos claros e de uma estrutura detalhada para 
apresentação de documentos técnicos dificulta o planejamento urbano e gera 
incerteza tanto para os investidores quanto para a administração pública. 
Com o objetivo de sanar essas lacunas e oferecer maior segurança 
jurídica e previsibilidade nos processos administrativos, a revisão da Lei de

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Parcelamento do Solo de Corumbataí do Sul incluiu a criação de um fluxo de 
aprovação de loteamentos estruturado em etapas claras e bem definidas. A Seção II 
da nova lei detalha cada fase do processo, desde o protocolo inicial do projeto até a 
liberação para comercialização das unidades e a concessão do certificado de 
conclusão de obras. O novo fluxo permite maior controle por parte do município e 
assegura que os empreendimentos sejam devidamente fiscalizados e entregues com 
a infraestrutura prevista no projeto aprovado. 
O processo de aprovação inicia-se com a apresentação de um Estudo 
Prévio de Loteamento, onde o empreendedor deve fornecer informações detalhadas 
sobre a área a ser parcelada, incluindo a localização, o tipo de loteamento proposto 
(residencial, industrial, interesse social, misto ou chácaras), as dimensões dos lotes, 
a infraestrutura projetada, o impacto ambiental e os parâmetros urbanísticos 
aplicáveis. Esse estudo é analisado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, 
que emite um parecer técnico indicando a viabilidade do projeto e eventuais ajustes 
necessários. 
Após a aprovação do estudo prévio, o empreendedor deve apresentar o 
Projeto Geométrico e de Infraestrutura contendo o alinhamento das vias, a 
disposição dos lotes, os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
drenagem pluvial, pavimentação e iluminação pública. Esse projeto deve estar 
acompanhado dos respectivos memoriais descritivos, plantas e detalhes técnicos, 
incluindo o levantamento topográfico e o mapeamento georreferenciado da área. A 
ausência dessa documentação ou a apresentação de projetos inconsistentes pode 
resultar na rejeição do projeto e no arquivamento do processo, sendo necessária a

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reabertura de um novo protocolo. 
Uma vez aprovado o projeto geométrico e de infraestrutura, o 
empreendedor deve solicitar a emissão das Licenças Ambientais e das Autorizações 
para Instalação, comprovando que o projeto está em conformidade com as normas 
de preservação ambiental e os parâmetros de uso e ocupação do solo. O município 
exige que o empreendedor apresente garantias financeiras para execução da 
infraestrutura, como caução bancária ou seguro de conclusão de obra, assegurando 
que as obras de infraestrutura serão concluídas conforme o projeto aprovado. 
Durante a execução das obras, a equipe técnica da Secretaria de Obras 
realiza visitas periódicas para acompanhamento da conformidade do projeto com a 
execução. Qualquer alteração no projeto ou modificação na infraestrutura prevista 
deve ser previamente autorizada pelo município. A ausência de conformidade ou a 
execução de obras sem aprovação técnica pode resultar na interdição da obra e na 
aplicação de penalidades administrativas e financeiras. 
Concluídas as obras de infraestrutura, o empreendedor deve solicitar a 
emissão do Certificado de Conclusão de Obras. Esse certificado é emitido após 
vistoria técnica que atesta a execução das obras conforme o projeto aprovado, 
incluindo o funcionamento dos sistemas de água, esgoto, drenagem pluvial, 
iluminação e pavimentação. Após a emissão do certificado, o município autoriza o 
registro dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, permitindo a 
comercialização das unidades e a expedição das matrículas individuais dos lotes. 
Esse novo fluxo de aprovação traz inúmeros benefícios para o município e 
para os empreendedores. Para o município, o novo procedimento assegura maior

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controle sobre o crescimento urbano, permitindo que os loteamentos sejam 
planejados e executados de maneira ordenada e integrada à malha urbana existente. 
Para os empreendedores, o detalhamento das etapas e dos documentos necessários 
oferece maior previsibilidade e segurança jurídica, reduzindo o tempo de análise dos 
projetos e facilitando o licenciamento e a comercialização dos lotes. Para a 
população, o novo processo assegura que os empreendimentos sejam entregues 
com infraestrutura completa e em conformidade com os parâmetros urbanísticos 
estabelecidos pelo Plano Diretor, garantindo o acesso a serviços básicos e 
melhorando a qualidade de vida nos novos bairros e conjuntos habitacionais. 
Por fim, outro aspecto de destaque é são novas regulamentações na lei, 
que determina que as garantias financeiras apresentadas pelos empreendedores 
devem cobrir integralmente os custos das obras de infraestrutura. Essa medida 
protege o município e a população de prejuízos decorrentes de obras inacabadas ou 
infraestrutura deficiente. A inclusão desse dispositivo proporciona segurança jurídica 
para o poder público e garante que eventuais descumprimentos sejam sanados sem 
comprometer os interesses coletivos. Assim, a nova legislação fortalece o processo 
de parcelamento do solo, promovendo um modelo urbano mais seguro, estruturado 
e funcional para Corumbataí do Sul. 
5 . 5 . S I S T E M A V I Á R I O 
A revisão da Lei do Sistema Viário de Corumbataí do Sul trouxe 
importantes avanços na organização e hierarquização das vias municipais, 
assegurando maior funcionalidade e segurança para o tráfego urbano e promovendo 
uma circulação mais eficiente de pessoas e veículos. As hierarquias viárias foram

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revisadas e classificadas em cinco categorias: rodovias, vias arteriais, vias coletoras, 
vias estruturais e vias marginais. As rodovias foram definidas como as principais vias 
de acesso e saída do município, destinadas ao tráfego de longa distância e ao 
transporte de carga e passageiros em alta velocidade, com largura mínima de 14 
metros. As vias arteriais foram estabelecidas como as principais rotas de ligação 
interna, permitindo o deslocamento entre diferentes regiões do município e 
conectando os principais polos de atividade econômica e institucional, com largura 
mínima de 12 metros. As vias coletoras foram regulamentadas para permitir o acesso 
local, garantindo a ligação entre os bairros e as vias arteriais, com controle de 
velocidade e prioridade para o tráfego de veículos leves e transporte público, com 
largura mínima de 10 metros. As vias estruturais foram planejadas para sustentar o 
tráfego de veículos pesados e o transporte de mercadorias, permitindo a instalação 
de faixas de rolamento adicionais e áreas de carga e descarga, com largura mínima 
de 14 metros. As vias marginais foram regulamentadas para permitir o acesso 
paralelo às rodovias, oferecendo rotas alternativas para o tráfego local e facilitando o 
acesso a empreendimentos comerciais e industriais, com largura mínima de 8 
metros. 
Um novo Mapa de Diretrizes Viárias foi confeccionado, contendo 
projeções e prolongamentos das vias, considerando a expansão urbana prevista para 
os próximos anos. Essa previsão é essencial para garantir que o crescimento urbano 
ocorra de maneira planejada e que a malha viária suporte o aumento da população e 
da atividade econômica. A implantação de um sistema cicloviário foi regulamentada, 
prevendo a instalação de ciclovias e ciclofaixas em vias arteriais e coletoras,

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permitindo maior segurança para os ciclistas e incentivando o transporte sustentável. 
Novos parâmetros para o dimensionamento das vias foram estabelecidos com base 
em estudos técnicos e nas discussões com a equipe municipal, assegurando que as 
vias tenham capacidade para atender à demanda de tráfego e garantir a segurança 
de pedestres, ciclistas e motoristas. 
5 . 6 . C Ó D I G O D E P O S T U R A S 
A revisão do Código de Posturas de Corumbataí do Sul trouxe importantes 
avanços para a organização das atividades urbanas e para o fortalecimento das 
regras de convivência e uso do espaço público. A nova legislação definiu de forma 
clara as responsabilidades dos proprietários de imóveis quanto à manutenção dos 
passeios públicos e áreas de fachada, estabelecendo que o não cumprimento 
dessas responsabilidades pode resultar em notificação e aplicação de penalidades. 
A regulamentação também abordou questões relacionadas à manutenção de 
imóveis abandonados, obrigando os proprietários a manterem a segurança e a 
limpeza das edificações para evitar riscos à população e ao patrimônio público. 
A nova legislação também disciplinou de maneira detalhada o comércio 
ambulante, estabelecendo critérios para a concessão de licenças, os locais 
permitidos para instalação de bancas e veículos de venda, e os horários de 
funcionamento. Foi proibida a instalação de comércio ambulante em áreas de 
preservação permanente, praças públicas e em calçadas com largura inferior a 2 
metros. A regulamentação trouxe maior organização para o comércio ambulante, 
permitindo que os empreendedores atuem com segurança e previsibilidade, sem 
comprometer o uso dos espaços públicos.

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Outro ponto de destaque foi a regulamentação sobre a criação e 
circulação de animais domésticos. A nova legislação estabelece que os proprietários 
são responsáveis pela contenção dos animais e pela limpeza dos resíduos gerados 
em vias públicas e áreas de lazer. Foram definidos critérios para registro, vacinação 
e uso de coleiras, assegurando a segurança dos transeuntes e o controle sanitário 
dos animais. 
A regulamentação das áreas de lazer foi reforçada para garantir a 
preservação dos espaços públicos destinados ao uso recreativo e à prática de 
esportes. Os equipamentos de lazer, como praças e quadras esportivas, devem ser 
mantidos em boas condições pelo poder público, com garantia de acessibilidade e 
iluminação adequada. Também foram estabelecidas normas para o uso de som e a 
realização de eventos em áreas de lazer, evitando perturbação da ordem pública. 
Por fim, a nova legislação reforçou os instrumentos de fiscalização 
urbana, autorizando a aplicação de multas e embargos em casos de infração às 
normas municipais. O município também passou a ter respaldo legal para realizar 
intervenções diretas em situações que comprometam a segurança ou o 
funcionamento dos espaços públicos. 
5 . 7 . P L A N O D E A Ç Õ E S E I N V E S T I M E N T O S 
O Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Corumbataí do Sul foi 
elaborado com o objetivo de consolidar diretrizes estratégicas e operacionais para o 
desenvolvimento urbano, econômico e social do município. Esse plano é o resultado 
de um processo detalhado e colaborativo, que envolveu diagnósticos setoriais, 
entrevistas com os gestores municipais, participação das secretarias e conselhos

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municipais, e a análise das demandas locais. O PAI foi estruturado em eixos 
temáticos, cada um desdobrado em subeixos e ações específicas, alinhadas aos 
objetivos estratégicos municipais e às diretrizes do Plano Diretor, respeitando a 
capacidade financeira local e estabelecendo prazos e metas claras para sua 
execução. 
A revisão e modernização do PAI resultou em um documento estratégico 
que organiza as políticas públicas municipais em torno de cinco eixos temáticos 
principais: Gestão Institucional e Governança, Desenvolvimento Econômico e 
Empreendedorismo, Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Infraestrutura, 
Desenvolvimento Social e Habitação e Proteção Ambiental e Sustentabilidade. A 
execução do PAI é projetada para gerar uma série de impactos positivos para o 
município, promovendo um crescimento equilibrado e sustentável. No âmbito 
econômico, o incentivo à instalação de novas empresas e o fortalecimento do 
comércio local devem resultar em um aumento na geração de empregos e na 
arrecadação tributária, fortalecendo a capacidade de investimento do município. A 
modernização da infraestrutura urbana, com a pavimentação e a ampliação das 
redes de água e esgoto, deve melhorar a qualidade de vida da população e atrair 
novos investimentos imobiliários. 
Na área social, a construção de novas moradias de interesse social e a 
regularização fundiária contribuirão para a redução do déficit habitacional e para a 
inclusão social das famílias de baixa renda. O fortalecimento das políticas públicas 
de assistência social, com a ampliação dos serviços prestados pelo CRAS e CREAS, 
permitirá um atendimento mais humanizado e eficiente às famílias em situação de

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vulnerabilidade. O eixo de proteção ambiental e sustentabilidade, por sua vez, deve 
resultar em uma melhoria na qualidade dos recursos hídricos, na preservação das 
áreas verdes e na conscientização da população sobre a importância da conservação 
ambiental. 
A revisão e modernização do PAI reafirma o compromisso do município 
com a melhoria da qualidade de vida da população, a valorização do patrimônio 
natural e cultural e o fortalecimento da base econômica local. Esse planejamento 
estratégico fornece as bases para que Corumbataí do Sul alcance um novo patamar 
de desenvolvimento, consolidando-se como um município moderno, estruturado e 
preparado para os desafios futuros. 
A revisão e modernização do PAI reafirma o compromisso do município 
com a melhoria da qualidade de vida da população, a valorização do patrimônio 
natural e cultural e o fortalecimento da base econômica local. No eixo de Gestão 
Institucional e Governança, foram previstas 78 ações, com 43 voltadas 
exclusivamente para ações institucionais e administrativas e 35 exigindo 
investimentos diretos. O valor total projetado para este eixo é de aproximadamente 
R$ 5,8 milhões, com aplicação em curto, médio e longo prazo. 
No eixo de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, o 
investimento total previsto é de R$ 3.080.000,00, sendo R$ 500.000,00 para ações de 
curto prazo, R$ 1.045.000,00 para ações de médio prazo e R$ 1.535.000,00 para 
ações de longo prazo. Este eixo inclui a construção de um Parque Industrial, 
incentivos para pequenos empreendedores, e a implementação de um sistema 
digital para abertura de empresas.

Página | 50  
 
O eixo de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Infraestrutura 
concentra o maior volume de recursos do PAI, com uma previsão de investimento de 
R$ 35.950.000,00 até 2030. Esse eixo contempla a pavimentação de vias urbanas e 
rurais, modernização da drenagem, ampliação da rede de esgoto, construção de 
ciclovias e melhoria da infraestrutura de transporte. 
No eixo de Desenvolvimento Social e Habitação, o investimento total 
previsto é de aproximadamente R$ 10 milhões, distribuídos entre construção de 
novas unidades habitacionais, regularização fundiária e ampliação dos serviços de 
assistência social. Também estão previstas melhorias na infraestrutura das unidades 
do CRAS e CREAS, além de programas específicos para atendimento a grupos em 
situação de vulnerabilidade. 
O eixo de Proteção Ambiental e Sustentabilidade prevê um investimento 
total de R$ 4.5 milhões, com ações voltadas para preservação ambiental, 
recuperação de áreas de preservação permanente (APP), ampliação da coleta 
seletiva e instalação de novos pontos de descarte de resíduos. Também estão 
previstas ações para incentivo ao uso de energias renováveis e modernização do 
sistema de tratamento de efluentes. Esse planejamento estratégico fornece as bases 
para que Corumbataí do Sul alcance um novo patamar de desenvolvimento, 
consolidando-se como um município moderno, estruturado e preparado para os 
desafios futuros. 
6. C O N C L U S Ã O 
A revisão das legislações urbanísticas de Corumbataí do Sul representa 
um marco na organização e planejamento do município, consolidando um modelo de

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desenvolvimento urbano mais estruturado, eficiente e funcional. A análise detalhada 
das leis municipais permitiu a identificação de lacunas normativas e operacionais, 
possibilitando a implementação de medidas corretivas e a modernização dos 
dispositivos legais. A metodologia aplicada, com visitas técnicas regulares e 
participação ativa dos gestores e técnicos municipais, assegurou que as propostas 
de revisão estivessem alinhadas às demandas reais do município e às expectativas 
da população. 
As modificações implementadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na 
Lei de Parcelamento do Solo, na Lei do Sistema Viário, no Código de Obras e no 
Código de Posturas trouxeram maior clareza e segurança jurídica para os processos 
de licenciamento e execução de obras. A definição clara dos critérios para 
parcelamento do solo, infraestrutura obrigatória e hierarquização das vias garantiu 
que o crescimento urbano ocorra de maneira ordenada, evitando sobrecarga nos 
serviços públicos e conflitos de uso do solo. A regulamentação sobre o comércio 
ambulante, a circulação de animais domésticos, a manutenção das áreas de lazer e 
as responsabilidades dos proprietários de imóveis trouxe maior controle sobre o uso 
do espaço público e o impacto das atividades comerciais na dinâmica urbana. 
A criação de um novo Plano de Ações e Investimentos (PAI) permitiu a 
definição de eixos estratégicos para o desenvolvimento municipal, com previsão de 
investimentos e definição de metas e prazos para execução. Esse planejamento 
estratégico assegura que o crescimento econômico e social do município ocorra de 
maneira planejada, equilibrada e sustentável, promovendo a valorização dos 
espaços urbanos, a inclusão social e a preservação ambiental.

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A revisão legislativa consolidou as bases para que Corumbataí do Sul 
alcance um novo patamar de desenvolvimento urbano, fortalecendo a capacidade 
técnica e administrativa do município e criando um ambiente mais seguro para 
investidores e moradores. O fortalecimento das diretrizes urbanísticas e a 
modernização dos processos administrativos representam um avanço significativo 
na gestão pública, assegurando que o município esteja preparado para os desafios 
futuros e para a promoção de um crescimento urbano sustentável e integrado.

Página | 53  
 
A N E X O I ? P O R T A R I A D E N O M E A Ç Ã O G R U P O D E 
A C O M P A N H A M E N T O D O P L A N O D I R E T O R

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A N E X O II ? A T A S R E U N I Õ E S P R E S E N C I A I S 
ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ nº 80.888.662/0001-89, com sede na Rua Tocantins, nº 157, Centro, 
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, CEP 86970-000, foi realizada reunião presencial entre o 
representante legal da empresa Temática Inteligência Urbana LTDA, CNPJ nº 
24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernardino Bogo, nº 180, Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, 
CEP 87160-000, João Renato Antoniazzi, Geógrafo, e a servidora Beatris de Oliveira Marques, 
Agente Administrativo I da Prefeitura Municipal, com o objetivo de iniciar os trabalhos de 
consultoria e revisão das legislações urbanísticas do Município de Corumbataí do Sul, objeto 
do Contrato nº 52/2024, referente ao Processo Administrativo nº 68/2024 e Dispensa 
Eletrônica nº 26/2024. 
O objeto contratado consiste na prestação de serviços de consultoria para a revisão das seguintes 
legislações urbanísticas: Código de Obras, Lei de Parcelamento de Solo, Lei de Zoneamento 
Urbano, Código de Posturas, Lei do Perímetro Urbano, Lei do Sistema Viário e elaboração do 
Plano de Ação e Investimentos (PAI) do município de Corumbataí do Sul. 
Os trabalhos iniciaram-se na data supracitada, com a presença do representante legal da 
Temática, João Renato Antoniazzi, e da servidora Beatris de Oliveira Marques, que 
acompanhou e fiscalizou as atividades. Inicialmente, Beatris apresentou o representante da 
Temática aos servidores das áreas de tributação, jurídico, contabilidade e demais setores 
envolvidos, com o objetivo de alinhar os trabalhos que serão realizados. 
Em seguida, ambas as partes concordaram em iniciar os trabalhos promovendo um diagnóstico 
de cada secretaria municipal, visando compreender o status atual das estruturas físicas, do 
pessoal, da prestação de serviços aos contribuintes e das condições tecnológicas de cada

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secretaria, identificando pontos fortes e fraquezas, carências e demandas. 
Na parte da manhã, foram realizadas visitas à Secretaria de Saúde, considerando a ausência da 
Secretária da Pasta visto período eleitoral, a servidora Aline Fernanda Silva Soza Alves, 
Assessor I, acompanhado do servidor Roque José Pereira respondeu a um questionário 
abrangente, abordando temas como saúde pública básica, infraestrutura física e tecnológica, 
veículos, qualidade do atendimento, capacitação dos profissionais, programas de saúde 
preventiva, atenção básica e especializada, logística de transporte, medicamentos e insumos, 
saúde mental e psicosocial, financiamento e recursos, desafios e oportunidades, entre outros. 
Na sequência, foi aplicada uma entrevista na Secretaria de Assistência Social, com a 
participação da servidora Heliane Cristina Pereira, Coordenadora do CRAS, que tratou de temas 
como infraestrutura física e tecnológica, veículos, equipamentos, mobiliários, pessoal, 
capacitação, fluxo de atendimento, gestão de programas sociais e manutenção predial, com foco 
nas reformas e ampliações necessárias. 
No período da tarde, foram entrevistados os secretários e servidores das áreas de Agricultura, 
Pecuária, Turismo, Meio Ambiente, Empreendedorismo, Comércio e Cultura. Na Secretaria de 
Agricultura e Pecuária, o questionário foi aplicado ao servidor Francisco Fantucci Netto, 
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, e abordou temas relacionados à 
infraestrutura de apoio ao agricultor, equipamentos e maquinários, tecnologia e inovação no 
campo, apoio a pequenos agricultores, infraestrutura logística e comercialização, suporte à 
pecuária, sustentabilidade e preservação ambiental, além de outros pontos críticos do setor. 
Ainda junto ao Secretário Francisco Fantucci Netto, foi realizada uma avaliação do Meio 
Ambiente, com ênfase em campanhas de conscientização, gestão de resíduos sólidos, 
preservação de recursos naturais, arborização urbana, monitoramento e fiscalização ambiental, 
além de projetos de infraestrutura e saneamento básico.

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Na sequência, o mesmo servidor também respondeu a questões relativas ao setor de Turismo e 
Cultura, com destaque para a infraestrutura turística, preservação do patrimônio histórico e 
cultural, desenvolvimento de projetos turísticos, promoção de festas e eventos, apoio ao turismo 
rural e sustentável, capacitação do setor e fomento ao turismo responsável. 
Quanto ao tema Empreendedorismo e Comércio, foi realizado um diagnóstico envolvendo 
apoio ao empreendedorismo local, infraestrutura comercial, capacitação de empreendedores, 
incentivos ao desenvolvimento comercial, inovação tecnológica, parcerias e fomento a novos 
negócios, além de desafios e oportunidades para o crescimento do setor no município. 
Na área administrativa, o questionário foi aplicado ao servidor Moacir Pereira Baia, Chefe de 
Gabinete, abordando temas gerais da administração municipal, incluindo gestão de recursos 
humanos, gestão financeira e orçamentária, licitações e compras públicas, tecnologia da 
informação, processos administrativos, infraestrutura predial e logística, bem como as 
necessidades de capacitação e aprimoramento da equipe. 
Ao final do dia, tentou-se realizar o diagnóstico junto à Secretaria de Educação, mas não foi 
possível devido a conflitos de horário com a secretária responsável. Ficou acordado, junto à 
servidora Beatris de Oliveira Marques, que uma nova data seria marcada para dar continuidade 
aos trabalhos, sendo sugerido o retorno nos dias 08 ou 11 de outubro, a confirmar. 
Foi acordado também que, entre a data da presente ata e o retorno da equipe da Temática, será 
elaborado um diagnóstico preliminar com a indicação de ações necessárias para a composição 
do PAI. Essas ações preliminares serão discutidas com cada secretário entrevistado, em data 
posterior, para maior alinhamento e ajustes conforme as necessidades e perspectivas de cada 
secretaria. 
A presente ata acompanha em anexo os questionários aplicados a cada secretaria, juntamente 
com dois apêndices: o primeiro contendo um relatório técnico analítico desenvolvido pela

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equipe da Temática, com base nas respostas dos questionários, e o segundo apresentando ações 
preliminares sugeridas para cada secretaria, que serão alvo de análise, revisão e validação pelos 
respectivos secretários antes de sua inclusão final no PAI. 
Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente ata, que segue assinada pelas partes 
envolvidas. 
Mandaguaçu, 07 de Outubro de 2024. 
 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Município de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática Inteligência 
Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino Bogo, nº 180, 
Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 52/2024, 
Processo Administrativo nº 68/2024 e Dispensa Eletrônica nº 26/2024. O objetivo da visita foi 
a prestação de serviço de consultoria e revisão das legislações urbanísticas, incluindo o código 
de obras, lei de parcelamento do solo, lei de zoneamento urbano, código de posturas, lei do 
perímetro urbano, lei do sistema viário e a elaboração do Plano de Ações e Investimentos (PAI) 
do Município. 
Às 08 horas, o representante legal da Temática Inteligência Urbana, João Renato Antoniazzi, 
geógrafo, foi apresentado à Agente Administrativo I, Beatris de Oliveira Marques, que 
representava a Prefeitura de Corumbataí do Sul e acompanhou as atividades durante a visita. 
Após a apresentação inicial, iniciou-se o cronograma de entrevistas com os representantes das 
secretarias municipais, nas dependências do Paço Municipal. 
A primeira entrevista ocorreu às 08:30 junto à Secretária de Educação e Cultura, Magna 
Rosana Oliveira Martins, onde foi discutida a infraestrutura educacional, materiais 
pedagógicos, transporte escolar e a necessidade de investimentos em tecnologia e qualificação 
profissional para os próximos 10 anos. Também foram abordadas as demandas para a 
modernização do sistema de ensino e a adequação de espaços escolares às normas de 
acessibilidade, visando garantir melhorias contínuas no atendimento educacional. 
Em seguida, foram entrevistados, em conjunto, o Vereador Ricardo Barreto de Carvalho, 
com formação em Educação Física, também servidor público do município e Reginaldo Alves 
Pereira, Chefe do Departamento de Esportes, para tratar de questões relacionadas à

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infraestrutura esportiva do município. Entre os pontos levantados, mencionou-se a necessidade 
de manutenção e ampliação das quadras poliesportivas, campos de futebol e academias ao ar 
livre. Também foi debatida a implementação de programas voltados para o incentivo à prática 
esportiva para todas as idades, assim como a importância de eventos que promovam a inclusão 
e o desenvolvimento social através do esporte. 
Na sequência, o Engenheiro da Prefeitura, Carlos Henrique Rabelo Melo, foi entrevistado 
sobre Mobilidade Urbana e Infraestrutura de Vias. Foram discutidos problemas 
relacionados à pavimentação das vias públicas, drenagem urbana e iluminação pública. Ele 
destacou a importância de um planejamento estratégico que contemple o crescimento urbano 
nos próximos dez anos e promova a acessibilidade nas calçadas e vias do município. 
Em seguida, o mesmo engenheiro foi entrevistado sobre infraestrutura urbana e obras 
públicas. Foram abordadas questões ligadas à tecnologia utilizada nas obras municipais, a 
fiscalização das construções e a necessidade de modernizar o Código de Obras para atender às 
demandas atuais e futuras do município. Ficou acordado que a Temática apresentará sugestões 
de melhorias legislativas no próximo encontro. 
Posteriormente, foi entrevistado o Chefe de Gabinete, Moacir Pereira Baia, para tratar de 
questões relacionadas à Segurança Pública e Defesa Civil. Foram levantados pontos como a 
necessidade de reforçar o efetivo policial, melhorar a infraestrutura da Defesa Civil e ampliar a 
frota de viaturas e equipamentos de segurança. Também foi destacada a importância da 
instalação de câmeras de monitoramento em áreas estratégicas para aumentar a segurança no 
município. 
Por fim, o Engenheiro Carlos Henrique Rabelo Melo foi novamente entrevistado, desta vez 
para discutir o tema de Habitação e Interesse Social. Ele destacou a necessidade de novos 
projetos habitacionais para atender à população de baixa renda e falou sobre a regularização

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fundiária no município. Também foram discutidas ações voltadas para a criação de políticas 
habitacionais de longo prazo, com foco em atender o déficit habitacional e garantir o acesso à 
moradia digna. 
Todas as entrevistas foram concluídas até o meio-dia, sendo a última realizada às 12 horas. Ao 
final das atividades, ficou acordado que a próxima visita técnica será realizada no dia vinte e 
cinco de outubro de dois mil e vinte e quatro. Durante essa visita, a equipe da Temática 
apresentará as propostas finais de ações do PAI, incluindo custos estimados, prazos de execução 
(curto, médio e longo prazo) e possíveis fontes de recursos para a implementação das ações. 
Também foi definido que a equipe da Temática realizará um estudo aprofundado do Código de 
Obras vigente do município, apresentando ao engenheiro Carlos Henrique Rabelo Melo 
propostas de melhorias legislativas no próximo dia 25 de outubro. Serão sugeridas 
regulamentações de temas que ainda não foram contemplados, bem como a revisão e 
atualização de dispositivos que necessitam de ajustes para atender às demandas atuais e futuras 
do município. 
A presente ata acompanha em anexo os formulários preenchidos com os seguintes temas: 
Educação e Cultura; Mobilidade Urbana e Infraestrutura Viária; Engenharia, Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas; Esporte e Lazer; Segurança Pública e Defesa Civil; e Habitação e 
Interesse Social. Todos os anexos incluem dois Adendos. O primeiro é um relatório sintético 
que tem como objetivo realizar um diagnóstico prévio, com base nas informações fornecidas 
pelos entrevistados durante o preenchimento dos formulários. O segundo Adendo apresenta as 
ações sugeridas, com seus respectivos prazos (curto, médio e longo prazo) para cada secretaria 
e tema respondido. 
Além disso, será elaborado um Plano de Ações e Investimentos (PAI) agrupado, que será 
apresentado para análise final junto aos secretários e representantes municipais, de forma que

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possam opinar, sugerir e realizar alterações necessárias antes de sua finalização e aprovação. 
 
Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente ata que segue assinada pelos responsáveis. 
 
Mandaguaçu, 11 de Outubro de 2024. 
 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Município de 
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática 
Inteligência Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino 
Bogo, nº 180, Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 
52/2024. 
Às 08h30, o representante legal da Temática Inteligência Urbana, João Renato Antoniazzi, 
geógrafo, apresentou-se à Prefeitura de Corumbataí do Sul. Nas primeiras horas, foram 
providenciados os ajustes solicitados na ata anterior, assim como a impressão das ações do 
Plano de Ações e Investimentos (PAI), organizadas e separadas por Secretaria. 
Entre 10h30 e 11h30, João Renato reuniu-se com a equipe da Engenharia Municipal para 
discutir melhorias no Código de Obras. Durante a discussão, com base na análise do código 
vigente, foram apresentadas as seguintes sugestões de atualização e melhorias: 
1. Inclusão do Tipo de Alvará para Instalações Especiais; 
2. Regulamentação para análise e aprovação do Alvará Digital; 
3. Redefinição do fluxo, anexos e prazos para análise e aprovação de projetos; 
4. Exigências de Responsabilidades Técnicas para muros de arrimos; 
5. Regulamentação da solicitação do Habite-se por meio de relatório fotográfico; 
6. Regulamentação para imóveis geminados com garagens concomitantes; 
7. Regulamentação dos recuos mínimos para piscinas; 
8. Regulamentação de paver drenante para atendimento à taxa de permeabilidade;

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9. Regulamentação de lofts/kitnets; 
10. Regulamentação de áreas de lazer; 
11. Regulamentação do uso de containers; 
12. Regulamentação de outorga onerosa para uso de recuos; 
13. Regulamentação de medidas compensatórias para projetos de regularização. 
Ficou acordado, junto à Engenharia Municipal, que na próxima visita, prevista para o dia 08 de 
novembro de 2024, a Temática apresentará uma proposta compilada de um novo Código de 
Obras com as regulamentações sugeridas para uma nova análise integrada, que poderá envolver 
novas alterações. Também foi definido que, no mesmo dia, serão discutidas possíveis alterações 
nas legislações relacionadas à Lei de Parcelamento do Solo e à Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
No período da tarde, acompanhado pela servidora Beatris de Oliveira Marques, João Renato 
visitou as secretarias do município para entregar uma cópia das ações do PAI pertinentes a cada 
Secretaria. Os secretários terão um prazo de 15 dias para analisar as ações propostas e sugerir 
inclusões, alterações ou exclusões de ações. Ficou estabelecido que no dia 08 de novembro será 
realizada uma nova visita às secretarias para coletar as alterações recomendadas, visando a 
finalização do PAI. 
Anexos: Cópias dos documentos entregues aos secretários para análise das ações propostas no 
PAI. 
 
 
Mandaguaçu, 25 de Outubro de 2024. 
 
____________________________________________

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João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, no Município de Corumbataí 
do Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática Inteligência 
Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino Bogo, nº 180, 
Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 52/2024. 
O representante da Temática, João Renato Antoniazzi, apresentou-se ao setor de engenharia 
municipal, onde foi agendada uma reunião para as 11 horas do mesmo dia com o intuito de 
apresentar as propostas para o Código de Obras e iniciar as discussões das propostas para a Lei 
de Parcelamento do Solo. 
Considerando a visita anterior, foi disponibilizada à Temática uma base cartográfica existente, 
datada de 2020. Ainda no período da manhã, o representante da Temática implantou o Sistema 
de Informação Geográfica (SIG), utilizando o software QGIS com a base cartográfica fornecida, 
agora integrada em tempo real com o sistema tributário municipal. Esse SIG foi implementado 
tanto no setor de Tributação quanto no setor de Engenharia Municipal. 
Às 11 horas, no setor de engenharia do município, iniciou-se a apresentação das propostas da 
Temática para melhorias no Código de Obras Municipal. As propostas incluíram a criação de 
duas novas categorias de Alvará, sendo o Alvará de Regularização e o Alvará de Instalações 
Especiais, destinados a estruturas como torres, containers e usinas solares. Também foram 
sugeridas melhorias e novas atribuições quanto às responsabilidades dos proprietários e 
responsáveis técnicos, bem como a regulamentação da aprovação de projetos por meio 
eletrônico, com a inclusão de novas peças técnicas obrigatórias no protocolo, como RG e CPF 
dos proprietários, além da comprovação de vínculo com o proprietário da matrícula, em casos 
de uso de contrato de compra e venda. Houve também propostas de ajustes nos prazos de análise 
e reanálise de projetos e regulamentação para casos de revogação, cassação ou anulação de

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Alvarás e Habite-se. Outras propostas incluíram a regulamentação da aprovação de Habite-se 
mediante relatório fotográfico, aprovação de Habite-se mediante comprovação de remoção de 
entulhos e resíduos de obras, exigência de recuos para implantação de piscinas e aprovação de 
projetos que utilizem imóveis vizinhos para passagem de tubulações de drenagem. 
Ainda na reunião, foram propostas a criação de seções para regulamentar diversas tipologias, 
incluindo torres de transmissão, habitações de interesse social, habitações transitórias como 
hotéis, pousadas e motéis, além de estabelecimentos como supermercados, de saúde, educação, 
locais destinados à lavagem de veículos, estabelecimentos esportivos, edifícios verticalizados, 
lofts e kitnets. Também foram sugeridas regulamentações específicas para áreas de lazer e 
recreio, usinas solares e containers, além de outorga onerosa para o direito de construir em áreas 
residenciais e medidas compensatórias para a regularização de imóveis irregulares. Outros 
pontos abordaram melhorias na definição de área mínima para ambientes, a exigência de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para casos de aterros e muros de arrimo, 
definição dos ambientes obrigatórios de uma residência e a definição de edícula como unidade 
complementar. 
Diante do que foi apresentado, o Engenheiro Enrique solicitou melhorias adicionais, incluindo 
o ajuste no dimensionamento dos ambientes e a inclusão de uma data limite para a regularização 
de imóveis irregulares com um desconto de 50% mediante a adoção de medidas 
compensatórias. 
Posteriormente, o representante da Temática iniciou a apresentação das propostas preliminares 
para a Lei de Parcelamento do Solo, e ficou acordado que a apresentação formal do projeto de 
lei, já com as propostas debatidas, será realizada na próxima visita, marcada para o dia vinte e 
dois de novembro de dois mil e vinte e quatro. Durante a discussão, abordaram-se temas como 
a ampliação das modalidades de loteamento, incluindo loteamentos residenciais, industriais, de

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chácaras, além de condomínio de lotes, condomínio edilício e condomínio de chácaras. Foram 
propostas melhorias nos percentuais das áreas institucionais, baseados na soma das áreas das 
quadras, e ajustes nas exigências de infraestrutura do loteamento, como a obrigatoriedade de 
passeios públicos, redes de drenagem com diâmetro mínimo de 60 cm, dimensionamento 
mínimo de pavimentação, sinalização horizontal e vertical, iluminação em LED, exigência de 
laudos de pavimentação na entrega e garantia de cinco anos para a infraestrutura. A proposta 
incluiu ainda a exigência de alambrados ao longo das vias em áreas de fundo de vale e melhorias 
no processo de aprovação de loteamentos, definindo cinco fases com regulamentação das peças 
técnicas obrigatórias, prazos e obrigações das partes. 
No período da tarde, o representante da Temática dialogou individualmente com os secretários 
municipais para verificar se as ações do Plano de Ações e Investimentos (PAI) entregues na 
última visita, em vinte e cinco de outubro, foram analisadas e se resultaram em sugestões de 
melhoria ou novas ações. Todos os secretários foram procurados, e apenas a Secretaria de 
Esportes solicitou ajustes e melhorias nas ações propostas, enquanto os demais secretários 
manifestaram concordância com o conteúdo. Com as alterações sugeridas pela Secretaria de 
Esportes, o PAI foi considerado finalizado. 
Em anexo, seguem o Plano de Ações e Investimentos, incluindo Apresentação, Introdução, 
Objetivos Gerais, Objetivos Específicos, Metodologia e Estruturação das Ações por Eixo e 
Subeixo Temático, bem como o Código de Obras com as correções e melhorias solicitadas. A 
próxima visita está agendada para o dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e quatro. 
 
Mandaguaçu, 09 de Novembro de 2024. 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, no Município de 
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática 
Inteligência Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino 
Bogo, nº 180, Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 
52/2024. 
O representante da Temática, João Renato Antoniazzi, apresentou-se ao Paço Municipal às 
08h30. Das 09h às 11h, o representante instalou-se na Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente, onde apresentou o mapeamento do sistema hidrográfico e do sistema viário. Junto 
ao Secretário Francisco Fantucci Neto, foram atribuídos os nomes dos rios, ribeirões e córregos, 
bem como das estradas municipais. 
Após o intervalo para o almoço, o representante reuniu-se com a Tributação Municipal a fim 
de localizar bases cartográficas analógicas dos lotes rurais. Durante a atividade, foi identificado 
o mapa rural da 1ª Secção do município, o qual foi autorizado a ser levado para digitalização, 
com a condição de devolução do original na próxima visita ao município. 
Por motivos pessoais, o representante da Temática necessitou ausentar-se às 15h, 
impossibilitando a apresentação das propostas de alterações na Lei de Parcelamento do Solo 
junto à engenharia municipal, ficando tal atividade agendada para a próxima visita. 
Mandaguaçu, 22 de Novembro de 2024. 
 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Município de Corumbataí 
do Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática Inteligência 
Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino Bogo, nº 180, 
Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 52/2024. 
O representante da Temática, João Renato Antoniazzi, apresentou-se junto à Tributação 
Municipal às 08h30. Por solicitação expressa do prefeito municipal, foi realizada uma reunião 
técnica, iniciada às 10h00, com o objetivo de discutir as delimitações do Perímetro Urbano e o 
Zoneamento Urbano. Participaram da reunião o Engenheiro Municipal Henrique, a 
representante da Tributação, Sra. Zilmara, e o representante da Temática, João Renato 
Antoniazzi. 
Durante a reunião, o representante da Temática apresentou uma proposta inicial para o 
Perímetro Urbano, à qual foram sugeridos ajustes pelos presentes, com o objetivo de incluir 
áreas que apresentam demandas de regularização ou especulação imobiliária. Entre as áreas 
discutidas, destacou-se a ampliação das zonas industriais ao longo de eixos rodoviários, em 
virtude de sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico local. Também 
foram abordadas áreas destinadas à regulamentação de chácaras, que vêm se consolidando nos 
últimos anos e que, até então, não estavam incorporadas na proposta original. 
Além das discussões sobre o Perímetro Urbano, foi apresentada uma proposta de novo 
Zoneamento Urbano. Nesse contexto, foram detalhados novos eixos comerciais e de serviços, 
com o objetivo de promover a descentralização e criar polos de desenvolvimento em diferentes 
regiões do município. Foram ainda discutidas ampliações das Zonas Especiais de Interesse 
Social (ZEIS), contemplando a regularização de áreas com pendências sociais e ambientais, 
além de outras áreas que serão destinadas à implantação de programas habitacionais, incluindo

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iniciativas com apoio de governos estadual e federal. 
Ainda no período da manhã, realizou-se uma segunda reunião na Engenharia Municipal, com a 
finalidade de apresentar e debater ajustes propostos na Lei do Perímetro Urbano. Nesse 
momento, foram discutidas as modalidades de loteamentos que integrarão a legislação revisada. 
As categorias estabelecidas incluem: 
? Loteamentos Residenciais, com lotes de área mínima de 150 m² e testada mínima de 
7,5 m. 
? Loteamentos Industriais, com lotes de 1.000 m² e testada mínima de 20 m, permitindo 
subdivisões desde que atendam à metragem mínima de 500 m² e testada de 10 m. 
? Loteamentos de Chácaras, predominantemente destinados ao lazer e recreação, com 
lotes mínimos de 2.000 m² e testada mínima de 20 m, sem possibilidade de subdivisão. 
? Loteamentos de Interesse Social, destinados às ZEIS, com lotes de área mínima de 
125 m² e testada mínima de 6 m, voltados à habitação popular. 
Adicionalmente, foram regulamentadas modalidades de condomínios, incluindo: 
? Condomínios de Lotes, com lotes de no mínimo 150 m² e testada mínima de 7,5 m. 
? Condomínios Edílicos, voltados para edificações horizontais ou verticais, com áreas 
mínimas de 150 m² e testada de 7,5 m. 
? Condomínios de Chácaras, com lotes de 2.000 m² e testada mínima de 20 m, 
destinados ao lazer. 
Foram também estabelecidos critérios rigorosos de infraestrutura para os loteamentos, 
incluindo: pavimentação em CBUQ com requisitos mínimos de subleito, base e capa; galerias 
pluviais com tubulação mínima de 60 cm; iluminação pública em LED certificada pelo

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INMETRO; arborização conforme plano municipal; passeios públicos pavimentados com áreas 
de gramado adjacentes; sinalização horizontal e vertical aprovada pela municipalidade; e 
identificação de logradouros com placas e marcos geodésicos. 
No que se refere às áreas institucionais, ficou estabelecido que 6% da soma das quadras será 
destinada a equipamentos comunitários, 2% a espaços livres de uso público e 2% a áreas verdes, 
com restrições ao uso de Áreas de Preservação Permanente como áreas verdes computáveis. 
Condicionou-se ainda que, em empreendimentos fechados, tais áreas sejam de livre acesso ao 
público e utilizadas exclusivamente para fins como playgrounds e espaços de interação social, 
sem edificações. 
Por fim, foi definido o fluxo de aprovação de loteamentos, que será dividido em cinco fases 
obrigatórias: estudo prévio e diretrizes gerais; aprovação de projeto geométrico e conformidade 
fundiária; aprovação de projetos complementares e licenças ambientais; licença de instalação e 
garantias; e acompanhamento das obras com emissão do certificado de conclusão. Esse fluxo 
garante que nenhuma etapa seja omitida ou executada de forma inadequada. 
Adicionalmente, normas específicas e sanções para parcelamentos irregulares do solo rural 
foram discutidas e incorporadas ao texto legislativo em revisão. Ficou estabelecido que uma 
nova visita ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2024, ocasião em que serão apresentadas as 
alterações realizadas no Perímetro Urbano, bem como a proposta de Lei de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano. 
Fica consignado que a ausência de manifestação contrária por parte dos envolvidos no prazo de 
cinco dias úteis será entendida como concordância integral com os fatos e propostas 
apresentados nesta ata. 
Mandaguaçu, 05 de Dezembro de 2024. 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi - Temática Inteligência Urbana LTDA

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ATA DE REUNIÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Município de 
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, foi realizada uma visita técnica pela empresa Temática 
Inteligência Urbana, inscrita no CNPJ nº 24.980.717/0001-05, com sede na Rua Bernadino 
Bogo, nº 180, Sala 10, Mandaguaçu, Paraná, CEP 87160-000, conforme objeto do Contrato nº 
52/2024. 
O representante da Temática, Sr. João Renato Antoniazzi, apresentou-se ao Setor de Engenharia 
Municipal e conduziu uma reunião com o objetivo de discutir as propostas de revisão 
legislativa. Durante a reunião, foram abordadas e analisadas as alterações propostas nos projetos 
de lei de Parcelamento do Solo, Código de Posturas, Sistema Viário e Uso e Ocupação do Solo. 
No que tange à Lei de Parcelamento do Solo, foram discutidas as novas exigências de 
infraestrutura para loteamentos, com destaque para a obrigatoriedade de pavimentação com 
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) nos termos do artigo 10º, a inclusão de 
galerias pluviais com tubulação de 60 cm e a exigência de iluminação pública em LED, além 
da nova previsão contida no artigo 11º que redefine os percentuais das áreas institucionais e 
livres para uso público. Também se discutiu a possibilidade de redução de até 3% das áreas e 
dimensões mínimas dos lotes, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º, buscando 
flexibilizar determinados empreendimento urbanísticos. 
No Código de Posturas, a principal alteração abordada foi a regulamentação mais rigorosa sobre 
os grandes geradores de resíduos sólidos, estabelecendo a obrigatoriedade de cadastro junto ao 
órgão municipal e a apresentação de plano de gerenciamento de resíduos, conforme 
estabelecido nos parágrafos do artigo 15º. Ainda nesse contexto, o artigo 11º agora impõe uma 
responsabilidade mais clara aos proprietários de imóveis quanto à manutenção de terrenos 
limpos, vedando a existência de terrenos cobertos de mato ou com água estagnada. O artigo 9º 
reforça a proibição de escoamento de águas servidas diretamente para as vias, buscando

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melhorias nas condições sanitárias do município. 
Em relação à Lei do Sistema Viário, foi enfatizada a nova hierarquização das vias, classificadas 
em vias arteriais, coletoras e locais, conforme definido no artigo 9º, estabelecendo padrões mais 
adequados para o fluxo de pedestres e ciclistas. Destacou-se ainda a previsão de novas faixas 
de domínio e áreas non aedificandi, cuja metragem está explicitada no artigo 12º. Outras 
alterações incluem a obrigação de ciclovias em determinados trechos viários, observando os 
critérios estipulados nos anexos da legislação. 
Na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a discussão abordou a criação de novas zonas urbanas, 
entre elas a Zona de Controle Ambiental e a Zona de Interesse Institucional, previstas no artigo 
3º, que visam preservar recursos naturais e destinar espaços para equipamentos públicos. Houve 
também revisão dos parâmetros para usos habitacionais e comerciais, diferenciando claramente 
as zonas centrais das zonas de expansão urbana, conforme especificado nos anexos II e III. 
Ao término das discussões, foi acordado que a leitura integral dos projetos de lei revisados é de 
responsabilidade dos participantes, a fim de garantir pleno entendimento das alterações e 
permitir eventuais sugestões de ajustes. Os secretários municipais presentes e os demais 
participantes devem manifestar suas opiniões ou propor alterações em um prazo de 15 (quinze) 
dias. Caso não haja manifestação nesse prazo, entender-se-á que concordam com as revisões e 
ajustes apresentados. Os projetos de lei compilados, indicando suas respectivas alterações, 
seguem em anexo. 
 
Mandaguaçu, 28 de janeiro de 2025.  
 
____________________________________________ 
João Renato Antoniazzi 
Temática Inteligência Urbana LTDA

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A N E X O III ? A T A S R E U N I Õ E S C O N S E L H O S D E A C O M P A N H A M E N T O 
D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R

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A N E X O IV ? L I S T A P R E S E N Ç A R E U N I Ã O C O N S E L H O S D E 
A C O M P A N H A M E N T O D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R

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A C O M P A N H A M E N T O D A R E V I S Ã O D O P L A N O D I R E T O R

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A N E X O VI ? A T A S A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO LEGISLATIVA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBATAÍ DO SUL 
 
Aos dezessete dias do mês de março do ano de 2025, às 19h30, no Auditório da Câmara Municipal de 
Corumbataí do Sul, foi realizada a Audiência Pública para a apresentação e discussão da Revisão 
Legislativa do Plano Diretor do município. A audiência foi conduzida pelo representante da Temática 
Inteligência Urbana LTDA, João Renato Antoniazzi, que apresentou detalhadamente os conteúdos 
propostos para a atualização das legislações urbanísticas. A lista de presença dos participantes encontra-se 
em anexo a esta ata. 
Estavam presentes os nove vereadores da casa legislativa, além de servidores públicos, a vice-prefeita e 
contribuintes. 
João Renato iniciou a apresentação contextualizando a atuação da Temática Inteligência Urbana, 
destacando que a empresa possui mais de 10 anos de experiência em planejamento urbano, modernização 
tributária e geoprocessamento, com soluções testadas, práticas e eficientes, focadas em cidades de pequeno 
porte. Explicou que a equipe técnica é composta por engenheiros civis, arquitetos, geógrafos, agrônomos, 
engenheiros ambientais, equipe jurídica e equipe tributária, todos com experiência prática em prefeituras, 
o que confere à empresa um diferencial na oferta de soluções para municípios de pequeno porte. 
Em seguida, o representante da Temática apresentou os principais pontos da revisão legislativa, 
começando pelo Código de Obras, no qual foram tratadas as regulamentações referentes aos Alvarás de 
Regularização e Alvarás de Instalações Especiais, estabelecendo as responsabilidades dos proprietários e 
responsáveis técnicos em relação ao protocolo de aprovação de projetos, incluindo a definição de anexos 
obrigatórios, condições e prazos para análise e aprovação. Foi abordada a regulamentação das condições 
para revogação, cassação ou anulação de Alvarás de Obras e Habite-se, além da possibilidade de 
solicitação e vistoria de Habite-se remoto por meio de relatório fotográfico. Também foi destacada a 
obrigatoriedade de execução de passeio público conforme modelo definido e retirada de entulhos antes da 
emissão do Habite-se. Foi ressaltada a necessidade de responsabilidade técnica para construções em 
aterros, bem como a obrigatoriedade de construção de passeio público e muretas em terrenos situados em 
vias pavimentadas ou que possuam meio-fio. 
Foi apresentada a regulamentação de recuos mínimos para piscinas e das passagens de drenagem de 
escoamento por imóveis lindeiros. Também foram detalhadas as diretrizes para implantação de torres de 
telefonia e definida a testada mínima de seis metros para casas geminadas. Foi mencionada a revogação 
da possibilidade de construção de residências em condomínios horizontais, além da definição de diretrizes 
mínimas para habitações de interesse social e habitações transitórias. Foram estabelecidas normas 
específicas para aprovação de projetos de supermercados, indústrias, escolas e unidades de saúde, bem 
como para locais de lavagem de veículos, edifícios verticalizados e estabelecimentos esportivos. Também 
foram abordadas regulamentações para lofts, kitnets, áreas de lazer e recreio, usinas solares e uso de 
containers. 
No que diz respeito ao Parcelamento do Solo, foram regulamentadas as modalidades de loteamento, 
incluindo loteamento residencial com área mínima de 150 m² e testada de 7,5 m, loteamento industrial 
com área mínima de 1.000 m² e testada de 20 m, loteamento de chácaras com área mínima de 1.000 m² e 
testada de 20 m, e loteamento de interesse social com área mínima de 125 m² e testada de 6 m. Também 
foram regulamentados os condomínios de lotes, condomínios edilícios e condomínios de chácaras, cada 
um com suas respectivas áreas e testadas mínimas. João Renato detalhou os requisitos de infraestrutura 
obrigatória para os loteamentos, que incluem pavimentação em CBUQ com subleito de 20 cm, base de 
brita de 15 cm e capa de CBUQ de 4 cm, galerias pluviais com diâmetro mínimo de 60 cm, iluminação 
LED certificada pelo INMETRO, rede de abastecimento de água e energia elétrica, arborização urbana

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conforme o Plano Municipal de Arborização Urbana, rede coletora de esgoto, sinalização viária horizontal 
e vertical, implantação de marcos geodésicos e identificação de logradouros, quadras e lotes. Também foi 
mencionada a exigência de pavimentação do trecho de ligação entre a pavimentação consolidada e o 
empreendimento. 
Em relação ao Uso e Ocupação do Solo, foi apresentada uma nova classificação e definição para o 
zoneamento urbano, incluindo zona residencial, zona de comércio e serviços 1 e 2, zona industrial, zona 
especial de interesse social, zona de chácaras de lazer, zona de expansão urbana imediata, zona de 
expansão urbana, zona de proteção ambiental e zona de interesse institucional. Foi proposta a possibilidade 
de substituição de até 50% da área permeável por pavimentação drenante, além da regulamentação do uso 
de sumidouros como alternativa para drenagem. Também foi apresentada a proposta de alteração dos 
índices urbanísticos para melhor equilíbrio entre densidade populacional e infraestrutura urbana. 
Quanto ao Código de Posturas, foram apresentadas as novas regulamentações para grandes geradores de 
resíduos e as sanções aplicáveis, bem como as definições de procedimentos para terrenos baldios não 
zelados. Foram estabelecidas regras para estabelecimentos de narguilé, regulamentação de comércio 
ambulante e food trucks, incluindo os critérios para obtenção de licenças, regras de funcionamento e 
sanções em caso de descumprimento. Também foram detalhadas normas para áreas de lazer e para 
veículos abandonados em via pública. 
No que tange ao Plano de Ações e Investimentos (PAI), foi explicado que o plano é fruto de um estudo 
técnico detalhado e da participação ativa das secretarias municipais na identificação de demandas e 
definição de metas. João Renato informou que o PAI foi estruturado em eixos temáticos que abrangem 
gestão institucional e governança, desenvolvimento econômico e empreendedorismo, desenvolvimento 
urbano, serviços públicos e infraestrutura, desenvolvimento social e habitação, ordenamento territorial e 
desenvolvimento rural, e proteção ambiental e sustentabilidade. Foram apresentadas 456 ações 
estratégicas, hierarquizadas em curto (1 a 2 anos), médio (3 a 4 anos) e longo prazo (5 ou mais anos), com 
base em valores estimados de acordo com licitações e portais de compras públicas. 
Após a apresentação, a palavra foi aberta para manifestação dos presentes. Houve sugestão para inclusão 
de um artigo na legislação que estabeleça uma anistia para regularização de edificações não regularizadas, 
com balizamento em uma data-base, que poderá ser definida na data da publicação da nova lei. A sugestão 
foi registrada para análise técnica e jurídica. 
Ao final da audiência, foi solicitado aos presentes que erguessem a mão aqueles que concordavam com o 
conteúdo apresentado, sendo registrado que houve unanimidade na concordância. João Renato agradeceu 
a presença de todos e informou que as sugestões serão analisadas pela equipe técnica e, se viáveis, 
incorporadas ao texto final da legislação revisada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência 
pública e lavrada a presente ata, que será assinada pelo responsável e acompanhada da lista de presença e 
dos registros fotográficos em anexo.

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A N E X O VII ? L I S T A D E P R E S E N Ç A A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A

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A N E X O V I II ? R E G I S T R O S F O T O G R Á F I C O S A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A

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A N E X O IX ? D I V U L G A Ç Ã O A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A

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A N E X O X ? A N O T A Ç Õ E S D E R E S P O N S A B I L I D A D E T É C N I C A

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